(DOC. VP 165.0752.0004.0700)

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Autor que foi vítima de acesso por terceiros em sua conta corrente, via internet «banking». Débito relativo a pagamento de contas não reconhecido pelo autor. Responsabilidade da instituição financeira quanto à devolução dos valores indevidamente debitados. Fraude caracterizada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça processado sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, REsp. 1199782). Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento, por outro lado, da culpa concorrente da autora, por inobservância dos cuidados mínimos na tutela da segurança das operações digitais. Dano material correspondente ao montante indevidamente debitado da conta corrente e não restituído, a ser proporcionalmente rateado entre as partes. Inteligência do CCB, art. 945. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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