Carregando…

(DOC. VP 111.7180.3000.1300)

STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

«... No mais, a questão central trazida ao conhecimento desta Corte diz respeito à necessidade de fixação de honorários advocatícios, em favor do advogado do réu, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do abandono bilateral da demanda (CPC, art. 267, II). Releva salientar, inicialmente, que não merece guarida a argumentação recursal no sentido de que «o art. 267, II, e o parágrafo segundo respectivo, somente poderiam ser aplicados se o réu t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote