Jurisprudência sobre
acordo entre as partes
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401 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ajuizamento de cobrança de despesas condominiais, em que houve acordo entre as partes. Sentença fixando a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido. Insurgência contra decisão posterior, remetendo à liquidação por arbitramento. Acolhimento. Trânsito em julgado da decisão que remete à necessidade de nomeação de perito judicial. Determinação de liquidação por arbitramento não faz coisa julgada, cabendo ao juiz decidir sobre a modalidade liquidatória a ser observada para o caso concreto. Princípio da indisponibilidade do procedimento. Viabilidade do conhecimento de ofício da afronta ao devido processo legal. Recurso conhecido para anular a decisão recorrida, determinando o arbitramento nos moldes do que dispõe a lei processual civil.
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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
Título executivo extrajudicial. Insurgência do autor em face da decisão que exigiu a representação processual do réu para homologar acordo entre as partes. Ausência de previsão legal para compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta pela magistrada. Acordo extrajudicial entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível, prescinde de reconhecimento de firma ou representação processual do executado Inteligência dos CCB, art. 104 e CCB, art. 842. ... ()
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403 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS - ACORDO FIRMADO PELAS PARTES, COM REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922 - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
-Quando se constata a celebração de acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até o cumprimento da obrigação, não há como admitir a extinção do feito, devendo este ficar suspenso até que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação pactuada, conforme mandamento contido no CPC, art. 922.... ()
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404 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 5.869/1973, art. 796 e da Lei 8.906/1994. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Honorários. Acordo entre as partes. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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405 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.
O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo ao réu. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes.Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, acima da média de mercado, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.
O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo à ré. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.
O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo à ré. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. Agravo provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.
O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo à ré. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Inocorrência. Prescrição. Inocorrência. Pedido de acordo entre as partes. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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410 - STF. Transação penal homologada em audiência realizada sem a presença do Ministério Público: nulidade: violação da CF/88, art. 129, I. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal - que a fundamentação do leading case da Súmula 696 evidencia: HC 75.343, 12/11/97, Pertence, RTJ 177/1293 -, que a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público quer à suspensão condicional do processo, quer à transação penal, está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, que a Constituição lhe confiou privativamente (CF/88, art. 129, I). 2. Daí que a transação penal - bem como a suspensão condicional do processo - pressupõe o acordo entre as partes, cuja iniciativa da proposta, na ação penal pública, é do Ministério Público.
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411 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de Tatuí - Taxa de Fiscalização e Funcionamento e ISSQN Variável - Exercícios de 2017 e 2018 - Decisão agravada que considerando a citação da executada, e que o parcelamento não tem garantia, nem houve impulso processual efetivo para busca de bens, aguarde-se provocação em arquivo provisório - Inconformismo da municipalidade exequente - Cabimento - A notícia de acordo entre as partes implica na suspensão da demanda pelo prazo estipulado para a quitação da obrigação ou até que seja noticiada a falta de pagamento das parcelas, conforme preceitua o CTN, art. 151, VI - Desnecessária a garantia do juízo - Decisão reformada, com determinação de suspensão da execução como requerida pela exequente - Recurso provido
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412 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Tratativas de acordo entre as partes. Causa suspensiva do prazo prescricional. Revisão das conclusões adotadas na origem com base no suporte fático probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS (PLANO VERÃO, COLOR I E COLOR II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA ENQUANTO PENDENTE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES ANTERIOR A DATA DA DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU A AUTONOMIA DA VONTADE EMANADA PELAS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU A PENDÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO PARA SER HOMOLOGADA. NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO AO ACORDO NO CONTEÚDO DECISÓRIO NÃO TENDO ASSIM O MAGISTRADO ENFRENTADO TODOS OS ARGUMENTOS/PEDIDOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, RESTANDO VIOLADO O DISPOSTO NO art. 489, § 1º, IV E VI DO CPC, CARECENDO O JULGADO DA DEVIDA MANIFESTAÇÃO, O QUE CONSTITUI ERRO IN PROCEDENDO E DÁ ENSEJO A SUA ANULAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. A SENTENÇA ENCONTRA-SE EM DESCOMPASSO COM A BOA TÉCNICA E OS COMANDOS JUDICIAIS. A TODA EVIDÊNCIA, HOUVE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE EMANADA PELAS PARTES, CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO. JURISPRUDÊNCIAS DO E. STJ E DESTA E. CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA.
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414 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE NÃO PREVÊ HONORÁRIOS. DECISÃO QUE IMPÕE O PAGAMENTO PELA EXEQUENTE AOS ANTIGOS PATRONOS. RECURSO PROVIDO.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de Execução de Título Extrajudicial, que determinou o pagamento de honorários sucumbenciais pela exequente aos seus antigos advogados. A decisão recorrida acolheu embargos de declaração dos advogados e entendeu que a exequente havia transacionado sobre os honorários, fixados quando do juízo de admissibilidade da demanda, estipulando sanção de multa processual (CPC/2015, art. 523, §1º) para o caso de descumprimento. A transação homologada entre as partes não dispõe sobre o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da exequente, conforme o teor do acordo firmado. A homologação judicial do acordo entre as partes foi condicionada à concordância mútua, e não havendo previsão expressa sobre honorários sucumbenciais, o juiz não os fixou no momento da homologação. Eventual irresignação dos agravados quanto à fixação de honorários deveria ter sido objeto de recurso próprio contra a sentença que homologou o acordo, o que não ocorreu. A decisão agravada incorre em erro ao determinar que a exequente pague honorários sucumbenciais fixados em decisão originária, pois tais honorários foram fixados em desfavor do executado, não da exequente, nos termos do CPC/73, art. 652-A(CPC/2015, art. 827). Recurso provido.... ()
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415 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Usucapião. Direito Civil e Processual Civil. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Inconformismo. Celebração de acordo entre as partes. Pedido de homologação. Acolhimento que se impõe. Homologação do acordo, com extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, III, «b. Jurisprudência e precedentes citados:0086470-29.2023.8.19.0000 - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0800511-70.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 28/01/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0828732-13.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.
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416 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Prova do trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento (filed). Prova do trânsito em julgado. Pretensão de anulação da sentença na parte em que dispôs sobre bem imóvel situado no Brasil. Divisão equitativa. Consenso entre as partes. Sentença estrangeira homologada.
«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. ... ()
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417 - TJRJ. Ação Rescisória, com fundamento no CPC, art. 966, VII, objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido. Inexistência de fato novo. Não adequação do rol taxativo do art. 966 do aludido diploma processual. decisão proferida em outra demanda não pode ser considerada como documento novo, apto a amparar a pretensão rescisória, a uma porque, como visto acima, a decisão proferida em outra ação não se trata de documento novo, a duas porque as demandas sequer são conexas, a três porque a questão não é unicamente de direito e, por último, como o próprio autor aduz aqui, houve acordo entre as partes do julgado apontado como paradigma, o que traduz uma vontade das partes dentro daquele processo, não tendo o condão de vincular os demais. Improcedência do pedido. O autor suportará as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do, III do § 4º do CPC, art. 85, observada a gratuidade de justiça ora deferida aos mesmos.
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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO AUTORAL DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO QUE AFIRMA SER DE SUA PROPRIEDADE E QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO PROCESSO 0027166-96.2019.8.19.0208, QUE TRAMITOU PERANTE O 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MÉIER. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECORRE O AUTOR SUSTENTANDO QUE NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS, QUE OS PEDIDOS SÃO DIFERENTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM COISA JULGADA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PARTE AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA EM FACE DO ORA APELADO, A QUAL TRAMITOU NO 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MÉIER, TENDO A MESMA CAUSA DE PEDIR, QUAL SEJA, DESCUMPRIMENTO DE NEGOCIAÇÃO RELATIVA À VENDA DO VEÍCULO E MESMO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E RETOMADA DO BEM. FOI FIRMADO ACORDO ENTRE AS PARTES, O QUAL FOI HOMOLOGADO POR SENTENÇA (PROCESSO 0027166-96.2019.8.19.0208). OCORRE QUE, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, O AUTOR INGRESSOU COM A PRESENTE DEMANDA, PRETENDENDO NOVAMENTE A RETOMADA DO BEM, FORMULANDO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS. «HÁ COISA JULGADA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE JÁ FOI DECIDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. (CPC, art. 337, § 4º). A COISA JULGADA IMPLICA A IMUTABILIDADE DA SENTENÇA, COM IMPEDIMENTO DE REDISCUTIR O QUE JÁ FICOU DIRIMIDO NA DEMANDA QUE ENVOLVA AS MESMAS PARTES, PRETENSÕES E O MESMO OBJETO DA LIDE. INSTITUTO QUE VISA PROPICIAR SEGURANÇA E ESTABILIDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO ACORDO NO ÂMBITO DO PRÓPRIO JUIZADO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Prestação de serviços educacionais. Inadimplência da estudante. Realização de acordo entre as partes para a pagamento do débito. Inscrição dos dados da autora em cadastro de proteção ao crédito após a realização do acordo. Impossibilidade. Débito negativado que foi objeto do instrumento de confissão de dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 14.210,00. Valor que se mostra excessivo. Indenização reduzida para R$ 10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que está em conformidade com os parâmetros desta c. Câmara. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. TJSP. Correção monetária incidente desde a data do arbitramento. Súmula 362, do c. STJ. Juros de mora incidentes desde a citação. Responsabilidade contratual. Art. 405, do CC. Sentença reformada em parte. Honorários mantidos. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso parcialmente provido.
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA ABATIMENTO NO VALOR DO ALUGUEL COM GASTOS COM BENFEITORIAS DO IMÓVEL. CONTESTAÇÃO DA RÉ IMPUGNANDO O ACORDO AFIRMADO PELA DEMANDANTE E COM PEDIDO DE RECONVENÇÃO, PARA COBRAR ALUGUÉIS DEVIDOS PELOS MESES DE MAIO A DEZEMBRO DE 2018, BEM COMO DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA, FIXADOS POR MEIO DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA APURAR AS BENFEITORIAS REALIZADAS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE MERECE PROSPERAR. APLICAÇÃO DOS Lei 8.245/1991, art. 35 e Lei 8.245/1991, art. 36. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ÍNDICIOS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS, QUE DEVEM SER APURADAS A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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421 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CANCELAMENTO DE HASTA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS AO DEVEDOR. EDITAL Da LeiLÃO E RESOLUÇÃO 236/2016 DO CNJ. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por BDI NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados contra decisão que homologou acordo em execução de título extrajudicial, atribuindo ao exequente o ônus das despesas administrativas decorrentes da preparação e divulgação da hasta pública. ... ()
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422 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, após a homologação de acordo entre as partes, desconsiderando pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, conforme previsto no CPC, art. 922. ... ()
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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO ENTRE AS PARTES ENTABULADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DO AUTOR QUE PREVIA O PAGAMENTO DA DÍVIDA POR MEIO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA. BANCO QUE NÃO AGUARDOU A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DEBITOU A DÍVIDA DIRETAMENTE DA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR QUE GEROU INCLUSIVE ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VERBA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 343, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.
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424 - TJSP. *Execução de título extrajudicial fundada em «termo de entrega, recebimento de chaves com reconhecimento de saldo devedor, confissão de dívida e outras avenças garantido por notas promissórias - Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC), tendo em vista que a nota promissória foi emitida para garantia do pagamento do acordo entre as partes - Aplicação de tese fixada pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - A prescrição intercorrente pressupõe inércia e desídia do credor - Exequente empreendeu inúmeras diligências em busca de bens da executada, sem que a execução permanecesse paralisada por período superior ao prazo prescricional quinquenal - Prescrição intercorrente não consumada - Precedentes - Recurso provido
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425 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de aluguel - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência da autora/apelante.
Preliminar de falta de dialeticidade recursal - Rejeição - Requisitos do CPC, art. 1.010 devidamente atendidos - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Autora/apelante que não se desincumbiu em comprovar a alegada dação em pagamento e recebimento, em nome próprio, de locativos da unidade condominial de propriedade do réu/apelado - Exegese do CPC, art. 373, I - Alegação de suposto acordo entre as partes para pagamento de distribuição de lucros da empresa MARUEL DISTRIBUIDORA que não se sustenta, diante da existência de dívidas da sociedade empresária perante o Fisco - Autora/apelante que apenas exerceu a administração do imóvel em nome do réu/apelado, diante da outorga de poderes para tal fim - Pedidos formulados na peça preambular que devem ser rejeitados, diante do conjunto probatório apresentado nos autos por ambas as partes - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação. Acordo firmado antes da edição da mp 2.169/2001. Comprovação. Obrigatoriedade de apresentação do termo de transação. Siape. Impossibilidade. Ausência de comprovação de celebração de acordo entre partes reconhecido pelo tribunal de origem. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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427 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Prescrição. Inocorrência. Pedido de acordo entre as partes. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
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428 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos. Pagamento parcial da dívida em processo executivo e assunção da responsabilidade pelo adimplemento mediante acordo entre as partes. Inexistência de prova do dano moral ou material. Análise das circunstâncias fáticas e do contrato. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Súmula 5/STF e Súmula 7/STF. Violação de dispositivos de Lei. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Requisitos. Não atendimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em cláusulas contratuais e em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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429 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE INFORMA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM A RÉ PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO - PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NÃO IDENTIFICADO PELA REQUERIDA - INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO DO AJUSTE E INEXISTÊNCIA DE BAIXA NA RESTRIÇÃO DO NOME DO AUTOR - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM PARA DECLARAR A MANUTENÇÃO DO ACORDO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A QUITAÇÃO DAS PARCELAS NOS AUTOS, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO PONTO - INVOCAÇÃO DA SÚMULA 548 DO C. STJ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ TENHA SE COMPROMETIDO A PROVIDENCIAR O IMEDIATO CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO EM NOME DO AUTOR - AUSÊNCIA, NA OCASIÃO, DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 548 DO C. STJ - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
Apesar de se ter reconhecida a manutenção do acordo celebrado entre as partes, não há provas de que a ré tenha se comprometido a providenciar, de imediato, a baixa da restrição existente no nome do autor no momento do ajuste, razão pela qual não se mostra aplicável ao caso o entendimento da Súmula 548 do C. STJ, eis que a dívida, na ocasião, não estava integralmente quitada... ()
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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Compra e venda de prejuízos fiscais. Inadimplemento contratual reconhecido. Impossibilidade de aproveitamento dos prejuízos fiscais pela autora. Denunciação da lide admitida. Inconformismo. Alegação de fato superveniente. Reconhecimento, em ação própria, da decadência do direito fazendário à impugnação da transferência do crédito. Perda de objeto da ação principal. Não ocorrência. Contrato rescindido por acordo entre as partes. Decisão que não aproveita à autora. Preliminar rejeitada. Responsabilidade contratual da litisdenunciada reconhecida pelas instâncias ordinárias. Interpretação de cláusulas contratuais. Descabimento. Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.
1 - Verificando-se que a lide principal encerrou-se em razão do acordo firmado entre a parte autora e a ré denunciante, pelo qual deram por rescindido o contrato de compra e venda de prejuízos fiscais por elas firmado, assumindo a parte ré o compromisso de pagar à autora, de forma parcelada, o valor correspondente ao montante não aproveitado do crédito fiscal, não há que se falar na perda superveniente do objeto da ação de rescisão contratual em razão do reconhecimento tardio do direito da vendedora à transferência dos créditos fiscais cedidos. Preliminar rejeitada. ... ()
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431 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, IV. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela demandada.
A celebração de acordo entre as partes, com emissão de boleto para quitação do contrato depois da propositura da ação de busca e apreensão, acarreta a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Como a credora fiduciária vendeu o veículo apreendido, deve restituir à devedora fiduciante o valor de mercado do bem, apurado pela Tabela FIPE vigente quando da apreensão, acrescido da multa prevista no § 6º, do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, com dedução do saldo devedor contratual. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TRT2. Seguridade social. Efeitos FGTS. Multa rescisória. Adesão a plano de apoio à aposentadoria (paa). A adesão espontânea ao plano de apoio à aposentadoria (paa) não pode ser equiparada à dispensa imotivada ou sem justa causa para efeito de incidência da multa rescisória do FGTS. Isto porque a hipótese não é de despedida, mas de acordo entre as partes para extinção do contrato de trabalho, não resultando de ato unilateral do empregador, mas de iniciativa do empregado, devidamente homologada pelo sindicato profissional, ressaltando, ainda, que havia possibilidade de permanecer no emprego, se assim optasse a empregada. A multa de 40% do FGTS constitui verba rescisória devida exclusivamente na dispensa efetuada pelo empregador sem justa causa, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º, o que não ocorreu neste feito.
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433 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Acordo entre as partes. Audiência de ratificação. Necessidade. CPC/1973, art. 1.122. Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III. Forma legal. Inobservância. Direitos indisponíveis. Proteção à família. CF/88. Apelação. Divórcio consensual. Homologação. Não realização de audiência de ratificação. Desconstituição da sentença.
«1. Não estão revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da obrigatória realização da audiência de ratificação nos casos de divórcio consensual (Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III). ... ()
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434 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA - SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO -
Constatado através de consulta aos autos digitais de 1ª instância a celebração de acordo entre as partes - Homologação de acordo, com a consequente suspensão da execução, nos termos do CPC/2015, art. 922 - Ausência de efeito suspensivo ao presente recurso a obstar o regular prosseguimento do feito - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso não conhecido.... ()
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435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO ENTRE AS PARTES E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO CPC, art. 924, III. EXEQUENTE ALEGA QUE O ACORDO PREVIA PARCELAMENTO DO DÉBITO, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO CONFORME CPC, art. 922. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, DIANTE DO ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, O PROCESSO DEVERIA SER EXTINTO OU SUSPENSO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DA AVENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CPC, art. 922 PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, NÃO SE APLICANDO A EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO. 4. A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, POIS EXIGIRIA NOVA EXECUÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA SUSPENDER O FEITO NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC
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436 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.
-Convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (CPC/2015, art. 922). ... ()
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437 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória. Decisão agravada que reconsiderou decisão homologatória de acordo realizado entre o autor e o banco réu, determinando ainda, a esse último, a devolução dos valores recebidos por conta da transação. Insurgência do banco. Superveniência de novo acordo entre as partes, além de acordo específico entre o autor, devedor fiduciante, com o terceiro arrematante. Pedido de manutenção da homologação do primeiro acordo, além de previsão de devolução de valores, superados pelo novo ajuste, restando prejudicados. Perda do objeto do agravo nessa parte. Falta de interesse recursal superveniente. Agravo de instrumento não conhecido no particular.
Processual. Decisão agravada que, a par da reconsideração da homologação do primeiro acordo, aplicou multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, ao banco, tendo por temerários os termos da transação. Excessivo rigor. Eventual prejuízo que pudesse ter havido pela frustração da primeira transação que restou esvaziado com o segundo acordo, envolvendo também o arrematante. Inexistência propriamente de dolo ou escopo de obtenção de vantagem indevida por parte do banco. Acordo original que previu a recompra do imóvel pelo devedor fiduciante, mesmo não mais estando o bem na esfera de disponibilidade do banco, tendo em vista a alienação ao terceiro Vilson. Existência, contudo, de ressalva no corpo da própria transação, de que o devedor fiduciante se encarregaria de obter a liberação do bem junto ao arrematante, como premissa para a concretização da recompra, com outorga da respectiva escritura. Previsão que adequadamente acomodou a situação. Multa afastada. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do banco réu provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Acordo entre as partes. Insurgência contra a determinação de recolhimento da verba. Alegação de não ocorrência de prestação de qualquer serviço pelo Estado. Cumprimento da condenação não ocorrida de forma contenciosa. Desacolhimento. Taxa que tem como hipótese de incidência, a prestação de serviços públicos de natureza forense. Irrelevância de que o Estado preste a jurisdição no mérito. Suficiência da prática de qualquer dos atos processuais mencionados no artigo 2º da Lei Estadual 11608/03. Caracterização da satisfação da obrigação como aspecto temporal da hipótese de incidência. Satisfeita a execução, ainda que mediante transação, verificase o fato jurídico tributário. Caso, todavia, em que a fixação da base de cálculo, no caso do artigo 4º, III, da Lei Estadual 11608/03, é o valor da causa. Recurso parcialmente provido para este fim.
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439 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO DO CREDOR. PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Ação monitória na qual houve a homologação de acordo entre as partes, com a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. Em seguida, na fase cumprimento de sentença, ante a inércia do credor, foi prolatada sentença de extinção por abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A possibilidade de prolação de sentença extintiva por abandono processual, considerando a atual fase do processo. III. Razões de decidir 3. Ausência de intimação pessoal da parte. 4. Em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, a inércia do exequente enseja o arquivamento dos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivo lega relevante citado: Arts. 921, III §1º a 4º e 924 do CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, após acordo entre as partes - Sentença de procedência.
Recurso da ré - Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes após renegociação da dívida - Aplicação da legislação consumerista - Teoria do risco da atividade - Responsabilidade objetiva da ré por danos causados à autora (CDC, art. 14) - Manutenção indevida da negativação após renegociação e pagamento da entrada do acordo, deixando de excluir a negativação em consonância com a Súmula 548/STJ - - Danos morais caracterizados - Damnum in re ipsa - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, não comportando modificação - Recurso negado. Recurso da autora - Pretensão de majoração dos danos morais e incidência de juros de mora dos danos morais - Dano moral a comportar majoração, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios dos danos morais da citação (art. 405 do CC) - Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré negado e provido em parte o da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cessão de crédito. Responsabilidade do cedido. Cobrança, em processo autônomo, de valor originariamente decorrente de débito de cartão de crédito. Existência de acordo entre as partes. Cessão deste crédito, pela operadora do cartão à ré. Procedimento de cobrança com remessa do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes. Manutenção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ocorrência do dano moral. Indenização devida. Valor a ser arbitrado deve levar em conta a conduta das partes e o potencial econômico do condenado, evitando-se, todavia, o enriquecimento ilícito. Consideração, ainda, das conseqüências do ato danoso como elemento para o arbitramento. Manutenção do valor fixado em primeira instância. Ausência de demonstração de abalo psíquico ou emocional que justifique o incremento do valor arbitrado. Recurso do réu desprovido, sendo parcialmente provido o recurso dos autores para determinar que os juros de mora incidam a partir da inserção do nome do autor originário nos órgãos de proteção ao crédito.
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442 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DE OBJETO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PELAS PARTES NA EXECUÇÃO. RETOMADA DO CURSO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução de mérito, por entender que houve perda de objeto em virtude de transação realizada entre as partes na execução. O embargante alega que, devido a crise financeira, descumpriu o acordo, motivo pelo qual a execução deve retomar seu curso, e, por conseguinte, os embargos à execução devem ser analisados. ... ()
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443 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ACORDO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da ré em relação à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão contratual, fundado na alegação de realização de acordo entre as partes que não teria sido apreciado. ... ()
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444 - STF. Recurso extraordinário. Dissídio coletivo. Trabalhista. Repercussão geral reconhecida. Tema 841. Formalização de dissídio coletivo. Exigência de comum acordo. Emenda Constitucional 45/2004. Constitucionalidade. Recurso extraordinário. Agravo provido nos próprios autos. Sequência. Repercussão geral. Configuração. CF/88, art. 114, § 2º. CF/88, arts. 5º, XXXV, XXXVI, 60, § 4º e 217. CPC/1973, art. 267, IV. CLT, art. 616. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema - 841 - Constitucionalidade do CF/88, art. 114, § 2º, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004, que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica. ... ()
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445 - TST. Gratificação de férias. Abono constitucional de 1/3 sobre as férias. Gratificação instituída para substituir salário «in natura. Naturezas jurídicas distintas. Impossibilidade de compensação.
«Fazem jus os reclamantes ao pagamento de ambas as gratificações, diante da ilegítima compensação efetuada pela reclamada que confundiu remuneração de férias prevista na Carta Magna com gratificação decorrente de acordo entre as partes para substituição de salário «in natura.... ()
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446 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se indeferiu pedido de suspensão do processo em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo. A agravante alega que houve acordo entre as partes, com emissão e pagamento de boletos, caracterizando novação, mas o Banco deixou de emitir novos boletos e formalizar o acordo conforme o inicialmente ajustado. Requer a suspensão do processo até o julgamento de ação de conhecimento sobre o alegado acordo. ... ()
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447 - TJSP. Apelação cível. Ação de devolução de valores cumulada com indenização por danos morais. Alegação de realização de acordo de transferência de direitos. Autor que não conseguiu utilizar seu crédito para quitar saldo devedor ante utilização pela ré para pagamento parcial do reforço de caixa. Sentença de procedência parcial.
Preliminar. Princípio da dialeticidade. Não violação. Requisitos de admissibilidade recursal presentes. Recurso da parte ré conhecido. Prescrição. Afastamento. Acordo entre as partes celebrado no ano de 2006. Recusa da ré na utilização do crédito ocorreu apenas no ano de 2022. Ação proposta no ano de 2023. Mérito. Acordo realizado não indica em que momento o crédito seria utilizado. Impossibilidade da parte ré utilizar do crédito para pagamento parcial do reforço de caixa. Falta de imputação ao pagamento que deve ser suprida pela aplicação do CCB, art. 355. Ré que não utilizou o crédito de acordo com o previsto na legislação. Sentença que determinou a devolução do valor para o autor mantida. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela ré para 20% do valor da condenação. Resultado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TRT3. Renúncia. Direito. Acordo extrajudicial realizado entre as partes. Renúncia a direitos trabalhistas. Invalidade.
«O acerto realizado entre as partes, por meio do qual a Empresa pagou R$ 5.000,00 para se eximir da responsabilidade de indenizar, em decorrência do acidente de trabalho, é considerado como renúncia por parte do Autor, o que é expressamente vedado, em observância aos Princípios da proteção e da irrenunciabilidade dos direitos e garantias do trabalhador. Ademais, o Reclamante não contou com qualquer assistência da entidade sindical de sua categoria (poderíamos usar como analogia o CLT, art. 477, § 1º, que determina a presença do Sindicato para dar validade às rescisões dos trabalhadores com mais um ano de serviço, que era o caso do Obreiro quando da assinatura do acordo). Assim, ficou desprotegido, além de submetido ao poder hierárquico do empregador, motivo pelo qual não há como conferir validade, conforme requer a Reclamada.... ()
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449 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Perda superveniente do interesse recursal. Homologação de acordo no juízo de origem. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Não conhecimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - ACORDO
-Agravo de Instrumento - Interposição do recurso, de decisão que deferiu o bloqueio dos veículos via RENAJUD e a penhora das cotas sociais dos executados - Celebração de acordo na execução, já homologado pelo juízo - Recurso prejudicado: - Diante da celebração de acordo entre as partes nos autos da execução, já homologado pelo juízo, está prejudicado o julgamento deste recurso, interposto de decisão que deferiu o bloqueio dos veículos via RENAJUD e deferiu a penhora das cotas sociais. No mesmo sentido, o agravo interno interposto da decisão liminar que indeferiu efeito suspensivo. ... ()
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