Jurisprudência sobre
acordo entre as partes
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Identidade entre oferta inicial e indenização. Cominação de juros moratórios e compensatórios. Violação a normativos federais. Juros compensatórios. Possibilidade. Diferença entre indenização e oitenta por cento da oferta inicial. Juros moratórios. Possibilidade. Observância do regime de precatórios. Condicionamento à eventualidade de mora. Reconhecimento de acordo entre as partes. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Deficiência. Súmula 284/STF.
«1 - Ressalvada a comprovação da impossibilidade de qualquer espécie de exploração econômica, atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária são cabíveis juros compensatórios, irrelevante a improdutividade ordinária do imóvel rural. Inteligência do REsp 1.116.364/PI, julgado sob o regime do art. 543-C do 1973, CPC, da ADI-MC 2.332/DF, da Súmula 618/STF e da Súmula 408/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Violação à resolução. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. 2. Tese sobre preclusão afastada na origem. Decisão calcada em premissas fáticas. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. 3. Comissão de leiloeiro. Ato de arrematação não efetivado. Acordo entre as partes. Serviço não prestado. Remuneração indevida. Precedente. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - «Não é possível a interposição de recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circular e demais atos normativos de hierarquia inferior à do decreto, por não se enquadrarem no conceito de Lei (AgInt no AREsp 1.431.717/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24.9.2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO PARCELADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista alusiva à homologação de acordo extrajudicial prevista no art . 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. O magistrado não é obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. Constitui poder-dever de o magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim, ao juiz incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. 3. No caso dos autos, conforme consta do acórdão Regional, a sentença foi mantida ao fundamento de que, «o legislador trabalhista não permitiu o pagamento parcelado das verbas rescisórias, tendo em vista a natureza alimentar daquelas verbas e o momento difícil a ser enfrentado pelo trabalhador, pois dispensado. (fl. 68/PE). 4. Nesse contexto, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o preconizado na Súmula 418/TST no sentido de o magistrado não ser obrigado a homologar eventual acordo entre as partes. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. INCONFORMISMO MANIFESTADO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA CONDENAÇÃO, REALIZADA EM ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO. DESCABIMENTO. NOTÍCIA DE QUE O TRATAMENTO FORA REALIZADO EM CENTRO MÉDICO DISTINTO DAQUELE PRETENDIDO PELA EXEQUENTE, EM COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR VINDICADO PELA AUTORA QUE LHE FOI IMPOSTA DESDE O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA FASE INICIAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO ORA VENTILADA, MAIS DE TRÊS ANOS DEPOIS, NO SENTIDO DE QUE A AUTORA TERIA DADO CAUSA AO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DESCUMPRIMENTO CARACTERIZADO. PRETENDIDA A READEQUAÇÃO DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA QUE JÁ FORA REDUZIDA POR ESTA CÂMARA, EM VALOR MÓDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Acordo firmado entre as partes. Determinação de suspensão do feito, com fundamento no CPC, art. 922, durante o período estabelecido entre as partes para o cumprimento do acordo.
Recurso não conhecido, por ora, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJRJ. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória. Autora que alega cobrança indevida de valores que foram objeto de ação de indenização já transitada em julgado, valores ao quais, em sede de execução, foram objeto de acordo entre as partes. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Aplicação da súmula 330 deste Tribunal de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). A simples relação de consumo entre as partes, protegida por legislação própria, não exime o dever que tem o autor/consumidor, em demonstrar a verossimilhança do direito que alega. Da leitura da inicial não se vislumbra que a parte autora tenha sofrido dano apto a provocar dor, vexame, angústia, sofrimento ou modificação do seu comportamento psicológico, tratando-se de mero aborrecimento do cotidiano, que não se confunde com dano moral. Art. 373, I do CPC, que é incumbência da parte autora, mas não resta evidenciada nos autos. Precedentes deste Sodalício. Sentença escorreita que não desafia reparo. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJRJ. Apelação. Monitória. Acordo entre as partes. Extinção do processo com resolução do mérito. Processo que deve ser suspenso.
A transação é um negócio jurídico pelo qual, no direito das obrigações, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la, mediante concessões recíprocas, para prevenir ou pôr fim ao pleito. A homologação judicial não é condição de eficácia da transação realizada no curso de uma demanda, porém a sentença homologatória é que dará ensejo à formação da coisa julgada, impedindo a rediscussão da matéria em outra ação. Na hipótese dos autos, as partes celebraram transação extrajudicial, para dirimir litígio da ação monitória durante a fase conhecimento do processo. Aplica-se, assim, por analogia, o disposto no CPC, art. 922, que prevê a possibilidade de suspensão da execução, na hipótese de convenção das partes, para aguardar o cumprimento voluntário da obrigação, durante o prazo concedido pelo exequente. Registre-se ainda que, caso o prazo de parcelamento da dívida ultrapasse o limite de seis meses previsto no CPC, art. 313, § 4º, é admitido o deferimento do pleito de suspensão para aguardar o cumprimento voluntário da obrigação, durante o prazo concedido pelo credor (no presente caso 72 meses). Assim, findo o prazo sem que seja cumprido o ajustado, o processo retomará o seu curso, exatamente do ponto em que havia sido suspenso ou será extinto quando da notícia de cumprimento. Dessa forma, merece reforma a sentença recorrida, para que seja sobrestado o feito, nos termos do art. 313, II c/c 922 do CPC, até o integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes ou eventual requerimento de prosseguimento em caso de inadimplemento da avença. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJSP. Apelação. Execução. Acordo firmado entre as partes. Suspensão do feito com fundamento no CPC, art. 922. Anulação da r. sentença de extinção com suspensão do feito durante o período estabelecido entre as partes para o cumprimento do acordo. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÓBICE DO ART. 896, § 2º DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. No despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, se detectou o obstáculo do CLT, art. 896, § 2º, porque não demonstrada violação direta e literal de dispositivo, da CF/88, o que aqui se confirma . II. Consta do acórdão regional que « mesmo que consignado no acordo a livre vontade das partes, tal não abrange direito de terceiros, mormente as parcelas previdenciárias. Assim, as partes não podem transigir livremente sobre verbas e direitos que, embora derivem daqueles por ele titularizados, não lhes são afetos. É o caso das contribuições previdenciárias e das custas processuais, que, embora incidam sobre as verbas decorrentes da condenação, não são devidas ao reclamante, e sim, à União. Assim, as partes não podem transigir sobre tal parcela livremente, tendo em vista que não são titulares do direito. Ora, diante do registro do TRT de que « as questões debatidas estão intrinsecamente relacionadas à aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional e dos verbetes jurisprudenciais citados, sendo eventual ofensa ao texto, da CF/88, quando muito, reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 266/TST , não se constata violação direta e literal ao dispositivo constitucional apontado pela parte Agravante, incidindo sobre o apelo o obstáculo do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que nas reclamações na fase de execução, somente será admitido recurso de revista por ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Ademais, como bem fundamentado no despacho denegatório proferido pela Autoridade Regional, «os dispositivos constitucionais apontados no apelo não versam sobre contribuições previdenciárias ou custas processuais e nem sobre a sua base de cálculo, assim como não guardam pertinência com acordo e a natureza jurídica das parcelas nele previstas. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Sentença que homologa acordo e extingue o feito nos termos do, I do CPC/2015, art. 924 . Apelo pretendendo a suspensão do feito considerando ausente o cumprimento integral da obrigação exequenda.
1. A extinção da execução, com o advento do CPC/2015, passa a ser regulada pelo art. 924. A extinção da execução in casu se deu com fulcro no, ¿I¿ do mencionado artigo, ou seja, indeferimento de petição inicial, hipótese que ora inexiste. 2. Celebrado acordo entre as partes visando a facilitação do pagamento do débito exequendo, a suspensão de feito é medida requerida no bojo do instrumento de avença sendo cabível o seu acolhimento a teor do disposto no CPC/2015, art. 922 . 3. A extinção do feito se mostrou equivocada visto que a obrigação exequenda não fora integralmente cumprida. Precedentes desta Corte. 4. Recurso provido. Reforma da sentença recorrida unicamente no sentido da suspensão do feito pelo prazo requerido na avença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ACORDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM DESCONTO DE CERCA DE 85%. EMISSÃO DE BOLETO, PAGO IMPONTUALMENTE PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.
1. MORA INCONTROVERSA NO PAGAMENTO DO VALOR RESULTANTE DO ACORDO ENTRE AS PARTES. PACTO QUE PREVIU MULTA E JUROS DE MORA, CUJO PAGAMENTO NÃO FOI DEMONSTRADO PELO DEMANDANTE, QUE LIQUIDOU APENAS O PRINCIPAL. APLICAÇÃO AO CASO DOS ARTS. 397, 395, 408 E 411 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A INSCRIÇÃO DO NOME DE DEVEDOR INADIMPLENTE EM CADASTRO DESABONADOR TEM AMPARO NO CDC, art. 43 E CONSISTE EM REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO EM CASO DE MORA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO APENAS DO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO QUE NÃO É ILÍCITA. PRECEDENTES. 3. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PELO CREDOR. PAGAMENTO INTEGRAL ALEGADO, MAS NÃO COMPROVADO, COMO EXIGE O ART. 373, I DO CPC. 4. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE.
Recurso contra decisão que deixou de homologar o acordo firmado entre as partes. As partes firmaram acordo em 19/06/2024 em que se deu reconhecimento do crédito no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Porém, no mesmo dia, verificou-se a prolação da sentença dos embargos à execução, que atribuiu à execução o valor de R$ 799.640,84 (setecentos e noventa e nove mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos). Desistência possível, em caráter excepcional, diante da irregularidade manifesta. Isso porque o executado não tinha conhecimento dos termos do julgamento a ele mais favorável. Além disso, a parte executada estava assistida por advogado, tendo inclusive entrado com embargos à execução. E, não era crível que as partes firmassem acordo sem a presença de seus advogados, sendo inclusive, indispensável, considerando que, constou no acordo que as partes iriam desistir da ação de execução e dos embargos à execução interpostos. Tanto que, logo após a prolação da sentença nos embargos, o executado se manifestou pela desistência do acordo. O exequente, sabendo da constituição de advogado pelo executado nos autos, tinha a obrigação de entabular acordo com a presença deles, como requisito de validade seja por uma questão de igualdade entre as partes, seja porque a transação envolvia direitos processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL.
1.Realizado acordo entre as partes, em homenagem ao princípio da economia processual, é possível a suspensão do processo até o cumprimento voluntário e integral da obrigação, o qual deverá retomar seu curso, em caso de descumprimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESILIÇÃO CONTRATUAL. 1.
Versa a hipótese ação declaratória c/c cobrança e indenizatória, em que pretende o autor obter a declaração de nulidade de cláusula contratual, que reputa abusiva, pugnando igualmente pela devolução em dobro do montante referente à comissão de corretagem, às cotas condominiais pagas de junho de 2013 a março de 2017 e às duas parcelas que não teriam sido abarcadas pelo acordo celebrado entre as partes, pleiteando, ainda, o recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. De acordo com o disposto no CCB, art. 104, a validade de um negócio jurídico pressupõe a existência de três elementos essenciais - agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei ¿ requisitos estes que restaram devidamente observados quando da celebração do acordo, ora questionado. 3. Em que pese a alegação do autor, de que teria sido induzido a erro ao firmar o instrumento de resilição contratual, não se pode admitir como válida a tese de que teria sido enganado ao aceitar os valores ali discriminados para fins de quitação das obrigações referentes ao contrato anteriormente firmado entre as partes. 4. Descabida, portanto, a pretensão do autor de cobrar das rés o recebimento de valores extras, que não restaram expressamente convencionados no instrumento de acordo firmado entre as partes, não havendo se falar em nulidade da cláusula terceira, eis que o demandante, ao firmar o aludido pacto, restou devidamente cientificado sobre o seu conteúdo. 5. Danos extrapatrimoniais não delineados, na espécie. 6. Incabível, de seu turno, a apreciação do pedido relativo ao recebimento da importância de R$ 67.500,00, quantia que o apelante reputa devida e que corresponderia à diferença entre o montante acordado e os valores que lhe foram pagos até a presente data, valendo pontuar que o aludido pleito não restou expressamente formulado na exordial. 7. Neste contexto, a apreciação de um pedido que não tenha sido incluído na petição inicial configuraria julgamento extra petita, prática expressamente vedada pelo CPC, art. 492, in verbis: ¿É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa do pedido, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.¿ 8. Improcedência do pedido. 9. Manutenção da sentença. 10. Desprovimento do recurso.¿... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença homologatória. Honorários advocatícios anteriormente fixados. Ausência do advogado na celebração do acordo. Possibilidade de execução da verba honorária. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1. Celebrado acordo entre as partes, sem a participação do advogado, cabível a execução da verba honorária, não atingida pela transação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. Recurso. Apelação. Acordo celebrado entre as partes. Homologação. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO E PASSOU A DESEMPENHAR AS ATIVIDADES DOMÉSTICAS DO LAR A PEDIDO DO RÉU QUANDO INICIADA A RELAÇÃO MATRIMONIAL, DE MODO QUE TERIA SOFRIDO MODIFICAÇÃO DA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. TRINÔMIO ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM TER CARÁTER EXCEPCIONAL, TRANSITÓRIO E DEVEM SER FIXADOS POR PRAZO DETERMINADO, EXCETO QUANDO UM DOS CÔNJUGES NÃO POSSUA MAIS CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO OU DE READQUIRIR SUA AUTONOMIA FINANCEIRA. DOCUMENTO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A DOENÇA QUE ATINGE A EX-CÔNJUGE NÃO A INCAPACITA PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTRE AS PARTES QUANTO A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS QUE JÁ POSSUI MAIS DE 7 (SETE) ANOS. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CONJUGE QUE NÃO POSSUI CARÁTER VITALÍCIO. AUTOR QUE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA, COM O NASCIMENTO DE UM NOVO FILHO. MODIFICAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela provisória de urgência deferida para a imediata cessação de cobranças objeto de questionamento, bem como exclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes em relação ao contrato objeto da lide. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contrato já quitado em sede de execução de título extrajudicial na qual houve celebração de acordo entre as partes.
Fixação de astreintes em caso de descumprimento. O arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo. Todavia, para sua incidência deve ficar comprovada eventual inércia ou resistência injustificada da parte demandada em cumprir a determinação judicial. No caso concreto, a obrigação de fazer fixada em sede de tutela provisória de urgência foi efetivamente cumprida. Penalidade que deve ser afastada. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa normativa. Atraso no pagamento. Prazo prorrogado em acordo. Indevida.
«O Tribunal Regional consignou que houve acordo entre as partes, no qual foi convencionado novos meios e prazos para o pagamento das verbas rescisórias, assim, não há que falar em aplicação da multa prevista no acordo coletivo, visto que esse prazo foi derrogado pelo acordo judicial. Logo, não há falar em violação do CF/88, art. 7º, XXVI, já que não houve descumprimento de norma coletiva, pois ficou expressamente registrado no acórdão regional que «entre as datas da rescisão do contrato de trabalho e da conciliação realizada para o pagamento das parcelas rescisórias, não foram ultrapassados os trinta dias previstos na norma coletiva. Agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa normativa. Atraso no pagamento. Prazo prorrogado em acordo. Indevida.
«O Tribunal Regional consignou que houve acordo entre as partes, no qual foi convencionado novos meios e prazos para o pagamento das verbas rescisórias, assim, não há falar em aplicação da multa prevista no acordo coletivo, visto que esse prazo foi derrogado pelo acordo judicial. Logo, não há falar em violação do CF/88, art. 7º, XXVI, já que não houve descumprimento de norma coletiva, pois ficou expressamente registrado no acórdão regional que «entre as datas da rescisão do contrato de trabalho e da conciliação realizada para o pagamento das parcelas rescisórias, não foram ultrapassados os trinta dias previstos na norma coletiva. Agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Administrativo. Servidor público. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento, salvo se houver acordo de compensação do trabalho.
«1 - É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento. Exceção. Acordo de compensação do trabalho. Não ocorrência.
«1. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Celebração de transação. Negócio jurídico de efeitos imediatos. Fim da situação litigiosa. Homologação do acordo. Extinção do processo.
A transação consubstancia negócio jurídico bilateral, cuja finalidade volta-se à prevenção ou extinção de uma incerteza obrigacional, ou seja, de uma controvérsia, uma dúvida que tenham as partes vinculadas a uma obrigação, que solucionam mediante concessões recíprocas (art. 840, do CC). A homologação judicial não é condição de eficácia da transação realizada no curso de uma demanda, porém a sentença homologatória é que dará ensejo à formação da coisa julgada, impedindo a rediscussão da matéria em outra ação. No caso em tela, a parte autora ajuizou a presente ação indenizatória em razão de alegar que a ré interrompeu o serviço de energia em sua residência por débito que estava em discussão nos autos da ação 0005481-59.2021.8.19.0209. Entretanto, no referido processo, foi celebrado um acordo entre as partes, no qual foi dada geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar, a qualquer título, que se refira aos fatos narrados na exordial, inexistindo qualquer ressalva quanto à presente ação. Assim, entendeu corretamente o Juízo que inexistiria interesse de agir da parte autora em relação ao dano moral pleiteado, o qual supostamente teria se originado do débito discutido na ação anteriormente ajuizada e que acabou por ser atingido pelo acordo celebrado. Ademais, estando a parte autora devidamente assistida por advogado nos autos, possível concluir ter sido informada sobre as consequências jurídicas do acordo celebrado, conforme legislação civil pertinente à matéria, não sendo possível argumentar que o dano moral pleiteado não se relaciona com a causa de pedir do processo em que realizada a transação. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - 2TACSP. Locação residencial. Cobrança de multa contra ex-locador. Desvio de uso. Anterior ação de despejo na qual houve acordo para desocupação do imóvel. Irrelevância de o acordo ser omisso sobre a destinação do bem, declinada na inicial. Imposição da multa mesmo sem decretação judicial de despejo. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 44, parágrafo único. (Cita doutrina e indica precedentes).
A mera circunstância de ter havido acordo entre as partes, não desobriga o locador a dar ao prédio o fim a que se destinara, sendo irrelevante o ter ou não o acordo celebrado na ação de despejo sido omisso a respeito da obrigação de dar ao prédio o fim proposto na inicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. APELAÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Durante o processo, o requerente noticiou a realização de autocomposição entre as partes e pleiteou a homologação do acordo. Foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferenças de gratificação rav. Acordo entre as partes. Extinção da execução. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de extinção da execução diante da existência de coisa julgada material desfavorável ao autor da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal Classe Distinta - Progressão vertical - Impossibilidade, no caso concreto - Exegese da Lei Municipal 12.986/2007 - Descumprimento, pela parte autora, de todas as exigências legais, notadamente quanto ao interstício - Efeito financeiro da progressão lograda por força do decidido no processo 1016587-44.2014.8.26.0114 se deu a partir de 01/04/2019, data esta fixada em comum acordo entre as partes litigantes, ou seja, Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas e Município de Campinas - Portanto, o requerente ainda está no decorrer do interstício obrigatório para fins de nova progressão - Negativa administrativa que se justificava - Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com suspensão da exigibilidade, devido à gratuidade judicial deferida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - ACORDO CELEBRADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - RECURSO PREJUDICADO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para depósito judicial de valores. Superveniência de acordo entre as partes no processo principal, com extinção do feito sem resolução do mérito. Revogação da decisão impugnada. Perda do objeto configurado. Aplicação da arte. 932, III, do CPC. RECURSO PREJUDICADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - ACORDO CELEBRADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - RECURSO PREJUDICADO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para depósito judicial de valores. Superveniência de acordo entre as partes no processo principal, com extinção do feito sem resolução do mérito. Revogação da decisão impugnada. Perda do objeto configurado. Aplicação da arte. 932, III, do CPC. RECURSO PREJUDICADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO -
Insurgência do exequente contra r. sentença que homologou acordo entre as partes, sob argumento que a minuta da contraproposta deveria ser assinada pelas partes e patronos, com o estabelecimento do termo inicial e final das parcelas, forma de pagamento das custas e honorários advocatícios e consectários legais em caso de mora - Descabimento - Formalidade desnecessária diante da apresentação e aceitação da contraproposta de acordo em esfera judicial - Contraproposta que estipulou valor relativo aos honorários advocatícios e custas processuais, multa para hipótese de descumprimento, forma de pagamento e termo inicial - Inteligência do Princípio da Cooperação (CPC/2015, art. 6º). Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Acordo firmado entre as partes nos autos do feito principal. Determinação de suspensão do feito, com fundamento no CPC, art. 922, durante o período estabelecido entre as partes para o cumprimento do acordo.
Recurso não conhecido, por ora, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Indeferimento de prova oral, documental superveniente e depoimento pessoal da parte autora. Alegação improcedente. Documentos já constantes dos autos suficientes para o julgamento do mérito. Decisão sobre a necessidade de produção de provas é da competência do magistrado. Instrução processual adequada e suficiente. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJSP. Recurso inominado. Acordo celebrado entre as partes. Pedido de homologação. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO - PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. 1.
Cumpre o ônus da dialeticidade o recurso que aponta especificamente as razões do inconformismo da parte, defendendo o descabimento da extinção do processo determinada pelo juízo de origem. 2. A extinção da execução em decorrência da realização de acordo entre as partes acarreta na perda superveniente do objeto dos Embargos à execução. 3. A existência de certidão que atesta a inexistência de acordo homologado e a continuidade da execução impede a extinção dos embargos sem resolução de mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Locação. Revisional.
«A circunstância de haver acordo entre as partes ajustado, ou não, o aluguer ao preço de mercado, é irrelevante, no caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TST. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIOR. INSS. REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CNIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão judicial em que, após a homologação de acordo entre as partes com reconhecimento do vínculo de emprego anterior, determinou-se a expedição de ofício ao INSS para alteração do registro do contrato de trabalho no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 2. A inserção ou atualização de dados do trabalhador junto ao CNIS não se insere na competência da Justiça do Trabalho, por envolver matéria previdenciária entre o segurado e a Autarquia Previdenciária, que deve ser dirimida na Justiça Federal, conforme art. 109, I e § 3º, da CF/88. Jurisprudência do TST. 3. A Autoridade coatora, ao determinar a alteração do registro do contrato de trabalho no CNIS, de modo a abarcar o período anterior do vínculo, ainda que reconhecido em sentença homologatória de acordo, incidiu em violação dos arts. 5º, LIV, e 109, I e § 3º, da CF, autorizando a concessão da segurança pleiteada para cassar a decisão impugnada. Neste sentido, a diretriz da OJ 57 desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto em ação de nulidade de registro público e nulidade de negócio jurídico processual, na qual se pleiteava liminarmente a indisponibilidade de bens e o bloqueio junto ao Registro de Imóveis. As partes chegaram a um acordo, resultando na solicitação de suspensão do processo e na desistência da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJSP. Cessão de crédito. Responsabilidade do cedido. Cobrança, em processo autônomo, de valor originariamente decorrente de débito de cartão de crédito. Existência de acordo entre as partes. Cessão deste crédito, pela operadora do cartão, à ré. Procedimento de cobrança com remessa do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes. Invalidade. Alegação da compradora que não deveria ser feita uma investigação acerca da existência do crédito. Afastamento. Petição inicial que afirmou ter o autor entrado em contato telefônico para resolução da pendência. Fato incontroverso. Contrato de cessão de crédito com cláusula expressa no sentido de que se houver oposição do devedor, a cobrança deve ser cessada. Inobservância. Exercício regular do direito da ré descaracterizado, sendo evidente direto o nexo causal entre o fato e o dano moral sofrido. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Recurso do réu desprovido, sendo parcialmente provido o recurso dos autores para determinar que os juros de mora incidam a partir da inserção do nome do autor originário nos órgãos de proteção ao crédito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES QUE ALÉM DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A RÉ, ORA AGRAVANTE, ASSUMIRIA, TAMBÉM, A OBRIGAÇÃO DE ADQUIRIR UMA PRÓTESE MECÂNICA PARA A AUTORA, BEM COMO ASSUMIRIA A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DA MANUTENÇÃO ANUAL DESTA. AUTORA QUE, PASSADOS DEZ ANOS, ALEGA DESCUMPRIMENTO DA MANUTENÇÃO DA PRÓTESE. RÉ QUE ALEGA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO QUE ¿A INDENIZAÇÃO DESTINADA À MANUTENÇÃO DOS APARELHOS ORTOPÉDICOS UTILIZADOS PELA VÍTIMA DE ACIDENTE REVESTE-SE DE NATUREZA ALIMENTAR, NA MEDIDA EM QUE OBJETIVA A SATISFAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES VITAIS. POR ISSO, A SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA PRÓTESE NÃO ESTABELECE COISA JULGADA MATERIAL, TRAZENDO IMPLÍCITA A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, QUE POSSIBILITA SUA REVISÃO FACE A MUDANÇAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AMPARARAM A DECISÃO.¿ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA REORDENAMENTO DE ABRIGO ESTADUAL.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, À FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA/RJ) E AO MUNICÍPIO DE NITERÓI PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS PARA A DESINSTITUCIONALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CENTRO DE ACOLHIMENTO CICAPD PROFESSOR ALMIR RIBEIRO MADEIRA, DIANTE DA PERMANÊNCIA IRREGULAR DE ADULTOS COM DEFICIÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DESTINADA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU ACORDO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, III, «B. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS RECURSOS. PRECEDENTES DO TJERJ. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 932, III. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Controvérsia a respeito da extinção do processo em razão da realização do acordo. Necessidade de análise das cláusulas acordadas. Súmula 7/STJ.
«1. Aferir se a realização de acordo entre as partes implica na extinção ou na suspensão do processo, depende da análise de seu conteúdo, o que não é adequado em sede de recurso especial, à luz do entendimento contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER - ATO INCOMPATÍVEL - RECURSO PREJUDICADO - I -
Sentença de homologação de acordo - Recurso da exequente - II - Celebração de acordo entre as partes - Partes que, expressamente, consignaram a renúncia ao direito de recorrer - Acordo devidamente homologado pelo MM. Juiz a quo - Diante da renúncia havida, a interposição do presente recurso pela exequente consiste em clara conduta manifestamente incompatível com a vontade de recorrer - Caracterizada a preclusão lógica - Apreciação do apelo prejudicada - Inteligência dos CPC/2015, art. 999 e CPC/2015 art. 1.000 - Precedentes deste E. TJ - Não conhecimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJSP. *Apelação - Superveniência de acordo celebrado entre as partes - Perda do objeto - Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJSP. *Apelação - Superveniência de acordo celebrado entre as partes - Perda do objeto - Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. Ação de cobrança. Acordo formalizado entre as partes após julgamento do recurso. Manifestação favorável da Douta Procuradoria. Acórdão anulado. Acordo homologado. Extinção do feito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 18ª Vara de Família da Comarca da Capital que, em ação de modificação de cláusula de acordo celebrado entre as partes proposta pela Agravante, indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando o arbitramento de multa, no valor de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento do acordo de convivência firmado entre as partes, bem como para advertir o Agravado de que a prática reiterada do descumprimento do acordo e da convivência, poderá ensejar a fixação de guarda unilateral materna. Tutela antecipada recursal indeferida. No acordo firmado entre as partes para convivência com a filha menor, há a possibilidade de compensação dos dias de não visitação, o que poderia ocorrer, eventualmente, já tendo sido pactuado que nas viagens sem a menor que afetassem os dias de guarda do outro genitor deveria haver prévio acordo entre as partes, não havendo referência à natureza da viagem, se a trabalho ou lazer. Documentos e relatos acostados no processo originário e no anexo deste recurso que incluem trocas de mensagens que demonstram que o Agravado, repetidamente, comunica a mudança de datas da visitação o que impõe que a Agravante se adapte à sua rotina. Muta cominatória para o caso de descumprimento de acordo de visitação de filho menor que tem sido admitida pela jurisprudência, como instrumento de coerção à sua observância pelos genitores, pois a visitação é direito do filho menor em relação ao genitor, garantindo-lhe a convivência familiar. Precedentes do TJRJ. Considerando que, embora a compensação dos dias de não visitação tenha sido acordada, ela tem sido pretendida de forma reiterada pelo Agravado, o que cria dificuldade para ambos os genitores e repercute no exercício do direito à visitação pela filha menor, merece parcial reparo a decisão agravada para determinar que a solicitação de compensação de tais dias seja feita pelo Agravado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, o que permite a ambos os genitores se reorganizarem, sob pena de multa de R$ 500,00, por sua inobservância, valor que possibilitará à Agravante que sejam cobertos eventuais gastos com babá para dias não previstos. Fica, no entanto, ressalvado que eventuais compromissos da menor devem ser respeitados pelo genitor em companhia de quem ela se encontrar. Pretensão da Agravante de que o descumprimento do acordo quanto à visitação da menor pelo Agravado dê ensejo à modificação da guarda compartilhada por eles pactuada que não comporta apreciação num juízo de cognição sumária ante a necessidade de maior dilação probatória. Provimento parcial do agravo de instrumento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO.
1. O acordo extrajudicial não homologado e pendente de cumprimento não afasta o interesse de agir do exequente, sendo inviável a extinção da execução antes da quitação integral do débito. 2. Nos termos do CPC, art. 922, a execução deve ser suspensa até o cumprimento integral do acordo, retomando seu curso em caso de inadimplemento do executado. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais são autônomos e devidos ao patrono da parte vencedora, não podendo ser afastados por acordo entre as partes sem a sua expressa anuência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DE ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA OCORRIDA EM FEVEREIRO DE 2018. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER PONDERADAS PELO JULGADOR. TERMOS AJUSTADOS ENTRE AS PARTES QUE CONFLITAM COM A SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO PRINCIPAL (REINTEGRAÇÃO DE POSSE), CUJO TRÂNSITO EM JULGADO FOI CERTIFICADO EM 2023. CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA HOMOLOGAÇÃO DO PACTO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS POR QUAISQUER DOS LITIGANTES. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DO DECISUM.
Os presentes embargos foram opostos por Edna Cristina, no intuito de ser mantida na posse do imóvel objeto da ação 0013586-27.2014.8.19.0029, ou obter o valor correspondente às benfeitorias nele realizadas. Ocorre que, inobstante a realização de acordo entre as partes litigantes de ambos os feitos, em audiência conjunta ocorrida em 21.02.2018, o pacto não foi aperfeiçoado, porquanto não houve cumprimento de quaisquer de suas disposições pelos concordantes, bem como sua homologação somente ocorreu em setembro de 2024, ignorando-se a existência de coisa julgada material que conflita diretamente com os termos do perscrutado ajuste. Explica-se. O referido acordo teve por objetivo por fim tanto à lide principal (ação de reintegração de posse), quanto à lide em apenso (embargos de terceiro) de que ora se cuida. Nele, dentre outras disposições, ficou estabelecido que o imóvel objeto do litigio seria objeto de avaliação particular entre a autora e a interveniente, devendo ser vendido pelo melhor preço, na média que ambas encontrassem, bem como o réu Edmar teria direito a ficar no imóvel até a sua efetiva venda, não podendo construir, modificar, alienar, acrescer ou prejudicá-lo, ficando ao seu encargo o dever de conservação. Também restou previsto no referido documento que com a venda do imóvel em questão e a vinda da anuência dos herdeiros faltantes, o juízo homologaria a transação. Entretanto, nenhuma das disposições foi cumprida pelos litigantes, o que, por si só, impediria a homologação do acordo, já que condicionado à venda do bem nas condições previamente determinadas. Extrai-se dos autos, também, que o Sr. Edmar abandonou o imóvel - e os feitos - tão logo realizada a transação, reduzindo-o à condição de inabitalidade, em literal afronta ao que foi acordado entre as partes. Outrossim, mesmo trilhar seguiu a Senhora Edna, que não promoveu quaisquer diligências com o fito de atender ao disposto na cláusula primeira do entabulado, com o que não pôde o ajustado ser aperfeiçoado. Contudo, inobstante tal situação seja suficiente para configurar o error in procedendo, é insofismável o fato de que a sentença ora objurgada, homologatória do acordo há muito firmado entre os litigantes, violou a coisa julgada material formada na lide principal - ação de reintegração de posse. Naquela lide, julgou-se procedente o pedido formulado pela aqui recorrente, Sra. Ana Cláudia, confirmando-se em grau recursal a sentença proferida no sentido de ser-lhe deferida a reintegração da posse do imóvel em discussão, com trânsito em julgado certificado em 22.08.2023. Logo, não poderia o julgador ter homologado acordo que conflita diretamente com o que foi definitivamente decidido por este tribunal em processo anterior, sob pena de afrontar-se a unidade da jurisdição. Sob tal arquétipo intelectivo, deve a sentença homologatória ser anulada por manifesto erro de procedimento, dando-se regular seguimento à lide, em consideração à coisa julgada material formada no feito principal. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Cobrança. Decisão que revogou homologação de acordo entre as partes. Decisão monocrática da lavra deste relator que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ora agravante. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 849. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.
«1. «Mediante a interpretação sistemática dos CPC/2015, art. 932, IV, e CPC/2015, art. 1.042, § 5º, depreende-se não existirem óbices para que o relator julgue conjuntamente, de forma monocrática, o agravo e o recurso especial quando esses sejam contrários a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. Não se pode perder de vista, ainda, que essa orientação não ocasiona prejuízo às partes, porquanto resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando forçar o exame da matéria pelo Colegiado competente. (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote