(DOC. VP 936.3742.9614.2785)

TJSP. APELAÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Durante o processo, o requerente noticiou a realização de autocomposição entre as partes e pleiteou a homologação do acordo. Foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Tendo as partes chegado a um acordo fora do processo e antes da citação da requerida, correta a decisão judicial de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485. Recurso improvido

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