Jurisprudência sobre
acordo entre as partes
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201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Prescrição quinquenal não consumada. Celebração de acordo entre as partes. Regularidade da cobrança. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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202 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Cédula de crédito bancário. Deferimento da liminar em relação aos correqueridos, devedores do título executivo objeto do litígio. Indeferimento do pedido de extensão da medida constritiva ao universo das empresas arroladas na petição de emenda da inicial. Acordo entre as partes. Prolação de sentença. Perda de objeto do agravo. Recurso prejudicado.
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - Cumprimento de sentença - Homologação de cálculo - Autarquia - Irresignação com o valor total - Realização de acordo entre as partes no processo de conhecimento - Necessidade de respeitar os termos acordados - Coisa julgada - Exequente que requereu o pagamento nos exatos termos do título executivo - Preclusão - Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJSP. Apelação - Ação de Cobrança - Contrato de empréstimo bancário - Celebração de acordo entre as partes litigantes - Homologação - Extinção do feito nos termos do art. 487, III, b do CPC - Recurso interposto pelo banco autor - Determinação para complementação do valor recolhido a título de custas de preparo - Inércia - Deserção do apelo configurada - Recurso não conhecido
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205 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Acordo entre as partes - Crédito integralmente quitado - Satisfação da execução - Pedido conjunto de extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, II - Homologação - Recolhimento da taxa judiciária atribuída à parte executada - Cabimento - Acordo que não dispensa o recolhimento de taxa judiciária prevista na Lei Estadual 11.608/2003 - Taxa judiciária devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais - Decisão mantida - Recurso improvido
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206 - TJSP. Custas finais - Execução de título extrajudicial - Acordo entre as partes - Crédito integralmente quitado - Satisfação da execução - Pedido conjunto de extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, II - Homologação - Recolhimento da taxa judiciária atribuída à parte executada - Cabimento - Acordo que não dispensa o recolhimento de taxa judiciária prevista na Lei Estadual 11.608/2003 - Taxa judiciária devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais - Decisão mantida - Recurso improvido
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207 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CPC, art. 922. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o processo de execução sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, mesmo após a celebração de acordo entre as partes. A apelante sustenta que o processo deveria ter sido suspenso para aguardar o cumprimento do acordo, conforme o CPC, art. 922, ao invés de extinto. ... ()
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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVOCATÓRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DE ACORDO. CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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209 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo externado pelo espólio executado. Perda do objeto. Houve celebração de acordo entre as partes na origem, o qual já foi devidamente homologado, com a extinção do processo nos termos do CPC, art. 487, III, b. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.
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210 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Planos Collor I e II. Sentença de procedência. Sobrestamento, em âmbito nacional, dos processos relativos ao tema por 60 meses, sem prejuízo de eventual acordo entre as partes. Determinação do STF nos paradigmas representados pelos Recursos Extraordinários 632.212 e 631.363. Suspensão do julgamento que se impõe.
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211 - TJRJ. Apelação Cível. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. Superveniência de acordo entre as partes. Homologação, com a consequente extinção do feito, com base nos arts. 932, I e III, e 487, III, «b do CPC. Recurso prejudicado.
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Juízo a quo que suspendeu liminar anteriormente concedida tendo em vista propositura de Ação revisional. Inconformismo da parte autora. Perda superveniente do objeto do recurso, tendo em vista a realização de acordo entre as partes. Agravo não conhecido. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, com esteio no CPC, art. 932, III.
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213 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME PISO NACIONAL VIGENTE. COMUNICAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS PRINCIPAIS E FIXARAM OS ALIMENTOS EM 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Ocorrendo a comunicação de formalização de acordo entre as partes nos autos principais e fixaram os alimentos em 1,5 salários-mínimos, incide na perda do objeto do recurso, tornando-o prejudicado, por falta de interesse recursal superveniente. Perda superveniente do objeto. ... ()
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214 - TJSP. Procuração. Mandato. Transação judicial. Homologação. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição bancária. Negativação indevida. Débito declarado inexigível em outra ação movida pela correntista contra o banco apelado. Hipótese em que houve acordo entre as partes, no qual restou consignado que a apelante dava quitação plena referente a danos materiais e morais. Transação assinada por seu procurador. Procuração expressa para fazer acordo e dar quitação. Validade. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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215 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Negativação supostamente indevida. Sentença de improcedência. Irresignação da parte requerente. Descabimento. Existência de contrato entre as partes que restou incontroversa. Parte ré que especificou a origem da dívida, com os respectivos valores e datas, bem como noticiando a existência de alguns pagamentos e de acordo entre as partes. Parte autora que apresentou réplica genérica, não impugnando a versão da parte ex adversa quanto às compras realizadas, tampouco questionando a existência de débito em aberto ou demonstrando a respectiva quitação. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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216 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de busca e apreensão extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, apesar de as partes terem celebrado acordo com pedido expresso de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. ... ()
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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANOS COLLOR E COLOR II - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
DETERMINAÇÃO DO STF NOS PARADIGMAS REPRESENTADOS PELOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 632.212 E 631.363 - SOBRESTAMENTO, EM ÂMBITO NACIONAL, DOS PROCESSOS RELATIVOS AO TEMA POR 60 MESES, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL ACORDO ENTRE AS PARTES - HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL O DEMANDANTE NÃO ACEITOU A PROPOSTA DE ACORDO SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, em que o autor alega que a ré instituiu indevida restrição em seu veículo - Sentença que, após notícia de acordo entre as partes, negou homologação por vício formal, mas acatou o fundamento de que continuava a obrigar as partes, entendeu inexistir interesse de agir e extinguiu a ação - Apelação da parte ré, aduzindo ser necessária a determinação de restituição do valor pago face a não homologação do acordo - Conforme expressamente constou da sentença, o acordo continua válido, apenas não sendo título executivo judicial, inexistindo dever de restituição até que seja anulado em ação própria - Recurso improvid
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219 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da exordial, condenando o réu a pagar ao autor a importância de R$ 2.888,61. ... ()
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220 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Desistência. Homologado judicialmente acordo entre as partes litigantes, inadmissível exigir-se do magistrado manter o trâmite da execução se, ao final do prazo aventado para quitação, ficando suspenso o processo, o credor não se manifesta a respeito de eventual inadimplemento e continuidade da lide, apesar de devidamente intimado para tanto. Recurso do banco não provido.
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221 - TJSP. Adjudicação. Imóvel. Pedido embasado em penhora no rosto dos autos. Inadmissibilidade. Formulação de deveria ter ocorrido na demanda de execução. Ausência de acordo entre as partes quanto à divisão cômoda dos bens no processo de extinção do condomínio. Observância. Alienação dos bens pelo melhor preço para que seja dividido o produto da venda. Necessidade. Recurso não provido neste aspecto.
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222 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Planos Collor I e II. Sentença de procedência parcial. Sobrestamento, em âmbito nacional, dos processos relativos ao tema por 60 meses, sem prejuízo de eventual acordo entre as partes. Determinação do STF nos paradigmas representados pelos Recursos Extraordinários 632.212 e 631.363. Suspensão do julgamento que se impõe.
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223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO DE VALORES E ACORDO ENTRE AS PARTES. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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224 - STJ. Processual civil. Alegada ofensa ao 535 do CPC. Não ocorrência. Execução. Alienação pública frustrada por motivo de acordo entre as partes envolvidas no litígio.Comissão de leiloeiro. Inexigibilidade.Precedente. 1- «se não houve arrematação, mesmo que por força de composição entre os litigantes, a Leiloeiro não tem comissão a receber. (REsp 646.509/rj, terceira turma, rel. Ministro humberto gomes de barros, dj de 15/10/2007). 2- Recurso especial desprovido.
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225 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de alienação. Extinção do condomínio. Bem indivisível. Extinção do condomínio com a alienação judicial do bem imóvel. Possibilidade. Ausência de acordo entre as partes. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, ao concluir pela indivisbilidade do imóvel, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Homologação de acordo entre as partes. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pela Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas contra sentença que homologou acordo celebrado no curso de execução de título extrajudicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. A apelante sustenta que, em situações como a dos autos, deve haver a suspensão da execução para oportunizar o adimplemento voluntário, e não a extinção do feito, com possibilidade de eventual cumprimento de sentença. ... ()
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES ONDE NÃO HÁ VENCEDOR E NEM VENCIDO, E NÃO SE TRATANDO DE EXECUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO PACTO, AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER PAGOS NA FORMA DISPOSTA NO ACORDO. SENTENÇA PROFERIDA PELO O JUIZO A QUO, QUE CONSIDERANDO A SUCUMBÊMCIA RECÍPROCA, CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁROIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, QUE FICOU FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVANDO O FATO DE QUE A GRATUIDADE DO AUTOR FOI REVOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMADO O RÉU APELA OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DO ACORDADO QUANTO AS VERBAS PROCESSUAIS. CLÁUSULA 9 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ESTIPULADO QUE AS CUSTAS FINAIS FICARIAM A CARGO DO REQUERENTE E CADA PARTE ARCARIA COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. PROVIMENTO DO RECURSO, TAL COMO PARA CONDENAR O APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM CUSTEADOS PELAS PARTES AO SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, MANTENDO A R. SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS.
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229 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Serviço efetivamente prestado. Contraprestação devida, sob pena de locupletamento ilegítimo. Prova dos autos que revela a existência de acordo entre as partes visando à redução da remuneração durante certo período, mas com a retomada dos valores previamente definidos. Sentença parcialmente reformada. Procedência parcial da demanda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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230 - TJSP. Prestação de serviço educacional. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Sentença que deixou de se manifestar sobre petição em que a autora noticiava acordo entre as partes quanto ao valor do débito. Perda superveniente do objeto quanto àquela pretensão, persistindo o interesse processual no tocante aos demais pleitos. Recurso parcialmente provido.
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231 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR PROLAÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SÚMULA 414/TST, III.
Impõe-se reconhecer a perda superveniente do interesse processual, por se constatar que foi proferida decisão homologatória de acordo entre as partes nos autos do processo do qual se originou o ato impugnado. Aplicação da Súmula 414/TST, III. Segurança denegada, de ofício.... ()
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232 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Fase de cumprimento. Celebrado acordo entre as partes. Homologação. Juiz não poderia presumir o cumprimento do acordo homologado, ante o silêncio do credor, mesmo que transcorrido o prazo de suspensão do processo, e extinguir a ação com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Ausência de intimação do exequente para manifestação acerca do cumprimento do acordo homologado. Necessidade de intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença anulada. Determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.
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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO, NA FORMA DO art. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922 PREVÊ QUE AS PARTES PODEM ACORDAR EM SUSPENDER A EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO EXEQUENTE, PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. NO CASO, SOMENTE CABERIA A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA HIPÓTESE DE CELEBRAÇÃO DO ACORDO ENTRE AS PARTES EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, CASO EM QUE, UMA VEZ DESCUMPRIDO O PACTUADO, DARIA LASTRO À EXECUÇÃO DO AJUSTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO ENTRE AS PARTES - CESSAÇÃO DE COBRANÇAS - DESCUMPRIMENTO - ASTREINTES - NÃO CABIMENTO - NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410/STJ.
-Cumprimento de sentença - Ação declaratória de falsidade documental - Acordo homologado, no qual a instituição financeira se compromete a dar baixa no contrato e a cessar todas as cobranças, protestos e anotações negativas em nome do consumidor - Descumprimento - Determinação de abstenção de cobrança em plataformas de negociação de dívidas, sob pena de multa cominatória - Possibilidade - Multa fixada em patamar condizente com o porte da requerida - Enriquecimento sem causa - Inexistência - Observância da Súmula 410/STJ - Necessidade: - Em se tratando de cumprimento de sentença decorrente de ação declaratória de falsidade documental, na qual houve acordo homologado, comprometendo-se a instituição financeira a dar baixa no contrato e a cessar todas as cobranças, protestos e anotações negativas em nome do consumidor, posteriormente descumprido, possível a determinação de abstenção de cobrança em plataformas de negociação de dívidas, sob pena de multa cominatória, fixada em patamar condizente com o porte da requerida, não se cogitando de enriquecimento sem causa, mas necessária a observância da Súmula 410/STJ. ... ()
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE PROVENTOS DO EXECUTADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE - SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE ORIGEM - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA PELO I. JUÍZO A QUO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA DO OBJETO DO RECURSO.
1.Prejudicado o recurso. O objeto de discussão neste agravo foi frustrado diante do acordo entabulado e homologado na origem, com extinção do incidente de cumprimento de sentença. ... ()
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236 - TJSP. Locação de imóvel - Cumprimento de sentença iniciado anteriormente à alteração da Lei 11.608/2003 - Tempus regit actum - Acordo entre as partes o curso do cumprimento que estabeleceu isenção das custas ao final - Descabimento - Partes que não podem transigir sobre direito que a elas não pertence - Ausência de atos executivos - Irrelevância - Movimentação da máquina judiciária, com a satisfação da execução, suficiente para gerar o dever de pagamento das custas - Improvimento do recurso
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Homologação de acordo entre as partes. Indeferimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 926. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 489 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação sucinta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios na impugnação. Descabimento. Acordo entre as partes. Sucumbência recíproca. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a inexistência de vício de fundamentação tendente a anular o julgado. Caso em que o julgado considerou ter havido sucumbência recíproca, na medida em que os exequentes «abriram mão do que entendiam devido para não mais prolongar a lide. ... ()
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239 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença pela qual se julgaram improcedentes ações declaratórias de compensação de créditos e, extinção de dívida, bem como cautelar a elas atrelada. Compensação entre dívida de um e, o crédito de outro oriundo de aplicações (CDB). Notícia de acordo entre as partes nos autos da ação ordinária promovida pelo Banco contra a autora. Compensação efetivada. Desistência do pleito quanto ao contrato em questão. Prejudicialidade. Recurso não conhecido. Recurso improvido.
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240 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Paciente com insuficiência óssea. Cirurgiã-dentista que entendeu mais prudente não realizar os implantes contratados. Obrigação de resultado que pode não ser cumprida ante a ocorrência de força maior. Atitude cautelosa da apelada, não há dano moral a indenizar. Valores pagos devolvidos parcialmente conforme acordo entre as partes. Dano material indevido. Sentença improcedente. Recurso improvido.
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241 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, ANTES DA CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APELAÇÃO INADMISSÍVEL - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA.
-Se havia o interesse de agir ao tempo da propositura da Ação e, no curso da lide, esse desaparece, a extinção do processo se efetiva na forma do CPC, art. 485, VI. ... ()
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242 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de alimentos da filha de 3 anos do agravante. Alimentos provisórios fixados em 1 salário mínimo. Recurso do genitor, que objetiva a redução do valor para 30% do salário mínimo.
Necessidade de se atentar ao binômio legal possibilidade X necessidade (art. 1.694, §1º, do CC).Acordo entre as partes homologado em Primeiro Grau. Desistência homologada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO EM VIRTUDE DA POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM BASE NO art. 932, III DO CPC/2015.
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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DO JUÍZO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, CONDENANDO A EMBARGANTE A ARCAR COM AS CUSTAS E AS DESPESAS PROCESSUAIS E A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO QUE FOI EXTINTA EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. CONSTA EXPRESSAMENTE DO ACORDO ENTABULADO QUE AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ ESTÃO INCLUSOS NOS VALORES OBJETO DO ACORDO (EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO). CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE AFASTA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DO SENHORIO. VIOLAÇÃO Aa Lei 8.245/91, art. 4º. ACORDO ENTRE AS PARTES OBJETIVANDO A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS PELO SENHORIO (MULTA) E OS DÉBITOS LOCATÍCIOS DOS EXECUTADOS. ADMISSIBILIDADE. INAPLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 940. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O acervo probatório trazidos aos autos confirma a rescisão unilateral por parte do senhorio. As partes firmaram acordo de compensação entre a multa compensatória e os débitos locatícios. 2. Não comprovado o dolo do senhorio-exequente, sendo, portanto, descabida a devolução em dobro da cobrança indevida. Má-fé não comprovada. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC... ()
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246 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NULIDADE DO JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando inexistentes dois débitos em nome da autora e condenando ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, vedada a compensação. O recurso das rés não foi conhecido por deserção, devido à ausência de recolhimento do preparo, apesar da determinação judicial para regularização. Após o julgamento do recurso, as partes celebraram acordo, objeto de apreciação superveniente. ... ()
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247 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Acordo entre as partes no sentido de o devedor pagar parceladamente o débito, ficando o processo enquanto isso suspenso. Juiz que conquanto tenha homologado o acordo e julgado extinto o feito sem exame do mérito indicou que «eventual cumprimento de sentença, no caso de inadimplemento, será processado na forma do art. 513 do CPC". Quadro que não autorizava a extinção do cumprimento de sentença. Decreto extintivo cassado. Recurso provido
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248 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR - NOTÍCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES, QUE, PORÉM, NÃO FOI HOMOLOGADO - NÃO CARACTERIZADA A PERDA DE OBJETO - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013, DESTE EGRÉGIO TJSP - PRECEDENTE - COMPETÊNCIA DA COLENDA 17ª DE DIREITO PRIVADO
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249 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Penhora em outra ação. Acordo entre as partes. Simulação. Nulidade do ato. Manutenção da constrição. Agravo de instrumento conhecido e provido. CPC/2015, art. 856, § 3º.
«1 - Demonstrado, nos autos, que celebração de acordo entre a empresa agravada e a NOVACAP nos autos daquela ação, evidencia tentativa de fraude à execução e se caracteriza como ato jurídico simulado, não deve ser considerar a desconstituição da penhora. ... ()
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250 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão de alimentos. Tutela que reduziu o valor da pensão alimentícia devida ao filho, na hipótese de desemprego, de 1,13 salário-mínimo para metade do salário mínimo. Valor anteriormente fixado que decorreu de acordo entre as partes, homologado pelo Juízo. Redução desse valor concedida initio litis que pode prejudicar o alimentando, recomendando-se a manuntenção da verba como fixada no acordo. Recurso conhecido e provido.
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