(DOC. VP 821.1416.5180.3199)

TJSP. Locação de imóvel - Cumprimento de sentença iniciado anteriormente à alteração da Lei 11.608/2003 - Tempus regit actum - Acordo entre as partes o curso do cumprimento que estabeleceu isenção das custas ao final - Descabimento - Partes que não podem transigir sobre direito que a elas não pertence - Ausência de atos executivos - Irrelevância - Movimentação da máquina judiciária, com a satisfação da execução, suficiente para gerar o dever de pagamento das custas - Improvimento do recurso

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