Jurisprudência sobre
acordo entre as partes

951 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Cessação. Cônjuge mulher apta para o trabalho. Acordo firmado entre as partes em dissolução de união estável. Agravo retido. Partilha de bens. Alimentos à ex-companheira com termo final. Mulher apta ao trabalho. Binômio alimentar.

«A prestação de alimentos entre ex-companheiros se baseia no dever de assistência mútua, que permanece mesmo após a dissolução da união estável. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Justifica-se o termo final para prestação de pensão alimentícia quando a mulher, embora nunca tenha trabalhado, está apta a exercer alguma atividade que lhe traga rendimentos. ... (Continua)

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952 - TJSP. Transação. Homologação. Locação de imóvel. Acordo parcial celebrado entre as partes abrangendo aluguéis e encargos vencidos, excluindo-se os vincendos. Descabimento. Obrigação de trato sucessivo. Inclusão dos aluguéis e encargos até a última parcela do acordo, evitando-se a repetição de outra demanda em torno do mesmo negócio jurídico. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 290. Acordo homologado em sua totalidade. Recurso provido.

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953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUTORES QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO GERAL SOBRE IMÓVEL, PROVENIENTE DE PARTILHA DE HERANÇA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONDÔMINO ADMINISTRADOR QUANTO ÀS DESPESAS E RENDAS QUE O IMÓVEL GERA, ASSUMINDO O ENCARGO DESDE O FALECIMENTO DA AUTORA DA HERANÇA (20/07/2014). PRIMEIRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVA DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU É O ADMINISTRADOR DA COISA, BEM COMO SEJA ELE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DO BEM COMUM. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SÃO INCONTROVERSOS. 1.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Em verdade, a parte apelante, ao alegar preliminar de cerceamento de defesa, questiona erro de julgamento na apreciação das provas, alegando que o juízo deixou de aplicar a pena de confesso ao réu, porque teria faltado à audiência de instrução e julgamento, com pedido de depoimento pessoal do réu, mesmo que regularmente intimado, deixando de perceber que a certidão é clara ao indicar o retorno negativo do mandado de intimação, sem qualquer indicação de que o réu tenha mudado de endereço, sendo, portanto, inaplicável a pena prevista no art. 385, §1º, do CPC. 2. Mérito. Juízo a quo que fundamentou a improcedência do pedido com base na falta de prova de que a parte ré tenha assumido a obrigação de alugar o imóvel do qual são as partes coproprietárias, devendo pagar as despesas e pagar o saldo aos demais. Indicou que não houve comprovação do «suposto acordo celebrado entre as partes, não havendo sequer apresentação de «contrato de locação a fim de comprovar eventual ocupação do imóvel por terceiros a título oneroso". 3. Sucede que a obrigação de administrar o bem comum não emana, necessariamente, de acordo celebrado entre as partes, pois, em não havendo acordo formal (demonstrado) entre as partes, qualquer condômino pode administrar a coisa, desde que sem oposição dos outros, presumindo-se o representante comum, na forma do CCB, art. 1.324. 4. O réu é, portanto, o administrador do bem comum no caso concreto, porque na ausência de acordo expresso, presume-se o representante comum, na medida em que os demais condôminos não se opuseram à sua posição de administrador, tratando-se de condômino que assume posição de administrador ex lege, e não ex voluntate. 5. No que concerne ao argumento do juízo de que não há prova de que tenha havido ajuste sobre a obrigação do réu de administrar a locação da coisa para pagar as despesas e distribuir o saldo aos demais condôminos, o que se vê é que, uma vez mais, tais obrigações emanam da lei, e não da vontade das partes, como dispõe o CCB, art. 1.315, com relação à responsabilidade pelas despesas de conservação e ônus que recaem sobre o imóvel, e o CCB, art. 1.326, no que concerne ao direito aos frutos. 6. O fato de o réu estar na posse (indireta) exclusiva do imóvel é incontroverso nos autos, tendo o réu confessado que teve gastos o imóvel e que também teve «bônus, o que pressupõe renda, lucro ou ganhos com uso ou exploração do bem comum. 7. Sendo ele o administrador (art. 1.324 do CC), cabe a ele, por força de lei, ao alugar o imóvel, utilizar dos valores para o pagamento das despesas (como assim confessa que o fez) e, em havendo saldo positivo, é dever do administrador partilhar os frutos da coisa comum na proporção dos quinhões de cada condômino (art. 1.326 do CC). 8. Conclui-se que o réu, ao estar na posição de administrador do bem comum (art. 1.324 do CC), tem o dever de prestar contas aos demais condôminos, a fim de que se apure a existência de eventual saldo credor ou devedor, no que concerne ao pagamento das despesas do bem comum e ao direito de partilha dos frutos civis (alugueis), sendo obrigação do réu apresentar os documentos que demonstrem que o imóvel estava alugado (e o período em que recebeu os alugueis, com seus valores correspondentes) ou sem contrato de aluguel (sem gerar renda). 9. Sentença reformada, com fixação de honorários por apreciação equitativa. 10. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA ACOLHENDO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECER A LITISPENDÊNCIA ENTRE ESTA AÇÃO E A OUTRA AÇÃO ENTRE AS PARTES (PROCESSO 0142900-32.2022.8.19.0001), E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, V. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR. ADVENTO DE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO 0142900-32.2022.8.19.0001. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO APELO. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. RECURSO PREJUDICADO.

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955 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Ação declaratória. Desbloqueio de veículo. Aplicação da multa para o cumprimento efetivo de acordo entabulado entre as partes. Cabimento. Apesar de não ter sido objeto do acordo, o bloqueio judicial do veículo impede o autor de alienar seu bem, tornando a transação inócua. Recurso parcialmente provido.

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956 - TJRJ. ACORDÃO

Relação de consumo. a Lei 8.078/90, art. 14, caput, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade. 2- Autor se insurge contra o valor da condenação a título de danos morais, defendendo que tal deveria ser majorado. 3- A jurisprudência deste Tribunal tem assentado o entendimento de que ao juiz compete estimar o valor da indenização por dano moral, adotando os critérios da prudência e do bom sensu, levando-se em consideração que o quantum arbitrado representa um valor simbólico. 4- É cediço que a mera inscrição indevida do nome do consumidor no rol dos maus pagadores macula a sua honra e imagem, além de causar sentimento de vergonha, prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca aborrecimento que supera os do cotidiano. 5- Em que pese à falha na prestação do serviço, que resultou na negativação do nome do Autor em cadastros restritivos de crédito, bem como os aborrecimentos experimentados, não se verifica nos autos que o fato tenha causado outras consequências que aponte para uma indenização em valor mais expressivo. 6- Quantum indenizatório fixado na sentença em R$5.000,00 (cinco mil reais), atende ao aspecto punitivo-educativo da indenização, além de ser compatível com a extensão do dano causado e se afina com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de estar em consonância com os valores aplicados por esta Corte em casos análogos. 8- Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 9- DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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957 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de execução. Acordo entabulado entre as partes homologado judicialmente com a decretação da extinção do processo. Descumprimento do acordo. Pleito para prosseguimento da execução indeferido pelo Juízo «a quo. Insurgência. Cabível a execução do acordo nos próprios autos. Exegese dos artigos 475-N, III, 475-I e 475-P, II do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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958 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Insurgência da Exequente para que seja determinado o levantamento dos valores já depositados no processo pelo Executado, pois anteriores ao acordo firmado entre as partes, bem como para que seja homologado o acordo, por atender ao melhor interesse do Interditado. Superveniente ausência de interesse recursal, pela homologação do acordo, na origem. Recurso não conhecido

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959 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, PARA AGUARDAR O PRAZO DE CUMPRIMENTO - APELOS PREJUDICADOS.

É lícita a transação das partes em qualquer fase do processo e, requerendo a homologação do acordo em juízo de primeiro grau, foi determinada a suspensão da execução e remessa dos autos ao arquivo, para aguardar o prazo de cumprimento. Assim, resta prejudicada a apreciação dos apelos... (Continua)

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960 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INTERPOSTO PELA SUSCITADA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO - EPTC. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO PARCIAL. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES. PRECLUSÃO. 1 - A

partir do exame dos autos, observa-se que o acórdão de fls. 4363 a 4365, que homologou o acordo parcial livremente avençado entre as partes, não foi objeto de recurso, tendo transitado em julgado, conforme certidão de fl. 4372. 2 - Deste modo, operou-se a preclusão quanto ao debate de todas as cláusulas sociais incluídas no acordo, o qual expressamente excepcionou apenas as cláusulas de natureza econômica (relativas a reajuste salarial, vale alimentação/refeição, auxílio-funeral, auxílio educação infantil e auxílio farmácia). 3 - Recurso ordinário a que se nega provimento. REPOSIÇÃO SALARIAL E REPERCUSSÃO EM CLÁUSULAS ECONÔMICAS DE ACORDO COLETIVO. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PANDEMIA DE COVID-19. LEI COMPLEMENTAR 173/2020 1 - O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade de votos, apreciando o item 02. REAJUSTE DE SALÁRIO, deferiu, em parte, o pedido para conceder, por arbitramento, aos integrantes da categoria profissional suscitante, a partir de 1º.05.2021, o reajuste de 6,15%, a incidir sobre os salários praticados em 1º.05.2020. 2 - A controvérsia dos autos está adstrita a possibilidade de concessão de tal reajuste, em detrimento do disposto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I, de 27/05/2020 - editada no contexto da pandemia de Covid-19 -, que estabeleceu vedação, até 31/12/2021, a que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 concedessem, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. 3 - A esse respeito, esta SDC já decidiu que o Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I vedou a concessão de reajuste a qualquer título por ente público de 28/05/2020 (data da publicação da Lei Complementar 173/2020) a 31/12/2021, inclusive nos casos de reposição inflacionária. Há, inclusive, julgado envolvendo a mesma empresa estatal que figura como suscitada nos presentes autos, qual seja a EPTC (ROT-22087-16.2020.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2024). 4 - A sentença normativa prolatada nestes autos fixou sua vigência a contar de 01/05/2021 (acórdão de fls. 4377 a 4393), sendo parcialmente alcançada, portanto, pela vedação estabelecida pelo Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I, que vigorou de 28/05/2020 até 31/12/2021, uma vez que não se enquadra o presente caso nas hipóteses de exceção previstas no mencionado dispositivo legal, que ressalvam a proibição quando a concessão é derivada de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. 5 - Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. DATA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO DA CATEGORIA. ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA. 1 - O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade de votos, apreciando o item 02. REAJUSTE DE SALÁRIO, deferiu o pedido do §1º « por se tratar de cláusula histórica e em razão de sua razoabilidade, ficando a cláusula assim redigida: ‘O salário será pago, impreterivelmente, até o último dia útil do mês de referência’ . 2 - A respeito da data de pagamento de salário, a SDC deste Tribunal Superior do Trabalho, em julgamentos anteriores envolvendo a mesma suscitada, EPTC, decidiu pela manutenção do acórdão do Tribunal Regional, que havia fixado o último dia útil do mês de referência como termo limite para o pagamento de salário. 3 - Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. 4 - Recurso ordinário a que se nega provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO SUSCITANTE SINDICATO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. 1 - Esta Seção Especializada, em 16/11/2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência nas ações de dissídios coletivos ajuizadas após a edição da Lei 13.467/2017. 2 - Acerca do percentual a ser arbitrado, de acordo com o caput do CLT, art. 791-A serão devidos honorários de sucumbência entre 5% e o máximo de 15% em favor do advogado, sobre o valor que resultar da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 3 - In casu, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo razoável o arbitramento do valor de honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em razão da aplicação do percentual intermediário de 10% sobre o valor da causa, estimado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 4 - Recurso ordinário adesivo a que se nega provimento.... (Continua)

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961 - TJRJ. RECLAMAÇÃO CONTRA OMISSÃO DO JUÍZO EM EMITIR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO DE GUARDA COMPARTILHADA QUE FOI SUPERADO PELA REALIZAÇÃO DE ACORDO PROVISÓRIO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DA AÇÃO AUTÔNOMA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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962 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de despejo - Irresignação contra decisão que, rejeitou a impugnação da devedora, determinando o mandado de despejo em razão do descumprimento de acordo firmado - Transação celebrada entre as partes e devidamente homologada - Acionamento do seguro-fiança não impede o cumprimento do acordo - Decisão mantida - Improvido o agravo

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963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial firmado entre as partes. Sentença homologatória. Insurgência do recorrente. Alegação de erro substancial que anularia o acordo. Vício não comprovado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em comento, o Tribunal estadual concluiu que não há provas do alegado erro substancial a ensejar a nulidade do acordo extrajudicial firmado entre as partes no decorrer do cumprimento de sentença. 2. A análise da tese recursal, no sentido de que houve vício no acordo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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964 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Juros compensatórios, moratórios e correção monetária. Base de cálculo. Valor integral da indenização. Súmula 114/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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965 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTICIADO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE A PRESENÇA DE ADVOGADO NÃO É REQUISITO ESSENCIAL PARA CONFERIR VALIDADE AO ATO DE TRANSAÇÃO, SENDO PLENAMENTE VÁLIDO E EFICAZ O ACORDO SUBSCRITO DIRETAMENTE PELAS PARTES INTERESSADAS. MUITO EMBORA SE ENTENDA QUE A VINDA AOS AUTOS DE PETIÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO PRESENÇA ESPONTÂNEA DO RÉU, O QUE SUPRIRIA A FALTA DE CITAÇÃO (CPC, art. 239, § 1º), NÃO SE VERIFICA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE DO E. STJ. NEGÓCIO JURÍDICO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL (AGENTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO E FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI). ACORDO HOMOLOGADO, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA NOS TERMOS DO ART. 487, III,

"b, DO CPC. ... (Continua)

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966 - TJSP. Revelia. Audiência. Comparecimento da apelada sem advogado. Falta de capacidade postulatória. Revelia bem decretada. Eventual acordo havido entre as partes por ocasião da audiência. Ineficácia, uma vez que sobre ele não houve pronunciamento judicial. Pedido julgado procedente. Recurso improvido nesse aspecto.

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967 - TJSP. Consignação em pagamento. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inadimplência. Pretendida devolução do veículo. Ação julgada procedente. Transação entre as partes noticiada. Desistência do recurso homologada. Determinada a apreciação do pedido de homologação do acordo pela 1ª Instância. Recurso prejudicado.

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968 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de partilha c/c pedido declaratório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo.irresignação da demandante.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a partilha de bens decorrente de dissolução da sociedade conjugal submetida a processo judicial pode ser realizada por meio do acordo entre as partes, pacto esse que não trata de transmissão de propriedade, mas de declaração dos direitos decorrentes da distribuição dos bens em mancomunhão, de forma que a lei não lhe exige outra formalidade, além da homologação judicial. Precedentes. ... (Continua)

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão agravada que deferiu o pedido liminar. Efeito ativo indeferido ao presente recurso. Busca de caminhões utilizados como instrumentos de trabalho. Exclusão do veículo incendiado dos autos principais, bem como de veículo objeto de acordo entre as partes, cujo débito foi quitado. Perda superveniente do objeto. Prosseguimento quanto aos demais contratos objeto dos autos principais. Impenhorabilidade inoponível ao credor fiduciário. Aplicação do art. 833, V, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CITAÇÃO REGULARMENTE RECEBIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO LOCATÁRIO.

Ação de despejo cumulada com cobrança de contrato de locação. ... (Continua)

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência quanto à decisão da origem que indeferiu o pleito de suspensão de hasta pública à qual levado bem imóvel do executado, ora agravante. Não acolhimento. Execução iniciada em 2016, com ingresso do executado em 2017 e celebração de acordo entre as partes em 2020, homologado em juízo. Novação da obrigação que afasta o argumento de ausência de defesa do executado. Inadimplemento dos termos da avença que levou à constrição e consequente alienação judicial do bem. Decisão que deve ser preservada. ... (Continua)

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972 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E PETIÇÃO DE HERANÇA. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. EXUMAÇÃO INVIÁVEL.

Na investigação de paternidade post mortem, a impossibilidade de realização de exame de DNA devido à inexistência de material genético do falecido acarreta a improcedência do pedido quando ausente outro meio de prova robusta a comprovar a alegada paternidade biológica, sobretudo por não haver acordo entre as partes.... (Continua)

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973 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços educacionais. Mensalidades em atraso. Realização de acordo entre as partes. Recusa do juiz em homologar a transação. Recurso do Colégio. Acolhimento. Desconto de pontualidade por si só não configura multa disfarçada, conforme entendimento adotado no REsp. 1.424.814. Faculdade do autor de premiar os que pagam em dia. Não verificada abusividade no caso concreto. Além disso, cuida-se de direito disponível, o que torna incabível o reconhecimento de ofício de sua nulidade pelo Juízo. Decisão reformada para homologar o acordo. ... (Continua)

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974 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS CONTRA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONCEDIDA PELO LOCADOR EM VIRTUDE DA PANDEMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. RESOLUÇÃO DA QUESTÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A REALIZAÇÃO DE UM CONTRATO, TAIS COMO, A AUTONOMIA DA VONTADE, A BOA-FÉ OBJETIVA, O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, O PACTA SUNT SERVANDA (CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS) E A SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRATANTES QUE DEVEM, DURANTE TODA A FASE CONTRATUAL, PAUTAR SUAS CONDUTAS COM A VERDADEIRA INTENÇÃO DE NÃO PREJUDICAR A NINGUÉM, DEVENDO ADOTAR UMA POSTURA DE ACORDO COM O HOMEM PROBO, HONESTO (ART. 422, DO C.C.). COMPREENSÍVEL QUE, EM RAZÃO DA PANDEMIA, UMA REPACTUAÇÃO TENHA SIDO REALIZADA, NA MEDIDA EM QUE O LOCADOR ENTENDIA AS DIFICULDADES DA LOCATÁRIA, QUE AINDA NECESSITAVA REALIZAR OBRAS NO LOCAL E NEM SEQUER PODIA INICIÁ-LAS. TRATATIVAS OCORRIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE PANDEMIA QUE REVELAM QUE O LOCADOR SE EMPENHOU NA TENTATIVA DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO, OFERECENDO A EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA AJUSTADO PREVIAMENTE, O PAGAMENTO DE METADE DOS ENCARGOS, ETC. POR SUA VEZ, DIANTE DA INSEGURANÇA NO FUTURO, A LOCATÁRIA SE MANTEVE RETICENTE, DEMONSTRANDO QUE PRETENDIA CONTINUAR COM A AVENÇA, MAS SEM ASSUMIR NENHUM ÔNUS. SILÊNCIO QUE IMPORTA EM ANUÊNCIA (ART. 111, DO C.C.). AO FINAL, QUANDO PRESSIONADA A TOMAR, DE FATO, UMA ATITUDE, OPTOU PELA RESCISÃO. AMBAS AS PARTES GERARAM EXPECTATIVAS UMA NA OUTRA. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ADOTANDO CRITÉRIOS DE EQUIDADE, RAZOABILIDADE E BOM SENSO, ENTENDE-SE QUE O CONTRATO ESTEVE PARCIALMENTE SUSPENSO, POR ACORDO ENTRE AS PARTES, ENTRE ABRIL E SETEMBRO DE 2020, PERÍODO NO QUAL OS ENCARGOS LOCATÍCIOS FICARAM REDUZIDOS À METADE, OU SEJA, R$6.250,000. A PARTIR DE OUTUBRO, VOLTOU A CORRER O PRAZO DE CARÊNCIA EM QUE A LOCATÁRIA ASSUMIU CONTRATUALMENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS, LIMITADOS AO VALOR DE R$12.500,00 MENSAIS, PELO PERÍODO DE 4 MESES, PORTANTO, ATÉ JANEIRO DE 2021. A PARTIR DE ENTÃO, OU SEJA, FEVEREIRO DE 2021, ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, EM MARÇO DE 2021, A LOCATÁRIA DEVE ARCAR COM O VALOR DO ALUGUEL (R$10.000,00 MENSAIS) E A INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS (R$15.000,00 MENSAIS). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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975 - TRT12. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Termo certo. Manutenção do vínculo após a cessação do auxílio-doença acidentário. Transmudação para contrato por tempo indeterminado. CLT, art. 472, § 2º. Exegese. Lei 8.213/91, art. 118.

«O contrato firmado entre empregado e empregador a termo certo extingue-se com o decurso do prazo prefixado, ainda que o empregado esteja afastado em benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Somente poderá haver o desconto desse período caso haja acordo entre as partes, nos termos do que faculta o § 2º do CLT, art. 472. Inexistindo pactuação nesse sentido, a manutenção do vínculo após a alta previdenciária modifica a natureza do pacto laboral, transformando-o por tempo indeterminado.... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão configurada. Ação popular. Loteamento tipo residencial. Transformação em tipo misto. Homologação de acordo celebrado entre as partes. Falta de interesse recursal. Superveniente perda de objeto. RISTJ, art. 34.

«1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 4ª ed. v. IV, 697, verbis: «O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença. ... (Continua)

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977 - TJSP. Interesse processual. Ação de reparação de danos. Interesse de agir. Reconhecimento. Existência da controvérsia acerca do cumprimento do acordo firmado entre as partes e ressarcimento integral de prejuízos. Petição inicial apta, não havendo falar em ausência de documento essencial. Recurso improvido.

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978 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Concessão de tutela de urgência - Insurgência do requerido - Realização de autocomposição entre as partes - Acordo homologado em Primeira Instância - RECURSO PREJUDICADO

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979 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Embora obste o ingresso de ação monitória o acordo extrajudicial entabulado entre as partes, não pode ser vislumbrada má-fé se não era tal fato do conhecimento do patrono da instituição bancária demandante. Recurso não provido.

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980 - TJSP. Consignaçãoem pagamento. Depósito. Fase de cumprimento de sentença. Adimplemento quase integral da obrigação pelos executados. Redução do valor fixado a título de cláusula penal em acordo entabulado entre as partes. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 413. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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981 - STJ. Família. Sucessão. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário e partilha. Celebração de acordo entre as partes. Superveniência da declaração de inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790 pelo STF (RE 878694 - Tema 809/STF). Modulação de efeitos. Aplicabilidade aos processos judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha. Interpretação do precedente à luz de sua ratio decidendi . Identificação de hipóteses não contempladas ou que não se amoldam ao precedente. Possibilidade. Fixação, como marco temporal, do trânsito em julgado da sentença de partilha que dialoga com a solução heterocompositiva do litígio entre os herdeiros. Representação da cessação definitiva da relação jurídica. Aplicabilidade desse entendimento à solução autocompositiva. Impossibilidade. Conclusão e finalização do inventário que, na hipótese de acordo, ocorre com a celebração da avença, sobretudo se existente cláusula que confere executoriedade imediata ao acordo. Solução autocompositiva que se orienta a partir do princípio do autorregramento da vontade. Produção de efeitos interpartes imediatamente, ainda que ausente regra expressa nesse sentido. Homologação judicial cuja finalidade é vincular o juiz, após o exame dos requisitos formais. Publicidade e eficácia em relação a terceiros que não se confunde com a vinculação às partes. Possibilidade de as partes partilharem os bens extrajudicialmente que reafirma a dispensabilidade da homologação judicial como condição de validade ou eficácia do acordo. Modulação de efeitos no Tema 809/STF que tem por finalidade tutelar a segurança jurídica, a confiança e a previsibilidade das relações, mas não premiar as condutas contraditórias, a proibição ao venire contra factum proprium e a má-fé. Tese, ademais, que visam equiparar os direitos sucessórios entre conviventes e cônjuges, mas não proíbe que partes capazes e concordes disponham do direito material de modo distinto, inclusive no mesmo sentido da regra declarada inconstitucional. Condenação em litigância de má-fé não assentada exclusivamente em oposição de embargos para fins de pré-prequestionamento. Resistência injustificada ao andamento do processo materializada também em outros atos processuais. Possibilidade. Honorários recursais. Cabimento. Dispensabilidade da prévia fixação na sentença. Dissenso jurisprudencial. Dessemelhança fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Súmula 98/STJ. CCB/2002, art. 1.790. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 2.015. CPC/2015, art. 659. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 80, IV. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 610, § 1º. CPC/2015, art. 659.

1 - Ação de inventário e partilha ajuizada em 01/12/2014. Recurso especial interposto em 28/06/2021 e atribuído à relatora em 27/04/2022. ... (Continua)

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Acordo firmado entre as partes, com cláusula de quitação total e recíproca, sem a anuência do patrono da executada. Insurgência contra a r. decisão que determinou o prosseguimento da execução com relação a agravante, com a retificação do polo ativo, para que nele conste a sociedade de advogados credora. Irresignação que não prospera. Exequente que não possui legitimidade para dar quitação a crédito de terceiros. Os honorários advocatícios não podem ser alvo de acordo entre as partes, salvo aquiescência do profissional, nos moldes do art. 24, §4º, do Estatuto da Advocacia e a OAB (Lei 8.906/94) . Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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983 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITO DISPONÍVEL. PATRONOS COM PODERES ESPECÍFICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Após a interposição da apelação em ação indenizatória, as partes, representadas por advogados com poderes específicos, celebraram acordo sobre direito disponível e de natureza patrimonial. O pedido visa à homologação do ajuste, pleiteando o reconhecimento da autocomposição na esfera recursal e a consequente extinção do processo com resolução de mérito. ... (Continua)

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984 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Ensino superior. Crédito educativo. Prestações. Prazo. Prorrogação. Acordo. Inexistência. Previsão legal. Falta. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Ensino particular. Crédito educativo. Pedido de prorrogação de prazo para pagamento. Ausência de previsão legal. Impossíbilidade jurídica.

«1. O autor pretende que seja determinado que a ré prorrogue o vencimento das prestações constantes no contrato de mutuo estudantil 04 mantido entre as partes, sob o fundamento de esta ter concedido o benefício para as parcelas dos três instrumentos antecedentes. ... (Continua)

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985 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo firmado nos autos entre as partes. Ação de reintegraçao de posse extinta. Inconformismo. Alegação de pendência de julgamento de agravo de instrumento interposto em virtude de decisão que concedeu medida liminar de reintegração de posse nos mesmos autos. Insubsistência. Efeito suspensivo concedido na instância superior impedia apenas o magistrado de prosseguir no feito, não, porém, às partes de transigir. Portanto, a celebração do acordo, e sua homologação, prejudicou aquele recurso. Recurso improvido.

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986 - STJ. Juizado especial criminal. Calúnia e injúria. Suspensão condicional do processo. Benefício ofertado pelo Ministério Público. Ausência de constrangimento ilegal. Desacordo quanto ao valor a ser pago a título de reparação do dano à vítima. Revolvimento fático. Recurso em habeas corpus. Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º, I. CP, art. 138, caput. CP, art. 140, caput. CP, art. 141, II.

A falta de acordo entre as partes quanto ao valor a ser pago a título de reparação do dano inviabiliza o benefício legal da suspensão condicional do processo. ... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Extinção consensual de contrato de representação comercial. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo com repetição de indébito objetivando a inexigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre a indenização de 1/12 (Lei 4.886/1965, art. 27, j) e sobre o aviso-prévio indenizado, bem como a repetição do indébito referente ao Imposto de Renda retido. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação para julgar improcedente o pedido. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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988 - TJSP. Prestação de serviços e locação de espaço - Execução de título extrajudicial - Acordo homologado judicialmente prevendo, em caso de inadimplência, penhora de 40% do faturamento mensal bruto da empresa executada - Possibilidade - Condição livremente pactuada entre as partes - Agravo de instrumento provido

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989 - TJSP. Locação imobiliária. Demanda de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação apresentada pelos executados. Insurgência desses últimos. Superveniente acordo celebrado entre as partes, com fixação do valor do débito. Desaparecimento do interesse recursal. Agravo de instrumento prejudicado.

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990 - TJSP. Cumprimento de sentença - acordo celebrado entre as partes para cumprimento da obrigação - intempestividade do pagamento que originou o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente da dívida - excesso de penhora e enriquecimento indevido não verificados - execução extinta - sentença mantida - recurso improvido

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991 - TJSP. Agravo interno contra decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela recursal. Diante da desistência do agravo de instrumento, em decorrência do acordo firmado entre as partes, a discussão sobre a suspensão dos efeitos da Leilão tornou-se incabível.

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992 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Agravo de instrumento interposto pela ré. Perda superveniente do objeto. Acordo celebrado entre as partes. Extinção do processo. Recurso prejudicado.

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993 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Acolhimento da exceção de pré-executividade, com declaração de extinção da execução - Irresignação do exequente - Celebração de acordo entre as partes - Falecimento do executado - Seguro Prestamista - Alegação de novação - Ausência de animus novandi - Ausência de extinção da dívida primitiva, que continuou a ser executada face ao descumprimento do acordo (inteligência do art. 922, parágrafo único, CPC) - Não pagamento do prêmio do seguro prestamista - Matéria não suscitada anteriormente - Recurso não conhecido nesta parte, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Sentença mantida - Honorários advocatícios sucumbenciais não fixados - Executado que deu causa à execução face ao inadimplemento - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

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994 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de nulidade do v. acórdão por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Ocorrência - R. «decisum que reformou a r. decisão agravada e causou prejuízos ao agravado, sem sua prévia intimação - Necessidade de se oportunizar a apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento - Entendimento do C. STJ. e deste E. Tribunal - Nulidade reconhecida sem necessidade de abertura de prazo ao agravado, eis que noticiada a celebração de acordo entre as partes na origem antes do julgamento do agravo, o que implica na perda do seu objeto. ... (Continua)

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995 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Acordo celebrado entre as partes - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por perda superveniente do interesse processual - Apelo da instituição financeira - Provimento - Mesmo após a celebração de acordo, subsiste interesse processual, pois pode haver, em tese, inadimplemento da transação - Acordo que deve ser homologado - Partes que combinaram suspender o feito até o cumprimento integral da transação - Possibilidade - CPC, art. 313, II - Tempo de suspensão inferior àquele previsto no parágrafo 4º do mencionado dispositivo - Sentença de extinção anulada - Acordo homologado - Demanda suspensa - Apelo provido

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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Ação ordinária de cobrança ajuizada pelo causídico objetivando a sucumbência. Acordo homologado entre as partes sem a sua participação. Princípio da causalidade adotado pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Em sendo resolvido o processo por composição entre as partes, não há que se falar em vencedor ou vencido, e a regra sucumbencial deve ser aplicada contra quem deu causa ao ajuizamento da ação, que no caso, o Município devedor. ... (Continua)

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997 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Insurgência contra a r. sentença, que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse de agir, eis que existente acordo entre as partes na ação de busca e apreensão, na qual restou pactuado desistência e renúncia de qualquer ação judicial envolvendo o mesmo contrato. O acordo perfeito e acabado entre as partes (CCB, art. 104) independe de homologação judicial e somente pode ser anulado se presente qualquer dos vícios do consentimento elencados no CCB, art. 849. Na ausência de nulidade do acordo firmado entre as partes, não pode o autor-apelante pretender a modificação de seus termos, situação que equivaleria à desistência de acordo pleno e acabado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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998 - TJSP. Associação civil. Lojistas. Estatuto. Anulação de assembleia. Indeferimento de candidatura para diretoria e conselho fiscal por ausência de documento expressamente exigido pelo estatuto social. Regularidade. Disposições que possuem força de Lei entre as partes. Alterações estatutárias realizadas de acordo com as exigências previstas. Ausência de nulidade. Anulatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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999 - TJRJ. Apelação cível. Execução de alimentos. Acordo firmado entre as partes e homologado por sentença. Hipótese que importa em suspensão do processo e não sua extinção. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 922. Jurisprudência acerca do tema. Recurso conhecido e provido.

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1000 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PEDIDO FORMULADO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. POSSIBILIDADE. REGRA CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998.

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