(DOC. VP 163.7853.5024.5000)

TJSP. Transação. Homologação. Acordo firmado nos autos entre as partes. Ação de reintegraçao de posse extinta. Inconformismo. Alegação de pendência de julgamento de agravo de instrumento interposto em virtude de decisão que concedeu medida liminar de reintegração de posse nos mesmos autos. Insubsistência. Efeito suspensivo concedido na instância superior impedia apenas o magistrado de prosseguir no feito, não, porém, às partes de transigir. Portanto, a celebração do acordo, e sua homologação, prejudicou aquele recurso. Recurso improvido.

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