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(DOC. VP 231.1160.6782.1378)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial firmado entre as partes. Sentença homologatória. Insurgência do recorrente. Alegação de erro substancial que anularia o acordo. Vício não comprovado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em comento, o Tribunal estadual concluiu que não há provas do alegado erro substancial a ensejar a nulidade do acordo extrajudicial firmado entre as partes no decorrer do cumprimento de sentença. 2. A análise da tese recursal, no sentido de que houve vício no acordo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados

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