(DOC. VP 163.9273.9010.4700)

TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Ação declaratória. Desbloqueio de veículo. Aplicação da multa para o cumprimento efetivo de acordo entabulado entre as partes. Cabimento. Apesar de não ter sido objeto do acordo, o bloqueio judicial do veículo impede o autor de alienar seu bem, tornando a transação inócua. Recurso parcialmente provido.

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