(DOC. VP 178.3443.6000.3100)

STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Ação ordinária de cobrança ajuizada pelo causídico objetivando a sucumbência. Acordo homologado entre as partes sem a sua participação. Princípio da causalidade adotado pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Em sendo resolvido o processo por composição entre as partes, não há que se falar em vencedor ou vencido, e a regra sucumbencial deve ser aplicada contra quem deu causa ao ajuizamento da ação, que no caso, o Município devedor. 2. Os ônus das verbas honorárias serão imputados à parte vencida ou a quem deu causa à instauração do processo, em observância aos princípios da sucumbência e causalidade. 3. A verificação do quantitativo sucumbencial na forma pretendida para

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