Jurisprudência sobre
acordo entre as partes
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801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 922, CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação de despejo em que a parte autora busca o pagamento dos alugueres e encargos da locação não adimplidos pelos réus até a data da desocupação do imóvel. ... ()
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802 - TJSP. Execução - título extrajudicial - contrato de compra e venda de imóvel - acordo realizado entre as partes - ausência de representação processual dos executados - manifestação de vontade caracterizada - possibilidade de homologação - sentença anulada - recurso provido
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803 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PERDA DE OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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804 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO COM FORMULAÇÃO GENÉRICA E SEM CONTER CLÁUSULAS FUNDAMENTAIS, A DETERMINAR A SUA INEFICÁCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE FUTURO ADITIVO, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, ANTE A AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA COBRANÇA VALOR POR PARTE DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA, A DETERMINAR O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DA OCORRÊNCIA DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes contém formulação extremamente genérica em pontos fundamentais, que deveriam ser supridos em aditivo contratual, pacto que não se concretizou posteriormente, inviabilizando a eficácia do negócio. Reconhecimento da rescisão contratual por culpa da ré. 2. A demandada adotou a iniciativa da realização da cobrança, mediante a emissão de boleto bancário, da quantia de R$1.500,00, a título de contraprestação por serviços preparatórios, dívida essa não demonstrada, ônus que a ela cabia. Daí a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento de que foi indevida a negativação realizada. 3. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio.5. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial devida a 15% do proveito econômico obtido. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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805 - TJSP. VOTO 41112
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Execução por quantia certa. Celebração de acordo entre as partes. Inobstante, prolação de sentença nos embargos à execução julgando improcedente o pedido. Interposição de apelação pelo embargante. Ausência de interesse recursal. Ato de disposição nos autos da execução incompatível com a vontade de recorrer nos embargos à execução. Inteligência do CPC, art. 1.000. ... ()
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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Descontos efetuados sobre benefício previdenciário. Sentença definitiva que determina a devolução em dobro e condena a requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Alegação de coisa julgada pela agravante que tenta isentar-se da obrigação imposta - Discussão sobre cobrança indevida referente a período posterior ao tratado em demanda anterior quando celebrado acordo entre as partes - Não provimento... ()
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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de cumprimento de sentença. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e determinou o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Superveniência de notícia de acordo entre as partes nos autos principais. Conduta contraditória à pretensão recursal. Perda do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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808 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. «Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos ao Sistema Safrapay". DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de notícia de acordo entre as partes, pendente ainda de homologação. Pedido de desistência do Recurso. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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809 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA.
Acordo entre as partes entabulado para exclusão de qualquer cobrança. Tela apresentada que somente sugere proposta para negociação da dívida, sem conotação de apontamento restritivo. DANO MORAL. Inocorrência. Mero aborrecimento. Não inscrição do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito. Moral inabalada. Dano não configurado. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Ação de execução, na qual sobreveio acordo entre as partes. ... ()
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811 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Reconsideração de sentença anterior que homologou o acordo entre as partes e determinou a retificação do polo ativo. Impossibilidade. Nova decisão proferida sem que houvesse interposição de recurso adequado contra a outra. Preclusão. Óbice processual. É defeso ao juiz decidir questões já apreciadas na mesma lide. Inteligência dos arts. 505 e 507 do CPC. Precedentes análogos da Corte. Decisão afastada. Recurso provido... ()
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812 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais. Contrato de Prestação de Serviços de Conservação para Elevadores. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que acolheu parcialmente a impugnação apresentada. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de notícia de acordo entre as partes, pendente ainda de homologação. Ato incompatível com a vontade de recorrer. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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813 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - PREJUDICADO O APELO ANTE A NOTÍCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - INCORFORMISMO DO APELANTE -
Acolhimento - Posterior constatação de que a transação noticiada se deu apenas em relação a um dos autores - Verificada a necessidade de prosseguimento do feito em relação à autora D.O.B - Decisão monocrática parcialmente reformada, para determinar o prosseguimento do feito, tão somente, em relação à autora D.O.B - Recurso provido... ()
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814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpf. Acordo firmado entre as partes. Tribunal de origem afirmou a impossibilidade de distinção de verbas. Reexame. Análise de fatos e provas. Agravo interno não provido.
1 - Conforme salientado na decisão agravada, em que pese aos argumentos do recorrente, a instância ordinária entendeu cabível a incidência de imposto de renda sobre todo o montante uma vez que ausente a discriminação individual do caráter das verbas. ... ()
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815 - TJSP. Apelação cível. Ação monitória. Acordo firmado entre as partes. Homologação do acordo e extinção do feito na forma do art. 487, III, «b do CPC. Inconformismo. Cabimento. Pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral dos termos do acordo. Aplicação do CPC, art. 922. Sentença de extinção cassada. Recurso provido
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816 - STJ. Processual civil. Questão de ordem. Julgamento iniciado. Comunicação da realização de acordo extrajudicial entre as partes. Comprovação de que o juízo de origem o homologou e extinguiu o feito. Homologação da desistência do recurso especial.
1 - Após o início do julgamento deste Recurso Especial, com a apresentação de Voto pelo Relator e de Voto-Vista com parcial divergência, sobreveio petição assinada por ambas as partes na qual a recorrente pleiteia a homologação da desistência, em razão de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. ... ()
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817 - TJSP. Apelação. Pedido de falência. Sentença de extinção do processo, com a homologação do acordo firmado entre as partes. Inconformismo da autora, que pretende desistir do acordo, ante o seu descumprimento. Não acolhimento. No caso, as partes não estabeleceram qualquer condição de eficácia ao firmar o acordo, que previu, em caso de inadimplência, que haveria execução do saldo (cláusula 2.2). Além disso, o ajuste independe de homologação judicial para produzir regulares efeitos. Inviabilidade da desistência. Pertinência da homologação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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818 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação provisória. Transação. Acordo homologado. Acordo que dispõe expressamente sobre os honorários advocatícios. Execução de honorários advocatícios provisórios. Descabimento. Recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STF. Dissídio de jurisprudência não configurado. Falta de similitude. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se os advogados da exequente mantêm o direito à percepção dos honorários fixados no despacho que recebe a execução, a qual foi posteriormente extinta em virtude de homologação de acordo entre as partes, em que se estabeleceu que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos. ... ()
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819 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Descumprimento. Contrato administrativo. Negócio jurídico intitulado de contrato que pressupõe acordo de vontades das partes e, uma vez obedecidos os requisitos legais, se torna obrigatório entre as partes, que dele não podem se desligar, senão por outra avença. Aplicabilidade do princípio «pacta sunt servanda. Optado em firmar o contrato bilateral, a apelante simplesmente exercitou princípio fundamental do direito contratual da autonomia de sua vontade, fazendo assim do contrato verdadeira norma jurídica, já que o mesmo faz Lei entre as partes contratadas, contraindo com isso vínculo obrigacional mútuos entre si. Recurso não provido.
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820 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Acordo firmado entre as partes e respectivos advogados. Renúncia à verba advocatícia. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório do feito e na interpretação de cláusulas do acordo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante, com o fim de reformar decisão que rejeitou pedido de reserva de honorários sucumbenciais, ao fundamento de que houve renúncia à referida verba no pacto celebrado entre as partes. ... ()
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821 - STJ. Honorários advocatícios. Transação entre as partes. Ressalva dos honorários que não podem integrar o acordo. Possibilidade de execução quanto a essa parcela. CPC/1973, art. 20. Lei 9.469/97, art. 6º. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.
«Os honorários advocatícios, por se constituírem parte autônoma em relação à transação realizada entre os litigantes, podem ser ressalvados e executados separadamente, se da avença não participaram os advogados. Não havendo informação, nos autos, sobre a data da transação realizada, inaplicável a Medida Provisória 2.226, que alterou a redação do Lei 9.469/1997, art. 6º.... ()
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822 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória de registro de desenho industrial. Homologação judicial de acordo firmado entre as partes. Assistente simples. Ausência de interesse recursal do assistente para impugnar a homologação. Caráter secundário da assistência.
1 - A eficácia da sentença homologatória de acordo firmado entre as partes da demanda não depende da intervenção de assistente simples, uma vez que é nítido o caráter secundário da assistência por ele prestada, que não propõe nova demanda, tampouco modifica o objeto do litígio.... ()
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823 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. POSTERIOR ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE DEVERÃO SER DELIBERADAS EM 1º GRAU. RECURSO NÃO CONHECID
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824 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Obras de urbanização de favelas. Despesas e prejuízos decorrentes de prorrogação do prazo ajustado. Indenização. Descabimento. As alterações foram objeto de aditivos contratuais, firmados em comum acordo pelas partes. Na medida em que as partes aditaram o contrato, restabeleceu-se o equilíbrio econômico-financeiro, adequando-se os preços aos acréscimos e reduções das obras, aceitando a apelante, sem ressalvas, a prorrogação do prazo contratual e as modificações das obras. Outrossim, o reajustamento foi feito de acordo com o previsto no contrato assinado entre as partes. Prejuízos não comprovados. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.
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825 - STJ. Processual civil. Execução por quantia certa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo homologado entre as partes. Custas finais. Análise de matéria de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.
«1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, observa-se das razões da Corte de origem, que o acórdão dirimiu a controvérsia com base na Lei Estadual 11.608/2003, que regulamenta o pagamento de custas do Estado de São Paulo, assim, é impossível dar seguimento ao apelo especial, pois é imperativa a incidência, por analogia, da vedação prevista na Súmula 280/STF. ... ()
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826 - TJMG. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por TAM Linhas Aéreas S/A (apelante principal) e por Juliane Marques Ribeiro, Felipe Ribeiro Fiel e Maria Alice Ribeiro Fiel (apelantes adesivos), em face de sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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827 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE APRESENTADA NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL 0015751-62.2016.8.19.0066. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO.
1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo Central da Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda que, no bojo da ação de execução fiscal 0015751-62.2016.8.19.0066, rejeitou exceção de pré-executividade e condenou a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. ... ()
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828 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Ação de cumprimento. Sentença homologatória de acordo. 1. CPC/1973, art. 485, III, segunda parte. Colusão entre as partes, a fim de fraudar a Lei e de prejudicar terceiros. Não caracterização.
«1.1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. ... ()
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829 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NA DEMANDA ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos na qual o Juízo de Origem fixou os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos e em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo na ausência de vínculo empregatício. ... ()
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830 - TJRJ. Ação de busca e apreensão. Requerimento de homologação de acordo firmado extrajudicialmente entre as partes litigantes. Ausência de regularização processual da demandada. Com efeito, para que ocorra a homologação de transação firmada entre as partes pelo Poder Judiciário, constitui-se como requisito imprescindível que todos estejam assistidos por advogados, com plena capacidade postulatória, conforme estabelece o CPC/2015, art. 103. Este Egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a homologação de acordo no âmbito do processo não dispensa a representação de ambas as partes por advogado regularmente inscrito na OAB. Cerne da questão que não se restringe a ausência do causídico no acordo firmado, mas sim a irregularidade de representação da parte ré nos autos do processo, o que impede a homologação requerida e leva a extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso desprovido.
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831 - TJSP. DANOS MORAIS - IPTU - CONSTRIÇÃO DE BENS EM RAZÃO DE DÉBITOS SUSPENSOS - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSTERIOR ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO.
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833 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PERDA DE OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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834 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Incidência do índice de 28,86% sobre a rav de forma integral. Observância ao acordo firmado entre as partes. Prova técnica. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que a referida retribuição (RAV) não se beneficiou do reposicionamento promovido pela Lei 8.627/1993. Também se pronunciou quanto ao REsp. repetitivo 1.318.315/AL, bem como sobre o fato de que «o acordo firmado com os servidores para recebimento das diferenças dos 28,86%, nos termos do Decreto 2.693/1998 e da Portaria MARE 2.179/98, não traz na base de cálculos a RAV, nem poderia, pois, o entendimento, então corrente, era que a RAV, sendo uma retribuição variável, não se atrelava ao vencimento básico (fl. 421/e/STJ). ... ()
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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - ACORDO - Indeferimento e não homologação - Inconformismo - Acolhimento - Pensão que foi fruto de consenso entre as partes nas três vezes em que pactuada, todas devidamente homologadas - Último acordo, realizado por partes maiores e capazes, devidamente representadas, em que prevista pensão de três salários mínimos para cada alimentante, mediante desconto em folha de pagamento - Petição superveniente, em todas as partes noticiam o descumprimento do acordo pela empregadora, que, em vez de se limitar a descontar a pensão a cada mês, também descontou a pensão sobre 13º-salário e férias, não previstos no acordo - Princípio da autonomia privada que garante às partes, sobretudo as maiores e capazes, razoável liberdade para a definição da pensão alimentícia - Validade do acordo em que a pensão é definida em valor certo por mês, sem previsão expressa de desconto sobre 13º e férias - Desnecessidade de nova demanda para ajustar o ofício de desconto à vontade das partes, eis que partiu da empregadora a iniciativa de, sem base em decisão judicial, ampliar a base de cálculo da pensão para além das hipóteses informadas - Dever de todos os sujeitos do processo de cooperação com a mais rápida solução das controvérsias, especialmente se inexiste conflito entre as partes - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação.
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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - AGRAVADA - NÃO REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DISPONÍVEL - NATUREZA PATRIMONIAL - PARTES CAPAZES E OBJETO LÍCITO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO AJUSTE -DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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837 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que fixou alimentos provisórios. Prolação de sentença homologando acordo celebrado entre as partes. Perda superveniente do objeto. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso não conhecido.
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838 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Homologação de acordo celebrado entre as partes, fixando-se o pagamento de honorários na forma do ajuste. Posterior determinação de pagamento integral dos honorários periciais pela ré/agravante, com fundamento na circunstância de o acordo ter sido celebrado após a realização da prova pericial. Ausência de previsão expressa no ajuste quanto a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Aplicação da regra do CPC, art. 90, § 2º. Honorários periciais que devem ser rateados, igualmente, entre as partes. Provimento do recurso.
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839 - TJSP. Jeciv. Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Contrato de Locação Residencial. Pretensão do pagamento do valor dos aluguéis faltantes, IPTU, multa pelo descumprimento das cláusulas e honorários advocatícios. Ação julgada procedente. Insurgência dos réus. Pretensão de cumprimento do acordo realizado entre as partes. Tratando-se o acordo de mera liberalidade das partes, não obsta que em caso de Ementa: Jeciv. Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Contrato de Locação Residencial. Pretensão do pagamento do valor dos aluguéis faltantes, IPTU, multa pelo descumprimento das cláusulas e honorários advocatícios. Ação julgada procedente. Insurgência dos réus. Pretensão de cumprimento do acordo realizado entre as partes. Tratando-se o acordo de mera liberalidade das partes, não obsta que em caso de descumprimento a parte reclame em juízo os encargos do contrato. Inteligência dos Lei 8.245/1991, art. 23 e Lei 8.245/1991, art. 62. Débitos incontroversos. Multa devidamente aplicada. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CO-HERDEIROS. ALUGUEL DE IMÓVEL DEIXADO PELA GENITORA DAS PARTES. SENTENÇA QUE JULGA CORRETAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU E DECLARA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A EXECUTAR. ACORDO VERBAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA ESCORREITA, QUE CONSIDEROU COMO BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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841 - TJSP. Divórcio. Conversão da separação. Acordo celebrado que permite a ocupação do imóvel pela apelada sem qualquer ônus. Notificação à apelada acerca de alteração do acordado entre as partes. Ausência. Cobrança de aluguéis. Inadmissibilidade. Pedido improcedente. Recurso parcialmente provido.
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842 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. União estável. Partilha. Acordo extrajudicial. CCB/2002, art. 1.575. Homologação em juízo. Renúncia tácita. Arts. 471 e 474, do CPC, CPC/1973. Preclusão consumativa. Boa-fé objetiva.
«1. À luz do art. 1.575 Código Civil de 2002, a partilha de bens decorrente de separação pode ser realizada por meio do acordo entre as partes, desde que homologado judicialmente. ... ()
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843 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FASE EXECUTÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível contra sentença que homologou o acordo extrajudicial e extinguiu o feito com resolução de mérito. ... ()
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844 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AMPLA E GERAL QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por vítima de acidente de trânsito contra sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, considerando que a parte já havia celebrado acordo extrajudicial com os réus, com ampla e irrestrita quitação dos danos oriundos do referido acidente, no valor de R$35.000,00. ... ()
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845 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Excesso de execução. Inocorrência. Cálculo do valor do débito elaborado em conformidade com o critério estabelecido no acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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846 - TJRJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO
art. 487, III, «c do CPC, CONTRA QUAL SE INSURGE O AUTOR. Erron in procedendo. Extinção do processo. Descabimento. ... ()
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847 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO NA NOVA ZELÂNDIA EM 2019, DISPONDO SOBRE A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS COM A GENITORA, FIXANDO A RESIDÊNCIA MATERNA COMO BASE, NA CIDADE DE XANGAI - CHINA, E AINDA REGULAMENTANDO A VISITAÇÃO PATERNA. AUTOR QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DE GUARDA, PASSANDO DE UNILATERAL PARA COMPARTILHADA, ALÉM DE ALEGAR QUE A RÉ NÃO ESTÁ CUMPRINDO O ACORDO DE VISITAÇÃO. GENITOR QUE É BRASILEIRO E ESTÁ RESIDINDO TEMPORARIAMENTE NESTA CIDADE, UMA VEZ QUE ESTÁ EM PROCESSO DE ADMISSÃO PARA TRABALHO, NA ÁREA DE AVIAÇÃO, NOS ESTADOS UNIDOS. GENITORA, DE NACIONALIDADE NEOZELANDESA, QUE FEZ NOVA PROPOSTA DE ACORDO, INCLUINDO ALIMENTOS, MAS QUE NÃO FOI ACEITA PELO AUTOR. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OPINOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA APRECIAR A DEMANDA. SENTENÇA TERMINATIVA, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. APELAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO DECISUM E ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO PROVISÓRIO (BRASIL), MAS COM BASE EM ACORDO HOMOLOGADO NA NOVA ZELÂNDIA (PAÍS ONDE SE CASARAM E DIVORCIARAM), SENDO QUE OS FILHOS, DE 10 E 13 ANOS, RESIDEM, DESDE O NASCIMENTO, COM A MÃE NA CHINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUE PODERIA, EM TESE, SER DENUNCIADO PERANTE O JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE DE TAURANGA - NOVA ZELÂNDIA, ONDE FOI HOMOLOGADO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE FLEXIBILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE JURÍDICO, NEM FÁTICO, NOS AUTOS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMO AFERIR O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS, QUE RESIDEM NA CHINA. ALÉM DISSO, NÃO HÁ INDÍCIO DE QUALQUER ILEGALIDADE PERPETRADA PELA GENITORA OU SUBMISSÃO DAS CRIANÇAS À SITUAÇÃO DE RISCO. APLICAÇÃO DO art. 147, I DO ECA. POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE A QUESTÃO, A JUSTIÇA BRASILEIRA REVELA-SE A MENOS APTA A ANALISAR A MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO APELO.
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848 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acordo. Cumprimento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A alteração na conclusão do julgado e o acolhimento da pretensão recursal quanto ao cumprimento do acordo entre as partes ensejaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que é defeso ante o óbice da Súmula STJ/07. ... ()
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849 - TJSP. Súmula de julgamento: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão de desbloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos - Decisão em Primeiro Grau homologando acordo celebrado entre as partes - Perda de objeto - Recurso prejudicado.
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850 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para dermatite atópica. Tutela de urgência. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Acordo celebrado entre as partes na origem. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
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