(DOC. VP 229.2028.7360.9113)

TJSP. Apelação. Pedido de falência. Sentença de extinção do processo, com a homologação do acordo firmado entre as partes. Inconformismo da autora, que pretende desistir do acordo, ante o seu descumprimento. Não acolhimento. No caso, as partes não estabeleceram qualquer condição de eficácia ao firmar o acordo, que previu, em caso de inadimplência, que haveria execução do saldo (cláusula 2.2). Além disso, o ajuste independe de homologação judicial para produzir regulares efeitos. Inviabilidade da desistência. Pertinência da homologação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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