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(DOC. VP 317.0602.0383.7988)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Descontos efetuados sobre benefício previdenciário. Sentença definitiva que determina a devolução em dobro e condena a requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Alegação de coisa julgada pela agravante que tenta isentar-se da obrigação imposta - Discussão sobre cobrança indevida referente a período posterior ao tratado em demanda anterior quando celebrado acordo entre as partes - Não provimento

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