(DOC. VP 317.0602.0383.7988)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Descontos efetuados sobre benefício previdenciário. Sentença definitiva que determina a devolução em dobro e condena a requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Alegação de coisa julgada pela agravante que tenta isentar-se da obrigação imposta - Discussão sobre cobrança indevida referente a período posterior ao tratado em demanda anterior quando celebrado acordo entre as partes - Não provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote