(DOC. VP 142.9442.8001.1700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acordo. Cumprimento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A alteração na conclusão do julgado e o acolhimento da pretensão recursal quanto ao cumprimento do acordo entre as partes ensejaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que é defeso ante o óbice da Súmula STJ/07. 2.- O conteúdo normativo do Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco foi arguido nos Embargos de Declaração interpos

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