(DOC. VP 240.9290.5223.6429)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória de registro de desenho industrial. Homologação judicial de acordo firmado entre as partes. Assistente simples. Ausência de interesse recursal do assistente para impugnar a homologação. Caráter secundário da assistência.

1 - A eficácia da sentença homologatória de acordo firmado entre as partes da demanda não depende da intervenção de assistente simples, uma vez que é nítido o caráter secundário da assistência por ele prestada, que não propõe nova demanda, tampouco modifica o objeto do litígio. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote