Jurisprudência sobre
acordo entre as partes
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851 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para dermatite atópica. Tutela de urgência. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Acordo celebrado entre as partes na origem. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
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852 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de levantamento dos valores bloqueados em favor do agravante/exequente. Admissibilidade, nos termos da cláusula 9ª do acordo firmado entre as partes. Decisão alterada. Recurso provido
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853 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Sentença trabalhista homologatória de acordo. Utilização. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. Precedentes: AgInt no AREsp 529.963/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.2.2019; REsp 1.758.094/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; e AgInt no AREsp 688.117/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11.12.2017. ... ()
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854 - STF. Acordo a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Acordo coletivo. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Amicus curiae. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Inexistência de previsão de suspensão processual no acordo. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Não vinculação da suprema corte às teses jurídicas veiculadas no acordo. Incidente processual resolvido com a homologação da avença coletiva.
«I - Homologação de Instrumento de Acordo Coletivo que prevê o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II, bem como a não ressarcibilidade de diferenças referentes ao Plano Collor I. ... ()
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855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divórcio. Acordo homologado entre as partes. Repasse de valor referente a imóvel. Alegação de violação à coisa julgada. Criação de obrigações não previstas no acordo judicial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. No caso, infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a infringência à coisa julgada em razão da alteração da vontade manifestada pelos ex-cônjuges quando da realização do acordo homologado judicialmente, e porque foram criadas obrigações nele não assumidas, demandaria a interpretação do mencionado acordo e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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856 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Exrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à execução. Acordo celebrado entre as partes nos autos originário. Processo originário suspenso. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO
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857 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Autora que pretende a rescisão do contrato de prestação de serviços mantido com a ré, bem como a condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 60.769,53 - Demandante que reclama ter contratado uso de sistema (software) desenvolvido pela demandada, que se comprometeu a mantê-lo atualizado com a legislação trabalhista vigente, o que não fez, deixando de integrá-lo ao sistema do eSocial, situação que acarretou atraso no envio de informações e realização de pagamentos - Sentença de improcedência - Recurso da autora desprovido - Autora que em 1997 contratou uso de programa criado pela ré que permite a geração de folhas de pagamento, jamais tendo assumido a contratada, contudo, responsabilidade por registros trabalhistas, recolhimentos fiscais ou previdenciários, os quais embora calculados a partir do programa sempre foram de responsabilidade exclusiva da autora - Regulamentações supervenientes tocantes ao eSocial que não alteraram o escopo do contrato, cediço que a obrigação de providenciar atualizações para adequação à legislação vigente diz respeito à adequada elaboração das folhas dos funcionários, e não a atos de comunicação e pagamento fiscais, trabalhistas ou previdenciários - Inexistência de acordo entre as partes tocante à integração do software que impede a procedência da demanda, ausente prova dos fatos constitutivos do direito autoral - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO
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858 - TJSP. DANOS MORAIS.
Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Acordo entre as partes com previsão de liberação de restrições decorrentes da mora por iniciativa da instituição financeira. Omissão que resultou em persistência da restrição de busca e apreensão, sendo o autor submetido à intervenção de autoridade policial. Falha na prestação de serviços. Dano moral. Configuração. Indenização devida. Quantum. Fixação em montante adequado e razoável. Redução. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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859 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de unidade habitacional em loteamento c/c pedido de restituição dos valores pagos e indenização por dano moral, ajuizada por promitente comprador. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel negociado por loteadora. Alegação, pelo autor, do descumprimento do dever de informação pela ré, e de sua inércia em promover os atos necessários para a formalização do contrato de financiamento com o agente financeiro. Inocorrência. Elementos de convicção que demonstram o atraso do pagamento de prestações, e a negativação do nome do autor junto aos serviços de proteção ao crédito, o que impediu a formalização do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Cláusula contratual expressa, no sentido de que cumpriria ao promitente comprador adotar as providências para efetivar o financiamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da negativa bancária, ou então efetivar o pagamento à vista. Situação bem enquadrada pelo MM. Juízo a quo como resilição unilateral do comprador em razão de sua insuficiência econômica, a implicar a retenção, pelo vendedor, de 20% dos valores pagos, conforme prejuízos suportados. Precedentes do STJ e do TJSP. 2. Dano moral. Inocorrência. Desfazimento contratual que não decorre de culpa da promitente vendedora. 3. Litigância de má-fé. Inocorrência. Alegações de inadimplemento do autor comprovadas. Alegação de suposto acordo entre as partes, conquanto não comprovado, sem qualquer potencial de induzir o Juízo em erro, não se verificando dolo da promitente compradora. 4. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de extinção sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir superveniente. Acordo entre as partes celebrado à revelia do patrono que representava o autor nos autos. Ônus sucumbenciais adequadamente atribuídos ao autor e à ré, incluindo honorários do patrono anterior. Extinção sem resolução do mérito que não isenta as partes da sucumbência, em especial pelas peculiaridades do caso concreto. Pagamento relacionado aos honorários contratuais que não influencia nos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido... ()
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861 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano moral configurado. Inexistência de acordo de quitação entre as partes. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado da Paraíba, em virtude de prejuízos com o alagamento de imóveis, decorrente do rompimento da Barragem Camará. ... ()
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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM FULCRO NO CPC/2015, art. 932, I.
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863 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Composição firmada entre as partes. Regularidade. Ausência de vícios de vontade e preenchimento dos requisitos de validade. Homologação do acordo deferida. Recurso provido.
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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Cumprimento de sentença - Celebração de acordo entre as partes, ao qual anuiu a representante da empresa executada na qualidade de fiadora, com responsabilidade solidária - Deferimento de pedido de recuperação judicial da empresa executada - Descumprimento do acordo - Pedido da exequente de prosseguimento do feito contra a fiadora - Decisão agravada que indefere esse pedido porque o acordo não havia sido homologado - Acordo que, mesmo sem homologação, produz efeitos entre aqueles que o celebraram - Exegese dos arts.104 e 849 do Código Civil - Decisão alterada - Recurso provido... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Medida Provisória 1.704/98. Desnecessidade de homologação judicial, se inexistente à época demanda judicial entre as partes transigentes. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo.
«1. Conforme assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.318.315/AL (de minha relatoria, DJ 30/09/2013), dispensa-se homologação judicial da transação prevista no Medida Provisória 1.704/1998, art. 7º se inexistente demanda judicial entre as partes transigentes à época do acordo. ... ()
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866 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. ACORDO SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO POR UMA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPROMETIMENTO DO EFETIVO CONTRADITÓRIO E DA PARIDADE DE ARMAS. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame: 1. Ação de dissolução de união estável cumulada com guarda e regulamentação de convivência e oferecimento de alimentos na qual as partes celebraram acordo, posteriormente homologado pelo Juízo de Origem. ... ()
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867 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais configurados. Estouro da barragem. Acordo extrajudicial firmado entre as partes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o pagamento parcial da indenização efetuado pelo Estado não impede a reparação, requerida em juízo, pelos danos morais sofridos. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 211.262/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2012, AgRg no REsp 1285288/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2012. ... ()
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868 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDCIAL. ACORDO COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A SUSPENSÃO E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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869 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória proposta contra operadora de plano de saúde. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela ré. Acordo celebrado entre as partes na origem. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
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870 - TJSP. Prestação de serviços odontológicos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Acordo pactuado entre as partes extrajudicialmente, por meio do qual a autora desiste do tratamento e é reembolsada do montante dispendido - Validade - Indenização indevida - Apelo improvido
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871 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EXIGIU A PRÉVIA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU, DEIXANDO DE HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTERPORSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO AUTOR.
1) Ojuízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter intrínseco (aqueles referentes à própria existência do direito de recorrer), está o seu cabimento. ... ()
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872 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Writ impetrado contra decisão monocrática. Inviabilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Instrução deficiente. Análise da capacidade financeira do paciente. Ação de execução. Acordo firmado entre alimentante e alimentando. Descumprimento. Possibilidade de prisão.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que é incabível habeas corpus nas hipóteses em que o impetrante, diante de decisão monocrática do relator, em vez de aguardar que a irresignação seja submetida ao colegiado da Corte de origem, impetra diretamente o writ. ... ()
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873 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO ASSINATURA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE ENSEJOU A EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
- Aexceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Acordo extrajudicial firmado entre as partes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o acordo firmado entre as partes não impede o ajuizamento de ação de indenização, haja vista que os valores constantes da transação estão aquém dos danos experimentados pela vítima. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes, em casos análogos: AgRg no AREsp 326.662/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 11/06/2013, AgRg no AREsp 310.660/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/5/13, AgRg no AREsp 497.535/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/06/2014; AgRg no REsp 1285288/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2012; AgRg no AREsp 211.262/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2012. ... ()
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875 - TJRJ. Apelação. Ação renovatória. Locação comercial. Acordo extrajudicial. Desistência da ação. Sentença que homologou a desistência e condenou a autora nos ônus sucumbenciais. Preliminar de nulidade rejeitada. Mérito. Irresignação da apelante quanto à condenação nos ônus sucumbenciais. Acolhimento. A despeito do previsto no CPC, art. 90, vê-se que, no caso, a desistência se deu em razão do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, que dispuseram, inclusive, sobre as verbas sucumbenciais, cujos termos, pois, devem ser observados, mesmo porque ratificados pelo réu e por seu advogado constituído nos autos. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não fere o direito autônomo do advogado aos honorários de sucumbência o acordo celebrado entre as partes, sem anuência do advogado, mas antes do pronunciamento judicial fixando verba honorária, pois, como na hipótese em questão, tem o patrono o direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, que se encontrava na esfera da expectativa do direito. Sentença reformada para afastar a condenação imposta determinando que as custas e os honorários advocatícios observem os termos do acordo ajustado entre as partes, que ora fica homologado, tal qual estabelecido na cláusula quinta do instrumento anexado aos autos.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Acórdão que deferiu a verba com trânsito em julgado. Transação entre as partes reduzindo substancialmente a verba honorária. Advogados que já executavam a dívida e não participaram do acordo. Avença que não atinge os patronos. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, §§ 1º e 4º.
«Transitando em julgado o acórdão que deferiu a verba honorária, os ex-patronos, que já executavam a dívida, não são atingidos pelo acordo celebrado entre as partes, reduzindo substancialmente os honorários, mesmo porque eles não participaram do acordo.... ()
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877 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença, que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, sob o fundamento de perda superveniente do interesse de agir, em razão da celebração de acordo extrajudicial entre as partes. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj. Contrato de representação comercial. Isenção do imposto de renda. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a concessão de ordem para que a autoridade impetrada se abstenha de reter o imposto de renda no importe de 15% sobre a indenização a ser paga em decorrência da rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... ()
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879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens imóveis penhorados. Critério de avaliação. Acordo formulado entre as partes homologado judicialmente. Alteração posterior. Impossibilidade. Questão preclusa. Reexame das circunstâncias fático probatórias da causa. Descabimento. Súmula 7/STJ. Inovação de argumento. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 873, admite-se nova avaliação quando: i) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; e iii) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. ... ()
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880 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL COMUM. NECESSIDADE. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESPEITO. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. CUSTOS PARA CONSTRUÇÃO DE MURO REPUTADO COMO NECESSÁRIO PELA PERÍCIA JUDICIAL. DIVISÃO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE. MONTANTE INDICADO NOS AUTOS. ADOÇÃO. IPTU. RATEIO PROPORCIONAL. ADMISSIBILIDADE. COTA-PARTE DO RECONVINDO. CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A divisão do produto da venda de imóvel comum deve observar os termos do acordo firmado entre as partes por ocasião da dissolução de união estável, sendo inviável a alteração do pactuado com base em evento cuja ocorrência não está comprovada nos autos. ... ()
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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS.
Insurgência contra decisão que não homologou novo acordo entre as partes, para pagamento de novas parcelas vencidas. Obrigação de trato sucessivo e homogêneo. Possibilidade de homologar novo pacto entre as partes. Inclusão automática das parcelas vencidas no título executivo de dívida de trato sucesso. Art. 323, CPC. Súmula 13, TJSP. Precedente do C. STJ. Possibilidade de homologar novo acordo a qualquer tempo e grau de jurisdição. Art. 840, CC, e art. 139, V, CPC. Princípio da economia e da celeridade processual. Decisão reformada. Agravo provido... ()
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882 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que ampliou o regime de convivência fixado entre o menor e a genitora - Superveniente homologação de acordo provisório pactuado ente as partes com a estipulação de nome regramento de visitas - Perda do objeto da presente insurgência - Recurso prejudicado.
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883 - TJSP. Recurso. Apelação. Interesse recursal. Ausência. Petição informando a transação firmada entre as partes. Acordo noticiado que configura ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo de origem.
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884 - TJSP. Recurso. Apelação. Interesse recursal. Ausência. Petição informando a transação firmada entre as partes. Acordo noticiado que configura ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo de origem.
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885 - TJSP. Recurso. Apelação. Interesse Recursal. Ausência. Petição do recorrente noticiando a existência de acordo celebrado entre as partes. Patente a ausência superveniente do interesse da instituição em recorrer da decisão que lhe foi desfavorável. Recurso não conhecido.
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Magistrado que rejeitou exceção de pré-executividade, sem análise do mérito ante a homologação de acordo entre as partes. Acordo que posteriormente foi declarado inexistente, determinado o prosseguimento da execução, restando, contudo, a exceção de pré-executividade sem análise. Questão que deve ser enfrentada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Retorno da questão à origem, para análise do mérito da exceção de pré-executividade. Decisão reformada. ... ()
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887 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Improcedência. Insurgência da parte autora. Atraso no pagamento de três parcelas do imóvel. Comprovação de que o atraso se deu no momento que o requerido se encontrava internado em hospital, acometido pela Covid-19, com grande comprometimento de seus pulmões. Caso fortuito ou força maior. Tentativa de acordo entre as partes que restou infrutífera. Requerido que, assim que ingressou nos autos, efetuou os pagamentos das parcelas em atraso e das vencidas ao longo do processo. Rescisão contratual que é descabida. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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888 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE.
Ação de indenização pelos danos morais oriundos de negativa de cobertura de tratamento radioterápico prescrito à parte autora. Controvérsia restrita à caracterização e quantificação do dano moral, pois a obrigatoriedade de cobertura, bem como o ressarcimento das despesas incorridas em caráter particular pelo requerente, já foram objeto de ação prévia. Sentença de procedência, que concedeu indenização fixada em R$ 10.000,00. Inconformismo.... ()
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889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO NO TOCANTE A INCOMPETÊNCIA TERRRITORIAL (RELATIVA) ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VILHENA - RONDÔNIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
-Pretendia o agravante a reforma da decisão que acolheu a alegação de incompetência relativa, com a determinação de declínio para uma das varas cíveis da Comarca de Vilhena - Rondônia. ... ()
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890 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. POSTERIOR ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE DEVERÃO SER DELIBERADAS EM 1º GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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891 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE DEVERÃO SER DELIBERADAS EM 1º GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO
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892 - TJSP. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES APÓS JULGAMENTO DE APELAÇÃO - CONCORDÂNCIA DA D. PROCURADORIA GERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRETENSÃO. DEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO HOMOLOGADO.
I.Caso em Exame ... ()
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893 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO CUSTEIO DOS TRATAMENTOS EM PRESTADOR CREDENCIADO OU REEMBOLSO INTEGRAL, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PRESTADORES CREDENCIADOS NA LOCALIDADE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA A PRIMEIRA AUTORA E R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A SEGUNDA DEMANDANTE, BEM COMO O RESSARCIMENTO DE R$21.540,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE QUE O CUSTEIO SE DÊ ATRAVÉS DE PAGAMENTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DIRETAMENTE AO PRESTADOR NÃO CREDENCIADO. PEDIDO INICIAL QUE NÃO CONTEMPLAVA TAL POSTULAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO, CONSAGRADO NOS arts. 141 E 492, DO C.P.C. RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/11 DA A.N.S. VIGENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA, QUE JÁ PREVIA A POSSIBILIDADE DE O PAGAMENTO SER REALIZADO PELA OPERADORA AO PRESTADOR DO SERVIÇO OU DO PROCEDIMENTO, MEDIANTE ACORDO ENTRE AS PARTES, TENDO A PARTE AUTORA OPTADO PELO PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO, POSTO QUE FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DELINEADOS PELO ART. 85, § 2º, DO C.P.C. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS TAL COMO REALIZADA NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE, EM QUE PESE O DESPROVIMENTO DO RECURSO, A PARTE AUTORA AINDA PERMANECE VENCEDORA NA MAIOR PARCELA DE SEUS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRA AS PARTES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I ¿ CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença, que, homologou o acordo de fls. 235/239 e julgou extinto o processo, com fulcro no art. 487, III, «b do CPC. ... ()
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895 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Acordo extrajudicial firmado entre as partes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que o recibo de quitação mencionado nos autos não isenta o Estado da Paraíba da responsabilidade civil, subsistindo dano moral a ser indenizado. ... ()
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO - DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - QUESTÕES ACERCA DO ACORDO QUE NÃO FORAM APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO
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897 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. POSTERIOR ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE DEVERÃO SER DELIBERADAS EM 1º GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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898 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. POSTERIOR ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE DEVERÃO SER DELIBERADAS EM 1º GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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899 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE DEVERÃO SER DELIBERADAS EM 1º GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO
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900 - TJSP. Prestação de serviços odontológicos. Demanda indenizatória. Decisão saneadora que designou perícia, atribuindo o custeio à corré. Insurgência dessa última. Superveniente acordo celebrado entre as partes nos autos principais. Desaparecimento do interesse recursal. Agravo de instrumento prejudicado.
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