Jurisprudência sobre
acordo entre as partes
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651 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença que, em desconformidade com pedido de homologação de acordo, homologa a desistência, julgando extinto o feito sem exame do mérito. Recurso do embargante/executado. Causa madura. Inteligência do art. 1013 § 3º VIII CPC. Partes capazes e bem representadas. Acordo celebrado entre as partes abrangendo diversos débitos, incluindo o referente à execução objeto da lide. Partes capazes e bem representadas. Transação que deve ser homologada, nos termos do art. 334, § 11 CPC. Inteligência dos arts. 3º § 3º e 6º CPC que privilegiam as soluções conciliadas. Reforma da sentença para homologar o acordo celebrado entre as partes, julgando extinto o processo na forma do art. 487, III, ¿b¿ CPC. Provimento do recurso.
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652 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CPC, art. 922. CPC, art. 190. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Banco Santander S/A contra sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O apelante alega que o acordo previa expressamente a suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação pelo devedor, e que a sentença deixou de se manifestar sobre o pedido de penhora de percentual de direitos de um imóvel de propriedade do apelado. Requer a reforma da sentença para determinar a suspensão do feito e a homologação da cláusula referente à penhora. ... ()
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653 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame ... ()
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654 - TJSC. Juizado especial. Recurso inominado. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes após iniciado o procedimento recursal. Perda de objeto do recurso evidenciada. Homologação do acordo que se impõe. Recurso prejudicado. Lei 9.099/1995, art. 57.
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655 - TJSP. Recurso. Apelação. Obrigação de fazer. Notícia de celebração de acordo, entabulado entre as partes. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Aplicação do CPC/1973, art. 502. Perda do objeto. Acordo homologado. Recurso prejudicado.
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656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACORDO REALIZADO SEM ASSINATURA DE ADVOGADO DOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO - VIABILIDADE.
A apresentação de acordo firmado extrajudicialmente entre as partes antes mesmo da citação dos executados não dá ensejo à extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, podendo ser plenamente homologado em juízo (REsp. Acórdão/STJ). O acordo submetido à homologação do juízo é negócio jurídico material, sujeitando-se aos requisitos do CCB, art. 104, e, nessa medida, aperfeiçoa-se sem necessidade da intervenção de advogado. V.V.: A celebração de acordo extrajudicial informado nos autos antes da citação válida implica em ausência de interesse processual. Extinção do processo é a consequência. Impertinente a homologação de acordo e a suspensão do processo antes de perfectibilizada a relação jurídica processual. «A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação (REsp. 1.394.186).... ()
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657 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL -
Carência da ação - Caracterização - Falta de interesse de agir - Configuração - Insurgência - Não cabimento - Ação de rescisão contratual - Existência de acordo entre as partes - Prevalência - Sentença mantida - Recurso improvido. ... ()
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658 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL EFETUADO ENTRE AS PARTES EM OUTRO PROCESSO. ACORDO QUE NÃO ENVOLVEU OS VALORES COBRADOS NESTES AUTOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O acordo homologado em processo distinto (autos em apenso), não diz respeito aos valores objeto de cobrança nesta demanda. 2. Assim, inviável se apresenta o acolhimento do pleito de declaração de extinção deste processo, em que se objetiva a cobrança de dívida diversa, de acordo com os elementos de prova apresentados nos autos. Por isso, não há fundamento para deixar de prosseguir este processo, prevalecendo a solução adotada em primeiro grau.... ()
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659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acordo celebrado entre as partes. Desnecessidade de assistência de advogados. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Se as partes do acordo judicial são capazes e transacionam sobre direitos disponíveis, é desnecessária, para fins de validade do ajuste, a assinatura do instrumento pelos respectivos advogados.... ()
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660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. EMPREENDIMENTO DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DE HOTELARIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. ISONOMIA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 22 DO DECRETO-LE 58/37, 25 DA LEI 6.766/76 E 463 DO CÓDIGO CIVIL. IRRETRATABILIDADE QUE SÓ PODE SER SUPERADA MEDIANTE CONSENSO ENTRE AS PARTES E PREEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZATIVA. INOCORRÊNCIA DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Inaplicabilidade do CDC. Demandantes, aqui apelantes, que não se enquadram no conceito final de consumidores, na medida em que se trata de negócio jurídico com nítidos propósitos de investimento. Precedentes; ... ()
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661 - TRT4. Representante comercial. Comissão. Diferenças de comissões. Redução dos percentuais ajustados.
«A teor do Lei 4.886/1965, art. 32, § 7º são vedadas as alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição do percentual da comissão a ser recebido pelo representante comercial, pouco importando se resultou de comum acordo entre as partes. [...]... ()
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662 - TJSP. -
Locação não residencial - Ação renovatória - Configurada hipótese de perda superveniente do interesse processual pelo acordo entre as partes, que pôs fim às locações, o que enseja a extinção do processo sem exame de mérito, por ausência de interesse processual - Obrigação da autora, nas circunstâncias, ao pagamento das verbas de sucumbência - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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663 - STJ. Processual civil. Planos econômicos. Collor I e II. Embargos de divergência desprovidos. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos. ... ()
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664 - TJSP. Pedido de homologação de acordo. Decisão que, ante a existência de sentença transitada em julgado, considerou que eventual composição entre as partes deveria ser objeto da fase executiva. Descabido o condicionamento de eventual homologação ao ajuizamento da fase executiva. Composição entre as partes que pode ser realizada a qualquer tempo. Inteligência dos arts. 840 do CC e 139, V do CPC. Determinado, ao Juízo «a quo, apreciar o acordo em questão.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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665 - TJSP. Plano de saúde. Transação entre as partes e cumprimento da obrigação pecuniária respectiva. Homologação do acordo e extinção do processo, prejudicado o recurso de apelação.
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666 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a homologação de novo acordo em cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o processo já estava extinto. A agravante alega que houve novação da dívida e que a homologação do novo acordo é possível nos mesmos autos, mesmo após o trânsito em julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação de novo acordo entre as partes nos mesmos autos, mesmo após a extinção do processo, em respeito à autonomia da vontade das partes e aos princípios da celeridade e economia processual. III. Razões de Decidir 3. O CPC permite a homologação de acordos a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, conforme arts. 840 do CC e 139, V, do CPC. 4. A homologação do acordo nos mesmos autos evita a necessidade de novo cumprimento de sentença, promovendo a celeridade e economia processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo pode ser realizada a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, respeitando a autonomia das partes. 2. A celeridade e economia processual justificam a homologação nos mesmos autos... ()
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667 - TJSP. Recurso. Apelação. Acordo celebrado entre as partes. Requerimento de homologação deste. Admissibilidade. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 487, III, bde 2015. Análise prejudicada.
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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso interposto contra r. decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao executado e rejeitou a impugnação à penhora apresentada - Superveniência de acordo entre as partes, já homologado pelo Juízo de Primeiro Grau - Perda superveniente de objeto recursal - RECURSO PREJUDICADO... ()
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669 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/VERBA HONORÁRIA) -
Insurgência voltada ao afastamento do pedido de desbloqueio de valores pertencentes à agravante - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a superveniência de acordo entre as partes nos autos principais - Recurso prejudicado... ()
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670 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.
Acolhimento do pedido. Inconformismo dos executados. Superveniência de acordo entre as partes, devidamente homologado. Processo extinto em Primeiro Grau, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, «b. Reconhecida a perda superveniente do objeto do agravo.... ()
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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. ... ()
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Contratos bancários. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do saldo dos créditos no plano de previdência privada. Acordo entre as Partes na Origem. Perda do objeto recursal. Homologação do pedido de desistência. RECURSO PREJUDICADO... ()
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que considerou válida a citação postal de microempresa enviada para o endereço residencial do único socio em condomínio edilício, no qual ela havia sido citada na fase de conhecimento e não constitui advogado, bem como manteve o bloqueio de ativos financeiros efetivado na totalidade do débito exequendo, vez que não comprovada a concretização de acordo entre as partes antes da ultimação de tal ato - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - Pretensão de nulidade da citação e da suspensão do bloqueio diante do acordo entre as partes - DESCABIMENTO - Intimação pessoal para início da fase satisfativa realizada na forma prevista no art. 513, § 2º, II, do CPC - Aviso de recebimento que demonstra que a intimação foi encaminhada ao mesmo endereço no qual foi efetivada sua citação na fase de conhecimento, bem como o qual consta como residência do único sócio na ficha cadastral da JUCESP - Alteração de endereço sem a prévia comunicação do Juízo - Validade da intimação para o cumprimento de sentença, consoante os arts. 248, § 2º, art. 513, § 3º, c/c art. 274, parágrafo único, do CPC, dispensando-se qualquer outra providência objetivando a localização de seu atual paradeiro - Ausência de prejuízo a autorizar o reconhecimento da nulidade, diante da possibilidade do contraditório diferido o qual fora rejeitado - Princípio do pas de nullité sans grief - Precedentes do E. STJ - Bloqueio do valor integral do débito realizado antes da concretização efetiva de acordo entre as partes - Não obstante a possível ocorrência de tratativas e até mesmo de formalização de minuta, de se considerar que o acordo, aparentemente, não chegou a bom termo diante da expressa desistência da exequente assim que tomou conhecimento do bloqueio efetivado em concomitância com a iniciativa de acordo manifestada pela executada - Impossibilidade de liberação dos valores constritos devendo dele ser decotado o valor comprovadamente pago do suposto acordo a título de honorários, bem como eventual valor excedente - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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674 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PLANO ECONÔMICO - ACORDO - PERDA DO OBJETO. Ocorreu a perda superveniente do objeto do presente recurso em razão do acordo celebrado entre as partes, noticiado nos autos. RECURSO PREJUDICADO". Tornem os autos à origem.
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675 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PLANO ECONÔMICO - ACORDO - PERDA DO OBJETO. Ocorreu a perda superveniente do objeto do presente recurso em razão do acordo celebrado entre as partes, noticiado nos autos. RECURSO PREJUDICADO". Tornem os autos à origem.
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676 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PLANO ECONÔMICO - ACORDO - PERDA DO OBJETO. Ocorreu a perda superveniente do objeto do presente recurso em razão do acordo celebrado entre as partes, noticiado nos autos. RECURSO PREJUDICADO". Tornem os autos à origem.
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677 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PLANO ECONÔMICO - ACORDO - PERDA DO OBJETO. Ocorreu a perda superveniente do objeto do presente recurso em razão do acordo celebrado entre as partes, noticiado nos autos. RECURSO PREJUDICADO". Tornem os autos à origem.
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678 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PLANO ECONÔMICO - ACORDO - PERDA DO OBJETO. Ocorreu a perda superveniente do objeto do presente recurso em razão do acordo celebrado entre as partes, noticiado nos autos. RECURSO PREJUDICADO". Tornem os autos à origem.
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679 - STJ. Processual civil. Juizado especial. Decisão de suspensão condicional do processo. Acordo de reparação civil entre as partes. Possibilidade. Título executivo judicial. Lei 9.099/95. Recurso especial provido.
«1. Embora a decisão de suspensão condicional do processo penal não faça coisa julgada material, em virtude da possibilidade de sua revogação, caso o beneficiário incida nas hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º do Lei 9099/1995, art. 89, durante o prazo de suspensão determinado, não há óbice legal que impeça o denunciado e a vítima de entabularem acordo, visando à reparação civil pelo crime, na mesma audiência em que fixadas as condições para suspensão do processo. ... ()
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680 - TJSP. RECURSO. Apelação. Acordo realizado entre as partes e noticiado após a interposição do apelo. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido, com observação.
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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Petição de acordo entre as partes firmada pela autora representada por advogado e pelo réu, de mão própria, sem representação nos autos - Exigência do juízo de reconhecimento da firma do réu para regularização do acordo - Desnecessidade - Agravo de instrumento provido... ()
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682 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Superveniência de pedido de homologação de acordo entre as partes direcionado a esta Turma Julgadora. Desistência do recurso. Recurso prejudicado. Homologação do acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no CPC, art. 487, III, «b.... ()
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683 - TJSP. APELAÇÃO.
Indenização por danos morais. Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido. Celebração de acordo entre as partes. Possibilidade. Litígio que versa sobre direito disponível. Perda do objeto recursal. Homologação do acordo, com fulcro no CPC, art. 932, I - JULGAMENTO DO APELO PREJUDICADO.... ()
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684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - NECESSIDADE DE CORREÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Sendo constatado erro material no dispositivo da sentença homologatória, tem-se como necessária a sua correção. ... ()
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685 - TJSP. ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO -
Improcedência - Celebração de acordo entre as partes nos autos da partilha- Autora que ficou inteiramente responsável pelo pagamento dos encargos incidentes sobre o imóvel- Impossibilidade de se alegar invalidade dos descontos, neste momento, a fim de anular a arrematação, que é perfeita e acabada - Sentença de improcedência mantida- Recurso desprovido.... ()
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686 - TJSP. APELAÇÃO.
Revisional de alimentos. Improcedência. Pretensão veiculada para o fim de se reduzir a verba alimentar, estabelecida em anterior acordo entre as partes. Superveniência de prole. Circunstância que não enseja a readequação do encargo. Sentença mantida. Impugnação à gratuidade concedida ao réu. Ausência de decisão sobre o tema. Conhecimento obstado. Recurso improvido na parte conhecida... ()
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687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM DIVÓRCIO - RETIFICAÇÃO DE ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - VALIDADE - DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DE BEM - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO CONSENSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO EM LITIGIOSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.
-Para que um recurso seja conhecido pela Instância Revisora, é imprescindível o cumprimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, incluindo a dialeticidade, conforme o art. 1.010, II e III, do CPC. Estando presente a dialeticidade recursal, a preliminar de inadmissibilidade deve ser rejeitada. ... ()
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688 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de comprovação da titularidade do imóvel e existência de acordo entre as partes anterior à demanda. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência do interesse processual. Violação do CPC/1973, art. 3º; do Decreto-lei 3.365/1941, art. 10 e da Lei 9.099/1995, art. 57. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 3º; ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 10 e a Lei 9.099/1995, art. 57 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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689 - TJSP. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE CONHECER DO RECURSO. SEM VERBAS SUCUMBENCIAIS.
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690 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
In casu, foi celebrado Acordo Coletivo de Trabalho entre o Sindicato profissional e a segunda reclamada, ora agravada, a fim de dar ampla e irrestrita quitação das parcelas devidas ao obreiro. Todavia, o reclamante se insurge alegando ausência de cumprimento dos requisitos formais na celebração do acordo. O Tribunal de origem, analisando a matéria, asseverou que não restou comprovado nos autos nenhuma irregularidade capaz de afastar a validade do documento. Nesse contexto, somente pelo reexame de fatos e provas é que se poderia, em tese, acolher a pretensão recursal do reclamante, procedimento vedado pela Súmula 126/TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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691 - TJSP. Agravo de Instrumento- Cumprimento de Sentença- Cobrança de verba honorária sucumbencial- Acordo entabulado entre as partes, homologado na instância originária- PERDA DE OBJETO- RECURSO NÃO CONHECIDO
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692 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.
-Convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (CPC/2015, art. 922). ... ()
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693 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - MÉDICO-RESIDENTE - AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO, A RESTAR PREJUDICADO O RECURSO
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694 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Considerando que as partes convencionaram o parcelamento da dívida, com suspensão da execução e possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento, imprópria a extinção do processo com resolução de mérito. Hipótese de suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 922. Precedentes. Sentença desconstituída. ... ()
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695 - TJSP. Recurso. Apelação. Transação entre as partes noticiada. Desistência do recurso do autor homologada. Determinada a apreciação do pedido de homologação do acordo pela primeira instância. Recurso prejudicado.
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696 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de rescisão contratual. Bem móvel. Precedente acordo firmado entre as partes compondo o litígio. Falta de interesse processual. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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697 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por interesse social. Acordo judicial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência, no acordo firmado entre as partes, de previsão de levantamento dos valores acrescidos, em decorrência do depósito judicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO ENTRE PARTES. PERDA DO OBJETO. 1-
Empresa agravante que entabulou acordo com o autor agravado e requereu extinção e arquivamento da ação principal. 2- Acordo entabulado entre as partes que retira da agravante o interesse de recorrer. 3- Circunstância superveniente de caráter exauriente que ocasionou a perda do objeto do recurso, restando obviamente, prejudicada sua análise. 4- Recurso prejudicado... ()
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699 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Homologação judicial do acordo celebrado entre as partes. Inaplicabilidade da súmula 233/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. COBRANÇA.
Discordância de do valor do débito. Decisão agravada que deferiu pedido liminar de despejo e extinção de garantia. Superveniente notícia de acordo entre as partes principais. Sentença homologatória de acordo, com extinção do processo. Perda do interesse recursal superveniente. Recurso não conhecido... ()
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