(DOC. VP 728.9799.3002.2012)

TJSP. INTERESSE PROCESSUAL -

Carência da ação - Caracterização - Falta de interesse de agir - Configuração - Insurgência - Não cabimento - Ação de rescisão contratual - Existência de acordo entre as partes - Prevalência - Sentença mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Redução - Descabimento - Verba honorária fixada de acordo com os parâmetros legais - Recurso improvido.

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