(DOC. VP 184.3332.6000.0300)

STJ. Processual civil. Planos econômicos. Collor I e II. Embargos de divergência desprovidos. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos. II - Eventual suspensão do processo em razão de possível acordo entre as partes tendo em consideração o decidido no STF deve ser analisada quando do encaminhamento do agravo em recurso extraordinário interposto nos autos. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar o

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