Jurisprudência sobre
acordo entre as partes
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601 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Petição informando a realização de acordo entre as partes. Transação que atende aos requisitos legais. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE, COM A EXTINÇÃO DO FEITO.... ()
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602 - TJSP. Apelação cível. «Ação de cobrança (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo.
Acordo realizado entre as partes. Prejudicado o conhecimento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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603 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
Nos termos do CCB, art. 842, a composição, se recair sobre direitos contestados em juízo, poderá ser feita por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz, não havendo previsão legal a exigir a presença de advogado. 2. Considerando a natureza negocial da transação, sua validade deve ser analisada exclusivamente sob a ótica do art. 104 do CC, isto é, se os agentes são capazes, se o objeto é lícito e se atendeu à forma prescrita ou não defesa em lei. 3. Recurso provido. (Des. Adilon Cláver de Resende). ... ()
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604 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Tratativas de acordo entre as partes. Causa suspensiva do prazo prescricional. Revisão das conclusões adotadas na origem com base no suporte fático probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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605 - TJSP. Agravo de Instrumento - Extinção do processo que não contamina o acordo celebrado entre as partes - Válida a composição feita anteriormente - Recurso improvido.
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606 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Transação entre as partes. Débito parcelado. Extinção da execução nos termos do CPC/1973, art. 794, II. Descabimento. Suspensão do feito nos termos do art. 792, do citado diploma, aguardando o efetivo cumprimento do acordo celebrado entre as partes. Sentença reformada. Recurso provido.
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607 - TRT3. Dissídio coletivo. Comum acordo. Dissídio coletivo. Comum acordo. Extinção.
«Consoante o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda 45/2004, «recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Muito tem se discutido a respeito do alcance dessa norma e se o legislador impôs, de fato, o acordo entre as partes como pressuposto de admissibilidade da ação coletiva. A intenção do legislador foi, realmente, imprimir nova dimensão ao poder normativo atribuído à Justiça do Trabalho. Isto porque, embora não tenha sido excluído, o poder normativo foi mantido de forma bastante mitigada, ou seja, o cabimento das ações coletivas está restrito às hipóteses de greve em atividades essenciais, quando a ação deverá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, admitindo-se a propositura pela empresa prejudicada^ dissídio coletivo de natureza econômica, suscitado de comum acordo pelas categorias econômica e profissional, quando uma das partes se recuse à negociação coletiva ou à arbitragem privada, e dissídio coletivo de natureza jurídica. A restrição aqui reconhecida, inclusive, revela o intuito de o legislador estimular a negociação entre as partes, às quais também é dado valer-se da arbitragem, consoante o § 1º do dispositivo constitucional em estudo. Relevante frisar, inclusive, que o C. TST alterou a redação da Súmula 277, atribuindo ultratividade às disposições ajustadas em convenção ou acordo coletivo. Trata-se, com efeito, de mais uma diretriz voltada para o incentivo da negociação direta entre capital e trabalho, a qual reafirma a impossibilidade de ajuizamento do dissídio coletivo econômico sem a vontade concorrente das partes envolvidas no ajuste coletivo.... ()
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608 - TJRJ. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDADA, INVIABILIZANDO A SUA HOMOLOGAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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609 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão decretou a falência da empresa agravante. Acordo celebrado entre as partes. Perda de objeto do recurso. Recurso prejudicado
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610 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
-Com fulcro nos CPC, art. 200 e CPC art. 840, efetivada a regular composição entre as partes litigantes, quando agentes capazes, envolvendo direito patrimonial e tendo objeto lícito, cabível a chancela judicial, através de competente homologação, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. ... ()
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611 - STJ. Contratos. Descumprimento do acordo firmado entre as partes. Conclusão do colegiado estadual firmada com base na análise dos elementos fático probatório constante nos autos. Súmula STJ/7.
1 -- No caso concreto, a revisão do Acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência de provas acerca do descumprimento do acordo firmado entre as partes, demandaria o reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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612 - TJSP. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.
O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo ao réu. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. O requerimento subsidiário (afastamento da mora mediante depósitos dos valores integrais das parcelas) não pode ser acolhido. Não restou demonstrada qualquer relutância da instituição financeira ao recebimento das referidas parcelas. Em vez de consignar o valor integral em Juízo, seria menos burocrático simplesmente pagar as mensalidades diretamente ao credor. Caso o Judiciário observe algum excesso, haverá devolução de valores; e caso assim não se venha a entender, a autora não poderá ser considerada em mora, não necessitando de determinação de levantamento de valores ou nenhuma outra medida judicial. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.
O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo ao réu. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. O requerimento subsidiário (afastamento da mora mediante depósitos dos valores integrais das parcelas) não pode ser acolhido. Não restou demonstrada qualquer relutância da instituição financeira ao recebimento das referidas parcelas. Em vez de consignar o valor integral em Juízo, seria menos burocrático simplesmente pagar as mensalidades diretamente ao credor. Caso o Judiciário observe algum excesso, haverá devolução de valores; e caso assim não se venha a entender, a autora não poderá ser considerada em mora, não necessitando de determinação de levantamento de valores ou nenhuma outra medida judicial. Agravo provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECRETO PRISIONAL.
Execução de alimentos na qual houve acordo homologado pelo juízo, referente a parcelas inadimplidas até março de 2023. Insurge-se a Exequente da decisão para que seja reconhecida a possibilidade de prisão em caso de descumprimento da transação. Irresignação que não merece acolhimento. Prisão civil que decorre de uma ponderação entre dois direitos fundamentais da mais alta relevância - de um lado, o direito à liberdade e, de outro, o direito à vida e à subsistência digna. Medida excepcional que possui o objetivo de compelir o Alimentante que, sem justificativa, não cumpre a obrigação alimentar referente a débito recente, a efetuar o pagamento da pensão. No caso dos autos, foi celebrado acordo para renegociar dívida alimentar. Em que pese a existência do débito e o fato de que cabe ao credor a escolha do rito, não há como desconsiderar que a dívida não mais apresenta a atualidade e urgência que justificariam o emprego da medida restritiva de liberdade. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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615 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Acordo para redução da obrigação. Ação revisional. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito do CPC/2015, art. 528, § 1º. Ordem concedida.
1 - Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. ... ()
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616 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE MARCA. ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES. VIOLAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DE ROYALTIES. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A demanda versa sobre violação de propriedade intelectual da marca ¿Frontera¿. O direito de marca não protege apenas o nome empresarial, a marca ou o produto, mas toda a propriedade intelectual envolvida no sistema produtivo. As marcas identificam produtos ou serviços, tendo registro junto ao INPI, destinando-se a identificar produtos, mercadorias e serviços. A marca tem, ainda, a sua proteção restrita à classe dos produtos ou serviços em que se encontra registrada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial. No caso dos autos, as partes convencionaram verbalmente o direito de uso oneroso da marca ¿Frontera¿, pelo período de cinco anos, com o pagamento de valor referente a 3% do faturamento bruto. A ré, por sua vez, alega que se tratava de um contrato de franquia, não tendo tido qualquer espécie de suporte da franqueadora. Com efeito, a prova colacionada aos autos indica que a autora é legítima titular da marca, o que lhe garante a sua utilização em todo território nacional, sendo vedada a sua reprodução ou imitação, que possam causar confusão entre a clientela. Ademais, é incontroversa a utilização da marca pela parte ré, a qual não demonstrou, minimamente, que o acordo se tratava de uma franquia. A minuta de contrato existente refere-se a licenciamento de uso de marca, devendo-se destacar que, diante da ausência de pagamento, a notificação enviada chancela que a natureza da relação travada entre as partes era de concessão do uso da marca. Nessa toada, comprovada a relação obrigacional, resta indene de dúvidas de que devido o pagamento pelo uso da marca, tal como perpetrado pelo sentenciante. Quanto ao período dos valores devidos, motivo de irresignação recursal, certo é que o réu jamais aventou que não possuía todos os comprovantes de pagamento, nem tampouco que houvera inundação em sua empresa, o que configura, inclusive, inovação recursal. Ademais, como bem destacou o apelado, os pagamentos eram realizados por depósito bancário, de forma que caberia ao réu buscar prova das transações junto ao banco. Sendo assim, não há que se falar em quitação quanto aos pagamentos anteriores a dezembro de 2018. No que tange à reconvenção, sem qualquer razão o apelante. Como cediço, a reconvenção consiste em verdadeira ação do réu contra o autor no mesmo processo em que aquele é demandado. Não se trata de mero direito de defesa, mas de pretensão própria do réu contra o autor nos mesmos autos do processo, sendo cabível, desde que a pretensão seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, nos termos do art. 343, caput do CPC/2015 . No caso dos autos, como destacou o sentenciante, a matéria apresentada na reconvenção não se relaciona com o contrato de uso de marca firmado entre as partes, porquanto se trata de suposto pagamento realizado nos autos de processo da Justiça Trabalhista, demanda que o autor sequer integrou. Nessa toada, o acordo trabalhista não guarda relação com o uso da marca e a inadimplência, devendo, se for o caso, ser objeto de ação própria, o que impede o julgamento pormenorizado e eventual compensação pretendida nestes autos. Desprovimento do recurso.... ()
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617 - STJ. Processual civil. Ato de adesão. Acordo. FGTS. Análise de provas. Súmula 7/STJ. Lei Complementar 101/2001, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Divergência jurisprudencial.
«1. A alegação da agravante sobre ofensa ao Lei Complementar 101/2001, art. 4º não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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618 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PERDA DE OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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619 - TJSP.
Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória que determinou a reimplantação do tratamento home care - Superveniência de acordo entre as partes - Perda do objeto - Recurso prejudicado... ()
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620 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Cessão de créditos - Cotas de consórcio cancelada - Anuência da administradora - Desnecessidade - Anotação da requerente como cessionária dos créditos da cota cancelada - Acordo entre as partes - Recurso prejudicado.... ()
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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência sob alegação de excesso de execução - Superveniência de petição informando a formalização de acordo entre as partes - Perda do objeto do recurso - Precedente do STJ. ... ()
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622 - TJSP. Seguridade social. Agravo de Instrumento. Autos de Inventário. Decisão que determinou que os valores aplicados no fundo de previdência denominado VGBL, em nome do autor da herança, deverão ser entregues à herdeira filha, ante a inexistência de indicação de beneficiário. A indicação do beneficiário no seguro é livre, e não havendo indicação, deve-se seguir o contido no CCB/2002, art. 792, obedecendo a linha de vocação hereditária do CCB/2002, art. 1.829. Questão de partilha de valores depositados em conta de investimento VGBL já foi objeto de acordo entre as partes. Plano de previdência privada (VGBL. Vida Gerador de Benefício Livre e PGBL. Plano Gerador de Benefício Livre) nada mais é do que um programa de investimento que permite a acumulação de recursos, os quais podem ser resgatados na forma de renda mensal ou pagamento único, por meio de resgate antecipado dos valores depositados (Lei Complementar 109/2001, art. 14, III), a partir de uma data escolhida pelo participante. Determinei que os valores referentes à VGBL. Vida Gerador de Benefício Livre, objeto deste recurso e do supra citado, deverão ser arrolados nos autos originais, e se aguarde a resposta da Caixa Econômica Federal. CEF, conforme acordado. Recurso desprovido.
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623 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ACORDO ENTABULADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PEDIDO DE AMBAS AS PARTES, CONSTANTE NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP, PARA BAIXA DO GRAVAME CONSTANTE EM REGISTRO DE VEÍCULO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO E AS PARTES - PARTE RECORRENTE DEVERÁ RECOLHER EVENTUAIS TAXAS RELACIONADAS À POSTULADA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ementa: RECURSO INOMINADO - ACORDO ENTABULADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PEDIDO DE AMBAS AS PARTES, CONSTANTE NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP, PARA BAIXA DO GRAVAME CONSTANTE EM REGISTRO DE VEÍCULO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO E AS PARTES - PARTE RECORRENTE DEVERÁ RECOLHER EVENTUAIS TAXAS RELACIONADAS À POSTULADA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação contra decisão que determinou a aplicação do Tema 677 do C. STJ, impondo-se o ônus da mora à parte executada, ora agravante. Ulterior celebração de acordo entre as partes para pagamento do débito na origem. Perda superveniente do interesse recursal. ... ()
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Impugnação. Acordo entre as partes. Nulidade. Inexistência. Idade superior a 70 anos que não traz presunção de incapacidade das partes. Homologação de acordo extrajudicial. Celebrantes não representados por advogado. Ato válido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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626 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Partilha de bens. Gratuidade judiciária. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Indeferimento. Honorários advocatícios. Rateio. Inovação recursal. Acordo parcial. Homologação. Honorários. Ressalva. Advogado. Anuência. Ausência. Sucumbência. Existência. Verba honorária devida.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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627 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
I.Caso em Exame ... ()
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628 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão e fixou honorários advocatícios em 15% do valor da causa. O apelante sustenta que as partes celebraram acordo extrajudicial, cuja cláusula 8 prevê expressamente a forma de pagamento dos honorários, requerendo a reforma da sentença para excluir ou reduzir a condenação honorária. ... ()
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PETIÇÃO INFORMANDO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO art. 487, III,
¿b¿, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ()
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630 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, impondo à agravante o custeio de tratamento home care à agravada, sob pena de multa diária. Com o indeferimento do efeito suspensivo, foi interposto agravo interno cível. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Doação onerosa. Descumprimento do acordo. Exame de Lei local. Reversão. Reexame do conjunto fático-probatorio e do acordo firmado entre as partes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF.
«1 - O voto condutor do acórdão recorrido dispôs que «para esta valoração do atendimento público direto desta doação é preciso além de observar os termos das avenças (fls. 35/38 e 76/77), admitir ainda a autorização contratual (art. 4º, da Lei Municipal 5.237/01) para sua reversão (...) Destarte, nenhuma má-fé há em observar os termos expressos da Lei Municipal 5.237/01, e admitir a reversão da doação com encargo, independentemente de qualquer indenização e de providência administrativa ou judicial (art. 4º). ... ()
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632 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito à Exportação. Acordo firmado nos próprios autos homologado por sentença. Descumprimento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação da parte executada com arguição de ilegitimidade. SENTENÇA que acolheu a impugnação reconhecendo a ilegitimidade passiva, com a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. APELAÇÃO do exequente que foi distribuída por prevenção à C. 15ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuição para a C. 26ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Execução fundada em Cédula de Crédito à Exportação. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013. Superveniência de acordo entre as partes, com a fixação da verba honorária ora executada, que não altera a competência absoluta em razão da matéria, que «firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la, «ex vi do art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.*
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633 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. INDÍCIOS DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES PARA PREJUDICAR TERCEIROS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DESCONSTITUTIVO. 1.
Trata-se de ação rescisória na qual o Ministério Público do Trabalho aponta indícios de colusão entre as partes para prejudicar terceiros, pugnando assim pela desconstituição de sentença homologatória de acordo judicial trabalhista. 2. Ante a dificuldade de provar-se cabalmente a prática da colusão, considerada a aparente legalidade de que se revestem os atos, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem sua prova por meio de consistente conjunto de indícios. 3. No caso, a relação de parentesco entre a parte reclamante e o sócio majoritário e administrador da reclamada; os fatos inverossímeis narrados na petição inicial e os respectivos valores cobrados; o fato incontroverso de que a reclamada não se encontra em atividade muito antes do ajuizamento da reclamação trabalhista; a existência de acordos judiciais em ações envolvendo outros parentes do sócio administrador da reclamada; bem como a existência de diversas ações em face do réu na Justiça Comum Federal e Estadual formam robusto conjunto de indícios a apontar a ocorrência da colusão entre as partes para esvaziar o patrimônio desta última em prejuízo de terceiros. Recurso ordinário conhecido e não provido .... ()
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634 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Divórcio. Cumprimento dos requisitos. Acordo posterior entre as partes. Superveniente concordância da parte requerida com a homologação. Pedido deferido.
«1 - É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964, e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
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635 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMISSÕES. VENDA DE PAPÉIS E VALORES IMOBILIÁRIOS. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TST, I. A Eg. 3ª Turma consignou, com amparo no entendimento desta Corte Superior, que a venda de seguros e outros produtos é compatível com a atividade desempenhada pelo bancário, de forma que não há falar em diferenças salariais por acúmulo de funções, quando não há ajuste prévio. Entretanto, ressaltou que não há registro expresso na decisão Regional acerca da inexistência de previsão contratual sobre comissões de venda de papéis do banco. Nesse passo, o recurso não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial. Note-se que o paradigma colacionado registra a inexistência de acordo entre as partes, de forma a concluir que as atribuições do empregado bancário na venda do produto são compatíveis com o cargo. Conforme já destacado, na hipótese vertente, o acórdão Turmário assinalou que não há registro expresso na decisão Regional sobre a inexistência de previsão contratual em relação à comissão pela venda de papéis. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido.
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636 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. União. Extinção do contrato de enfiteuse. Decreto-lei 9.760/46, art. 103, II e V. CCB, art. 678.
«Na hipótese de não mais interessar à União a manutenção da enfiteuse, o Decreto-lei 9.760/1946, art. 103 faculta-lhe promover a extinção do contrato, por acordo entre as partes (inc. II) ou por interesse público, mediante prévia indenização (inc. V).... ()
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637 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reintegração de posse. Preparo recursal. Justiça gratuita indeferida. Determinação para recolhimento do valor do preparo recursal. Descumprimento. Deserção verificada. Informação ainda acerca da desistência do recurso em razão de acordo entre as partes. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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638 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Superveniência de realização de acordo entre as partes - Perda de objeto recursal - Recurso prejudicado... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Ordinária - Plano de Saúde - Pretensão de manutenção no plano e revisão dos valores cobrados - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Superveniência de realização de acordo entre as partes - Perda de objeto recursal - Recurso prejudicado... ()
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640 - TJSP. EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - O
recurso deve ser julgado prejudicado, por perda do objeto - Acordo entre as partes que eliminou o interesse recursal e tornou prejudicados o agravo de instrumento - Recurso julgado prejudicado... ()
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641 - TJRS. Apelação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes em sessão de mediação pré-processual. Nulidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 694.
«O Novo CPC/2015 estabelece que, «nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação (CPC/2015, art. 694, caput). ... ()
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642 - TJSP. Embargos de declaração - Superveniência de transação entre as partes, com pedido de homologação no juízo a quo - Homologação do acordo - Embargos declaratórios não conhecidos.
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643 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença que, em desconformidade com pedido de homologação de acordo, homologa a desistência, julgando extinto o feito sem exame do mérito. Recurso do embargante/executado. Causa madura. Inteligência do art. 1013 § 3º VIII CPC. Partes capazes e bem representadas. Acordo celebrado entre as partes abrangendo diversos débitos, incluindo o referente à execução objeto da lide. Partes capazes e bem representadas. Transação que deve ser homologada, nos termos do art. 334, § 11 CPC. Inteligência dos arts. 3º § 3º e 6º CPC que privilegiam as soluções conciliadas. Reforma da sentença para homologar o acordo celebrado entre as partes, julgando extinto o processo na forma do art. 487, III, ¿b¿ CPC. Provimento do recurso.
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644 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CPC, art. 922. CPC, art. 190. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Banco Santander S/A contra sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O apelante alega que o acordo previa expressamente a suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação pelo devedor, e que a sentença deixou de se manifestar sobre o pedido de penhora de percentual de direitos de um imóvel de propriedade do apelado. Requer a reforma da sentença para determinar a suspensão do feito e a homologação da cláusula referente à penhora. ... ()
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645 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame ... ()
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646 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL -
Carência da ação - Caracterização - Falta de interesse de agir - Configuração - Insurgência - Não cabimento - Ação de rescisão contratual - Existência de acordo entre as partes - Prevalência - Sentença mantida - Recurso improvido. ... ()
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647 - TJSC. Juizado especial. Recurso inominado. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes após iniciado o procedimento recursal. Perda de objeto do recurso evidenciada. Homologação do acordo que se impõe. Recurso prejudicado. Lei 9.099/1995, art. 57.
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648 - TJSP. Recurso. Apelação. Obrigação de fazer. Notícia de celebração de acordo, entabulado entre as partes. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Aplicação do CPC/1973, art. 502. Perda do objeto. Acordo homologado. Recurso prejudicado.
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649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACORDO REALIZADO SEM ASSINATURA DE ADVOGADO DOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO - VIABILIDADE.
A apresentação de acordo firmado extrajudicialmente entre as partes antes mesmo da citação dos executados não dá ensejo à extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, podendo ser plenamente homologado em juízo (REsp. Acórdão/STJ). O acordo submetido à homologação do juízo é negócio jurídico material, sujeitando-se aos requisitos do CCB, art. 104, e, nessa medida, aperfeiçoa-se sem necessidade da intervenção de advogado. V.V.: A celebração de acordo extrajudicial informado nos autos antes da citação válida implica em ausência de interesse processual. Extinção do processo é a consequência. Impertinente a homologação de acordo e a suspensão do processo antes de perfectibilizada a relação jurídica processual. «A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação (REsp. 1.394.186).... ()
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650 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL EFETUADO ENTRE AS PARTES EM OUTRO PROCESSO. ACORDO QUE NÃO ENVOLVEU OS VALORES COBRADOS NESTES AUTOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O acordo homologado em processo distinto (autos em apenso), não diz respeito aos valores objeto de cobrança nesta demanda. 2. Assim, inviável se apresenta o acolhimento do pleito de declaração de extinção deste processo, em que se objetiva a cobrança de dívida diversa, de acordo com os elementos de prova apresentados nos autos. Por isso, não há fundamento para deixar de prosseguir este processo, prevalecendo a solução adotada em primeiro grau.... ()
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