(DOC. VP 240.8201.2391.6737)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Tratativas de acordo entre as partes. Causa suspensiva do prazo prescricional. Revisão das conclusões adotadas na origem com base no suporte fático probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - O Colegiado originário, ao dirimir a controvérsia, asseverou: « A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. Compulsando os autos, verifica-se que o Executado, ora Agravante, sustenta ter ocorrido a prescrição da ação executiva, tendo em vista ter passado mais de 5 anos entre a

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