Jurisprudência sobre
acordo entre as partes

751 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Tutela Provisória Cautelar Antecedente - Pretendido abatimento no preço do imóvel vendido pela ré em razão da existência de vícios ocultos decorrentes de falhas de projeto e de construção - Sentença de Improcedência - Inconformismo da autora - Superveniência de realização de acordo entre as partes - Perda de objeto recursal - Recurso prejudicado... (Continua)

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752 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à Execução. ... (Continua)

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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do devedor contra decisão que deferiu a penhora de 30% do seu rendimento mensal. Notícia de homologação de acordo entre as partes pelo juízo a quo. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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754 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a medida de urgência para a construção do muro objeto de acordo entre as partes, no prazo de 30 dias. Alegação das agravantes de que o tempo concedido é exíguo. Posterior concessão de mais 60 dias na primitiva instância. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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755 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. COMPENSAÇÃO DA CAUÇÃO PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos da ação de despejo ajuizada pela agravante, negou o despejo liminar em razão da não ocorrência do depósito da caução idônea. ... (Continua)

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756 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência do exequente contra a sentença proferida às fls. 125, que homologou o acordo entabulado entre as partes, rejeitando, contudo, o pedido de suspensão do processo até a quitação integral do débito. Ausência de prejuízo na suspensão, em razão de ambas as partes terem postulado nesse sentido. Aplicação subsidiária do disposto no art. 922 Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência do exequente contra a sentença proferida às fls. 125, que homologou o acordo entabulado entre as partes, rejeitando, contudo, o pedido de suspensão do processo até a quitação integral do débito. Ausência de prejuízo na suspensão, em razão de ambas as partes terem postulado nesse sentido. Aplicação subsidiária do disposto no CPC/2015, art. 922. RECURSO PROVIDO.

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757 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo firmado pelas partes depois de prolatada a sentença. Admissibilidade. Inexistência de termo final para a obtenção de conciliação entre as partes. Agravo de instrumento provido para homologar a transação, com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso III.

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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. AÇÃO ANTERIOR. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. MESMA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, V, DO C.P.C. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação que versa sobre a devolução de valores pagos à concessionária de energia elétrica, fundada em fatos já objeto de ação anterior, na qual foi firmado acordo entre as partes. ... (Continua)

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759 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Transação extrajudicial. Negócio jurídico processual. Suspensão da execução por acordo das partes até cumprimento da obrigação. Interesse de agir. Presença. CPC/2015, art. 313, § 5º. CPC/2015, art. 922, parágrafo único.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 27/07/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 27/06/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024. ... (Continua)

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760 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Transação celebrada entre as partes em outro processo. Ausência superveniente de interesse de agir. Título judicial obtido em razão de acordo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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761 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Dano moral e material. Alegação de existência de acordo para pagamento dos danos. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«Consignou a Corte local que embora seja verdadeira a informação de que o recorrido foi indenizado pelo Estado da Paraíba pelos danos experimentados, a quitação dada quanto ao valor recebido não impede que a parte postule a sua complementação, desde que haja prova do dano experimentado. ... (Continua)

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762 - STF. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Litigantes parte vencidos e parte vencedores. Custas. Pagamento pelo empregador. CLT, art. 798, §§ 4º e 6º.

«A teor do disposto no CLT, art. 798, § 4º, as custas serão pagas pelo vencido, depois de transitada em julgado a decisão. Custas, em sentido estrito, exemplificativamente, abrangem as despesas processuais, como honorários do perito, do advogado e despesas com diligências. Sendo os litigantes vencidos e vencedores, não havendo na legislação trabalhista a previsão de proporcionalidade no pagamento das despesas processuais, a não ser na hipótese de acordo entre as partes (CLT, art. 798, § 6º), as custas serão pagas pelo empregador, sobre a parte em que foi vencido.... (Continua)

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763 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO NOTICIADO PELA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO E COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE ACORDO HOMOLOGADO.

Executada alega quitação integral do crédito da parte exequente, conforme plano de recuperação judicial. ... (Continua)

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764 - TJSP. Agravo de Instrumento - Homologação de acordo celebrado entre as partes nos autos de origem e, consequente, extinção do processo, o que torna prejudicado o conhecimento deste Agravo - Recurso Não Conhecid

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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de ato administrativo que revogou processo licitatório - Concessão de tutela antecipada para suspender o ato administrativo e prorrogar o contrato anterior firmado entre as partes até final deste processo - Agravo de instrumento que pede a reforma da decisão de concessão da tutela antecipada - Tutela recursal indeferida - Realização de acordo entre as partes em primeiro grau - Pedido de extinção do recurso, por perda do objeto - Recurso prejudicado.... (Continua)

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766 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Ação Rescisória ajuizada com o intuito de desconstituir sentença proferida pela 8ª Vara de Família, que homologou acordo entre as partes declarando a remição da execução de alimentos. A agravante alega ter adquirido bens em hasta pública anterior ao acordo e sustenta ofensa à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, com fundamento nos arts. 472, 651 e 694 do CPC/73. ... (Continua)

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767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 303/STJ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em embargos de terceiro, reconheceu a propriedade dos embargantes sobre o imóvel constrito e determinou o cancelamento da averbação de indisponibilidade, mas condenou os próprios embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. ... (Continua)

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768 - TST. Recursos ordinários em ação rescisória reclamação trabalhista. Sentença homologatória de acordo. Colusão entre as partes a fim de fraudar a Lei e prejudicar direitos de terceiros. CPC, art. 485, III, segunda parte. Ocorrência.

«1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. ... (Continua)

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769 - TST. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. 1.

Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.2. No entanto, como se depreende do CLT, art. 855-D as normas citadas não criam a obrigação de o magistrado homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 3. No caso, o Tribunal Regional não homologou o acordo entabulado entre as partes, tendo em vista que a homologação de acordo extrajudicial constitui faculdade do juiz. Além disso, asseverou que « o fato de haver comum acordo entre as partes, e, mais, terem as requerentes cumprido com os requisitos do CLT, art. 85S-B, não importa na automática chancela judicial quanto à transação submetida ao crível do Judiciário que, frise - se, sempre terá a palavra final para fins de aceitar ou não a avença entabulada. «. 4. Verifica-se, assim, que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula 418/TST, que dispõe que « A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança «. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Celebração de acordo entre as partes que dispõe expressamente acerca da distribuição dos honorários sucumbenciais nas execuções fiscais e nas ações anulatórias - Possibilidade de homologação mesmo após a prolação de Acórdão em Segundo Grau - Interpretação de cláusula contratual que não se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva e com o escopo do contrato que é a extinção de demandas com a divisão equânime das sucumbências - R. decisão reformada. ... (Continua)

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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM FULCRO NO CPC/2015, art. 932, I.

Apelação cível interposta pelo autor contra decisão de primeiro grau. Posteriormente, as partes peticionaram informando a celebração de acordo, requerendo sua homologação. ... (Continua)

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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo protocolado pelas partes - Irresignação do exequente - Acolhimento - Novo CPC que tem como uma de suas principais balizas a cooperação entre as partes e a autocomposição - Inteligência dos arts. 3º, § 2º e 139, V do CPC e do art. 840 do CC - Possibilidade de homologação de acordo entre as partes a qualquer tempo, não adstrito aos termos do título executivo - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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773 - TJSP. Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Celebração de acordo na fase recursal, após o julgamento, porém antes do trânsito em julgado - Possibilidade de homologar acordo celebrado entre as partes mesmo após julgamento do recurso de apelação - Orientação do E. STJ -  Acordo homologado - Processo extinto

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774 - TJSP. Ação de cobrança. Composição extrajudicial entre as partes. Pedido de homologação. Sentença que extingue o processo por falta de interesse superveniente, em que pese a juntada dos termos do acordo aos autos e ao requerimento de homologação. 1. Direito das partes à homologação, para constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III do CPC. Ainda que não houvesse ação em curso, as partes poderiam submeter o acordo à homologação judicial. Precedentes STJ. REsp. Acórdão/STJ. 2. Acordo sobre direito disponível e partes capazes. Homologação. Art. 487, III, b, CPC. Sentença reformada. Recurso provido

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775 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Sentença que julgou procedente a demanda - Insurgência do réu - Distribuição de ônus sucumbenciais - Réu sucumbente - Partes que não chegaram em acordo extrajudicial, em razão da discordância em relação ao preço a ser cobrado pelo imóvel - Valor de mercado que não significa que a alienação seja realizada com sucesso por aquela quantia - Autora que foi obrigado a propor a presente demanda, ante a inércia da parte contrária, e a falta de acordo entre as partes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTESTAÇÃO PRÉVIA. RELAÇÃO PROCESSUAL. FORMALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Em caso de pedido de desistência formulado após oferecida a Contestação, haverá fixação de honorários advocatícios, eis que formalizada a relação processual.... (Continua)

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777 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho. Conteúdo decisório. Ausência. Irrecorribilidade.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.001, irrecorríveis os despachos de mero expediente, atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório. ... (Continua)

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778 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - POSTERIOR COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES POR ACORDO - JUSTIFICATIVA SUPERADA - NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - EFEITOS A PARTIR DA TRANSAÇÃO - UNICIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Ajuizada a ação de execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial, deve o juiz condutor da causa citar o executado para pagar o débito, comprovar o pagamento pretérito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. ... (Continua)

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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Tutela cautelar em caráter antecedente". Cédula de crédito bancário. Capital de giro. Pretendida a concessão da tutela antecipada para que se determine a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato. Superveniência de sentença ante a celebração de acordo entre as partes. Perda de objeto. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso prejudicado... (Continua)

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780 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Procedência dos pedidos. Determinada a suspensão dos descontos efetuados sobre a pensão alimentícia depositada ao filho da autora. Condenação do requerido a restituir o montante cobrado e a pagar indenização por danos morais. Inconformismo do réu. Noticiada a celebração de acordo entre as partes. Perda superveniente do interesse recursal. ... (Continua)

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781 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE MAQUINETA PARA RECEBIMENTO DE VALORES. BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE SALDO DISPONÍVEL.

Superveniência de pedido de homologação de acordo entre as partes direcionado ao juízo de primeiro grau. Desistência do recurso. Devolução dos autos à Vara de origem para apreciação dos requerimentos e eventual homologação. Recurso prejudicado.... (Continua)

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782 - TJSP.

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão da credora de expedição de ofício ao INSS e CAGED visando informação de eventual vínculo empregatício ou endereço mais recendo do executado - Indeferimento na origem - Insurgência que não comporta conhecimento - Identificada a perda superveniente do interesse recursal diante da homologação de acordo entre as partes na origem - Recurso prejudicado.... (Continua)

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783 - TJMG. Agravo de instrumento. Execução. Entrega de coisa incerta. Adiamento da obrigação. CPC/2015, art. 813.

«Não há previsão de abertura de incidente especial ou de audiência de conciliação para definir, previamente, a individualização da coisa ou para tentar acordo entre as partes, aplicando-se o CPC/2015, art. 806, no que couber, por força do CPC/2015, art. 813.... (Continua)

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784 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO MALÉOLO LATERAL DIREITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.

Caso em exame ... (Continua)

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785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ANTES DE FORMADA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - SUPERVENINENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Não há óbice à homologação, tampouco à suspensão do feito, quando entabulado pelas partes acordo de parcelamento da dívida objeto de execução, direito patrimonial disponível e sem maiores formalidades, mesmo que antes de formalizada a citação. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

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786 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acordo extrajudicial formulado entre as partes nos autos de origem. Agravante que noticiou integral cumprimento da obrigação e requereu a extinção do feito. Julgamento prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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787 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESCABIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de exigir contas c/c indenização por danos materiais e morais. O autor alega que investiu recursos na reforma de imóvel de sua propriedade, o qual seria administrado pela ré para locação por temporada, mas que esta não repassou corretamente os valores e se recusou a prestar contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há relação jurídica que imponha à ré o dever de prestar contas ao autor; e (ii) definir se estão configurados os danos materiais e morais alegados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ação de exigir contas pressupõe a demonstração de uma relação jurídica que imponha ao demandado o dever de prestar contas, cabendo ao autor o ônus da prova desse vínculo, conforme o CPC, art. 373, I. No caso concreto, não há prova documental ou testemunhal suficiente para comprovar a relação jurídica alegada pelo autor, inexistindo contrato formal ou outro meio idôneo que estabeleça a obrigação da ré de administrar o imóvel e repassar os lucros. O contrato de locação temporária no qual a ré figura como responsável pelo aluguel não comprova a existência de um acordo entre as partes sobre a administração do imóvel ou a divisão dos valores arrecadados. Planilhas financeiras e informações extraídas de dispositivos eletrônicos apresentadas pelo autor não demonstram de forma inequívoca o descumprimento de obrigações pela ré nem configuram prova hábil para exigir a prestação de contas. Diante da inexistência de comprovação da relação jurídica, não há falar em dano material, porquanto inexiste prova do nexo causal entre eventual conduta da ré e o suposto prejuízo alegado. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessário demonstrar abalo extrapatrimonial relevante, o que não ocorreu no caso concreto. Diante da ausência de comprovação do direito alegado, mantém-se a sentença de improcedência. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de exigir contas exige a comprovação de uma relação jurídica que imponha ao demandado o dever de prestar contas, cabendo ao autor o ônus de demonstrar esse vínculo. A mera administração eventual de um imóvel por terceiro, sem contrato formal ou prova suficiente das condições do negócio, não gera, por si só, a obrigação de prestar contas. A indenização por danos materiais exige prova efetiva do prejuízo e do nexo causal com a conduta do réu, não bastando alegações genéricas ou documentos unilaterais. Ainda que assim não fosse, eventual inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 550; CC, art. 186.... (Continua)

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788 - TJSP. Agravo de instrumento. Acordo celebrado entre as partes. Sentença proferida nos autos principais. Trânsito em julgado. Ausência de interesse no julgamento do recurso. Perda do objeto. Pedido de desistência. Agravo extinto.

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789 - TJSP. Agravo de instrumento. Desenho industrial. Ação de abstenção de ato com pedido de indenização por lucros cessantes. Acordo celebrado entre as partes, devidamente homologado pelo MM. Juízo «a quo". Recurso prejudicado

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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ATUAL DO BEM MÓVEL OFERTADO COMO GARANTIA. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. ACORDO QUE APENAS PREVÊ A MANUTENÇAÕ DA GARANTIA OFERECIDA NO CONTRATO OBJETO DA LIDE, CORRESPONDENTE À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO FINANCIADO. DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA, NOTADAMENTE DIANTE DA CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. NECESSÁIRA BAIXA NA RESTRIÇÃO IMPOSTA AO VEÍCULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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791 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Se o contrato foi firmado livremente entre as partes prevalece a regra do «pacta sunt servanda, devendo a ré arcar com a responsabilidade assumida no acordo de vontades. Recurso provido em parte.

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792 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil. Acordo celebrado entre as partes em ação de reintegração de posse. Carência de ação. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão dos recorrentes, na forma propugnada, demandaria reexame e nova interpretação da sentença que homologou o acordo efetuado entre as partes, o que esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. ... (Continua)

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793 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual ao agravante. Acordo celebrado entre as partes. Decisão de homologação de acordo proferida pelo i. Juízo a quo. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

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794 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Multas de trânsito. Arrendamento mercantil. Inscrição do nome do autor no CADIN. Indenização. Improcedência. Ausência de fato novo. Acordo homologado em ação anterior envolvendo as mesmas partes, na qual o autor assumiu a responsabilidade por multas/infrações. Inexistência de evidência de que a inscrição no CADIN seja fato novo, mas sim, apenas consequência das infrações recebidas, as quais foram objeto do acordo entabulado entre as partes e devidamente homologado. Recurso não provido.

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795 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Partes representadas por seus patronos. Acordo judicial firmado, que não dispõe sobre as verbas de sucumbência. Distribuição recíproca e igualitária entre autor e réu (CPC, art. 26, § 2º). Recurso improvido.

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796 - STJ. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário e partilha. Celebração de acordo entre as partes, convivente supérstite e colaterais do falecido. Superveniência da declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do cc/2002 pelo Supremo Tribunal Federal (tema 809). Modulação de efeitos. Aplicabilidade aos processos judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha. Interpretação do precedente à luz de sua ratio decidendi.identificação de hipóteses não contempladas ou que não se amoldam ao precedente. Possibilidade. Fixação, como marco temporal, do trânsito em julgado da sentença de partilha que dialoga com a solução heterocompositiva do litígio entre os herdeiros.representação da cessação definitiva da relação jurídica. Aplicabilidade desse entendimento à solução autocompositiva. Impossibilidade.conclusão e finalização do inventário que, na hipótese de acordo, ocorre com a celebração da avença. Solução autocompositiva que se orienta a partir do princípio do autorregramento da vontade.produção de efeitos interpartes imediatamente, ainda que ausente regra expressa conferindo executoriedade imediata. Homologação judicial cuja finalidade é vincular o juiz, após o exame dos requisitos formais e processuais. Publicidade e eficácia em relação a terceiros que não se confunde com a vinculação das partes. Possibilidade de as partes partilharem os bens extrajudicialmente que reafirma a dispensabilidade da homologação judicial como condição de validade ou eficácia do acordo. Modulação de efeitos no tema 809/STF que tem por finalidade tutelar a segurança jurídica, a confiança e a previsibilidade das relações, mas não premiar as condutas contraditórias, a proibição ao venire contra factum proprium e a má-fé. Tese, ademais, que visa equiparar os direitos sucessórios entre conviventes e cônjuges, mas não proíbe que partes capazes e concordes disponham do direito material de modo distinto, inclusive no mesmo sentido da regra declarada inconstitucional. 1- ação de inventário e partilha ajuizada em 10/04/2007. Recurso especial interposto em 21/01/2022 e atribuído à relatora em 07/07/2022. 2- o propósito recursal é definir se é admissível a exclusão dos colaterais da sucessão na hipótese em que as partes firmaram acordo submetido ao juízo do inventário na vigência do art. 1.790 do cc/2002, mas ainda não homologado judicialmente quando sobreveio o julgamento do tema 809/STF, que declarou a inconstitucionalidade da referida regra. 3- ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1.790 do cc/2002 (tema 809), o Supremo Tribunal Federal modulou temporalmente a aplicação da tese para apenas «os processos judiciais em que ainda não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, de modo a tutelar a confiança e a conferir previsibilidade às relações finalizadas sob as regras antigas (ou seja, às ações de inventário concluídas nas quais foi aplicado o art. 1.790 do cc/2002). 4- embora as interpretações subsequentes da modulação de efeitos não devam acrescer conteúdo aquilo que o intérprete autêntico pretendeu, em caráter excepcional, proteger e salvaguardar, não se pode olvidar que determinadas hipóteses podem não ter sido contempladas pela modulação ou podem não se amoldar adequadamente à modulação. 5- examinando-se a ratio decidendi do precedente firmado no julgamento do tema 809/STF, verifica-se que a modulação tem por finalidade preservar as relações finalizadas sobre as regras antigas (art. 1.790 do cc/2002), de modo que a eleição do marco temporal do trânsito em julgado da sentença de partilha dialoga perfeitamente com as hipóteses em que haverá solução heterocompositiva do litígio entre os herdeiros, pois esse será o momento em que, por decisão judicial meritória da qual não houve ou não cabe mais recurso, o litígio cessará em definitivo. 6- para as hipóteses de solução autocompositiva, contudo, o momento da cessação definitiva do litígio entre os herdeiros, da finalização e da conclusão do inventário e da relação jurídica havida entre eles pode não ser o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo de partilha, especialmente quando as partes, capazes e concordes, transacionam sobre o direito disponível. 7- o art. 2.015 do cc/2002 não condiciona a produção de efeitos do acordo à prévia homologação judicial, não se inserindo essa hipótese no escopo da modulação de efeitos realizada no julgamento do tema 809/STF, uma vez que. (i ) em se tratando de solução autocompositiva do litígio, vigora o princípio do autorregramento da vontade; (ii ) ainda que ausente regra expressa, o acordo sobre direito disponível produz efeitos interpartes imediatamente, vinculando-as independentemente prolação de sentença homologatória, que vinculará o Juiz após o exame dos requisitos formais e processuais e que tem por finalidade conferir publicidade e eficácia em relação a terceiros; (iii ) se partes capazes e concordes podem entabular acordo de partilha de bens mediante escritura pública, por igual razão o acordo de partilha de bens celebrado por partes capazes e concordes no curso de ação de inventário não depende de homologação judicial para ser reputado como válido. 8- é igualmente importante destacar que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 809 tem como base a tutela de valores caros ao ordenamento jurídico, como a segurança jurídica, a confiança e a previsibilidade das relações, mas não para tutelar as posturas contraditórias, o venire contra factum proprium e as condutas despidas de boa-fé, como na hipótese em uma das partes celebra acordo em determinadas bases, mas, diante da superveniente declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do cc/2002, insurge-se contra o acordo validamente celebrado. 9- a tese firmada no julgamento do tema 809/STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do cc/2002 para conceder aos conviventes os mesmos direitos sucessórios que o art. 1.829 do cc/2002 concedia aos cônjuges, mas não proibiu que os herdeiros capazes e concordes livremente disponham sobre o acervo hereditário da forma que melhor lhes convier, inclusive de modo a retratar fielmente a regra declarada inconstitucional. 10- recurso especial conhecido e provido.

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797 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental não conhecido por aplicação da Súmula 115/STJ. Certificado digital. Equívoco certificado pela coordenadoria da turma. Embargos acolhidos para conhecimento do recurso. Locação. Reajuste de aluguel. Existência de acordo. Súmula 7/STJ. Dissídio não caracterizado. Decisão agravada confirmada.

«1. Caracterizado o erro material quanto à titularidade do certificado digital no envio do agravo regimental, acolhem-se os embargos para afastar a aplicação da Súmula 115/STJ ao caso e passa-se à análise do recurso. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Acordo extrajudicial firmado entre as partes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o acordo firmado entre as partes não impede o ajuizamento de ação de indenização, haja vista que os valores constantes da transação estão aquém dos danos experimentados pela vítima, não sendo específico quanto aos termos e abrangência do acordo. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes, em casos análogos: AgRg no AREsp 326.662/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 11/06/2013, AgRg no AREsp 310.660/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/5/13, AgRg no AREsp 497.535/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/06/2014; AgRg no REsp 1.285.288/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2012; AgRg no AREsp 211.262/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2012. ... (Continua)

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799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR PERDA DO OBJETO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Celebrado validamente o acordo, qualquer uma das partes transigentes pode requerer, atendido o pressuposto da capacidade postulatória em relação a si, a homologação de tal negócio jurídico em juízo, independentemente de a outra estar ou não representada por advogado. ... (Continua)

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800 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Acordo extrajudicial firmado entre as partes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que o recibo de quitação mencionado nos autos não isenta o Estado da Paraíba da responsabilidade civil, subsistindo dano moral a ser indenizado. ... (Continua)

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