(DOC. VP 146.8983.5012.7200)

TJSP. Transação. Homologação. Acordo firmado pelas partes depois de prolatada a sentença. Admissibilidade. Inexistência de termo final para a obtenção de conciliação entre as partes. Agravo de instrumento provido para homologar a transação, com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso III.

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