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(DOC. VP 590.5404.9573.0523)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. AÇÃO ANTERIOR. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. MESMA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, V, DO C.P.C. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Ação que versa sobre a devolução de valores pagos à concessionária de energia elétrica, fundada em fatos já objeto de ação anterior, na qual foi firmado acordo entre as partes. 2. No acordo, homologado judicialmente, restou pactuado o crédito de R$1.000,00 (um mil reais) em favor do Autor e a renúncia expressa ao direito de litigar sobre os mesmos fatos da ação anterior. 3. Verificada a identidade de causa de pedir e objeto entre a presente demanda e a ação anteriormente propos

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