(DOC. VP 274.9485.8161.4107)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ATUAL DO BEM MÓVEL OFERTADO COMO GARANTIA. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. ACORDO QUE APENAS PREVÊ A MANUTENÇAÕ DA GARANTIA OFERECIDA NO CONTRATO OBJETO DA LIDE, CORRESPONDENTE À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO FINANCIADO. DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA, NOTADAMENTE DIANTE DA CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. NECESSÁIRA BAIXA NA RESTRIÇÃO IMPOSTA AO VEÍCULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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