(DOC. VP 465.8901.1359.2505)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de ato administrativo que revogou processo licitatório - Concessão de tutela antecipada para suspender o ato administrativo e prorrogar o contrato anterior firmado entre as partes até final deste processo - Agravo de instrumento que pede a reforma da decisão de concessão da tutela antecipada - Tutela recursal indeferida - Realização de acordo entre as partes em primeiro grau - Pedido de extinção do recurso, por perda do objeto - Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote