(DOC. VP 901.0266.1086.6417)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - POSTERIOR COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES POR ACORDO - JUSTIFICATIVA SUPERADA - NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - EFEITOS A PARTIR DA TRANSAÇÃO - UNICIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Ajuizada a ação de execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial, deve o juiz condutor da causa citar o executado para pagar o débito, comprovar o pagamento pretérito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. - O novo ato processual (acordo) supera o ato processual precedente (justificativa), devendo o feito prosseguir normalmente, através do cumprimento do acordo, já que reconhecida a exigibilidade da dívida pelo próprio executado. - O acordo é ato incompatív

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote