Jurisprudência sobre
acordo entre as partes
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701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O ACORDO E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, À LUZ DO CPC, art. 485, VI. APELO DO EXEQUENTE VISANDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de execução de cotas condominiais, em cujos autos as partes chegaram a um acordo para assim pôr um fim no litígio. ... ()
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702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. O art. 998
e 999 AMBOS DO CPC, ONDE O AGRAVANTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO, COM BASE NO art. 932, III DO CPC.... ()
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703 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Acordo extrajudicial. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de litígio entre as partes no caso dos autos. Precedentes. Provimento negado.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é despicienda a homologação judicial do acordo extrajudicial, mediante o qual as partes ajustam os termos da desapropriação.... ()
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704 - TJSP. Julgamento «ultra petita. Cobrança baseada em acordo existente entre as partes. Acolhimento parcial, com fundamento diverso dos termos do pedido. Inocorrência de decisão «ultra petita. (Há voto vencido sustentando a incompatibilidade jurídica entre o pedido e o concedido).
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705 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo realizado entre as partes. Transação realizada pelo réu sem a presença de seu advogado. Admissibilidade, por se tratar de verdadeiro negócio jurídico celebrado entre pessoas capazes e que versa sobre direito disponível. Hipótese em que o procurador de apenas uma das partes pode requerer a homologação judicial do acordo. Republicação da sentença ou devolução do prazo recursal ao réu. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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706 - TJSP. Recursos Inominados. Notícia de acordo celebrado entre as partes (fls. 409/413). Requerimento de homologação de acordo e extinção do feito, nos termos do art. 487, III, «b do CPC. Desistência dos recursos homologada. Recursos não conhecidos.
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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - ACORDO ENTABULADO ANTERIORMENTE ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DIVERSA QUE NÃO CONTEMPLOU O MONTANTE ORA EXEQUENDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que o acordo firmado entre as partes, aqui invocado pela agravante (fls.48/50, do incidente), faz referência expressa a outro processo - Execução 1045401-73.2022.8.26.0506 -, e não há disposição contemplando o crédito honorário sucumbencial arbitrado em favor da agravada em ação autônoma e diversa - Embargos Execução 1055962-59.2022.8.26.050 -, de rigor a manutenção da rejeição da impugnação ofertada pela executada... ()
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708 - TJRJ. Apelação. Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenizatória. Sentença homologatória de acordo. Apelo da parte ré, buscando a homologação total do acordo formulado entre as partes.
Partes que transigiram e requereram, no item 3 do ajuste, a expedição de ofício ao Detran/RJ para bloqueio de registro de veículo, além de transferência de titularidade e baixa de multas. Impossibilidade de acolhimento dos pedidos, que devem ser formulados através do ajuizamento de ação própria, pois envolve não só o Detran, como também eventuais terceiros interessados. No entanto, o acordo deve ser homologado, ainda que em parte, para que produza efeito entre as partes quanto aos demais consectários ali constantes. Sentença modificada. Provimento parcial da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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709 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a reforma da sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes e extinguiu o processo, com base no art. 924, III do CPC. ... ()
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710 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Comodato. Descumprimento de acordo judicial celebrado entre as partes onde previsto a desocupação do bem. Descabimento. Expedição de mandado de imissão na posse. Admissibilidade. Recurso desprovido.
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711 - TJSP. Audiência. Conciliação. CPC/1973, art. 331. Ação Civil Pública. Realização indeferida. Inconformismo. Descabimento. Composição entre as partes poderá ocorrer a qualquer tempo por meio de acordo. Recurso improvido.
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712 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Mandato. Descumprimento de acordo verbal entre as partes. Fato, que por si só, não gera direito a indenização por danos morais. Recursos não providos.
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713 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DISPENSA DA INTERVENÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão que, em ação de execução por título extrajudicial, rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, sob o fundamento de que o executado não está representado por advogado. 2. Estando presentes os requisitos exigidos por lei para a validade da transação, tais como, disponibilidade do direito envolvido (CCB, art. 841), capacidade das partes, licitude e determinação do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei (CCB, art. 104), não existe impedimento à homologação, mesmo que uma das partes não esteja representada por advogado, como ocorre no caso. 3. O STJ Já decidiu que «A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória, conforme espelhado no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024. 4. Provimento do recurso, para homologar a transação entre as partes acostada no índex 151975180 dos autos originários e suspender o feito até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes.... ()
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714 - TJSP. Ação rescisão de compromisso de compra e venda. Tutela de urgência. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Perda superveniente do objeto. Acordo celebrado entre as partes. Processo extinto. RECURSO PREJUDICADO.
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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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716 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais - Furto de aparelho celular e cartão bancário seguido de contratação de empréstimo e transferência via pix de valores - Ação criminosa de terceiros - Ação sofrida fora da agência bancária - Ato exclusivo de terceiros - Responsabilidade civil não configurada - Culpa exclusiva de terceiros - Reconhecimento - Operações realizadas mediante uso de dados pessoais e senha da autora - Fato incontroverso - Ausência de imediata comunicação dos fatos ao banco, sobretudo a alegada perda do aparelho celular e do cartão bancário de onde foram realizadas as operações - Impossibilidade de impedir a consumação do ilícito - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do banco - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Pagamento de boleto que já rescindiu o contrato mediante acordo entre as partes não subsistindo quaisquer débitos e tampouco a pretensão declaratória de inexigibilidade - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora.
Recurso do réu provido e recurso do autor não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Rescisão Contratual - Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão processual e determinou a exclusão do advogado do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) - Inconformismo da ré - Superveniência de realização de acordo entre as partes - Perda de objeto recursal - Recurso prejudicado... ()
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718 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Execução de Título Extrajudicial. Acordo entre as partes. Pedido de suspensão do feito até pagamento integral das parcelas ajustadas. Extinção do feito, com base no CPC, art. 924, III. Inadmissibilidade. Suspensão do processo que se impõe. Inteligência do art. 922 do mesmo estatuto. Sentença anulada. ... ()
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719 - TJSP. Franquia. Rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Acordo entabulado entre as partes. Homologação. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 487, III, b.
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720 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO NOTICIADO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 794, II. PLEITO DE EXTINÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença extintiva. ... ()
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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Discordância de do valor do aluguel após aditamento de contrato. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada. Superveniente notícia de acordo entre as partes principais. Sentença homologatória de acordo, com extinção do processo. Perda do interesse recursal superveniente. Recurso não conhecido... ()
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722 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissões e prequestionamento - Embargante que, após o julgamento do recurso de apelação, interpõe os presentes Embargos, informando na sequência a celebração de acordo entre as partes, minuta com cláusula de desistência da presente pretensão recursal - Acolhimento - Determinada a apreciação do pedido de homologação do acordo pela 1ª Instância - Recurso prejudicado... ()
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723 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios disciplinados em contrato. Acordo celebrado entre as partes após o julgamento do processo. Súmula 5/STJ.
«1 - No caso dos autos, seja para verificar se o Tribunal de origem conferiu interpretação extensiva à transação, seja para aferir se o mencionado acordo se aplicava aos honorários sucumbenciais do advogado, haveria necessidade de reinterpretar cláusulas da transação, atraindo a aplicação da Súmula 5/STJ. ... ()
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724 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE LOCATIVOS.
I.Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fixação de locativos pelo uso exclusivo de bem pertencente aos ex-cônjuges. O recorrente alega que a recorrida não postulou o reconhecimento da prescrição aquisitiva do bem e que o processo deveria prosseguir para fixação de alugueres. ... ()
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725 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reintegração de posse. ... ()
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726 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - SUSPENSAÇÃO DA AÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO AJUSTE - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -
Sendo as partes capazes e tratando-se de direitos disponíveis, é possível a homologação de acordo extrajudicial por elas celebrado. - Nos termos do CPC, art. 313, II, possível a suspensão da ação, até o cumprimento voluntário da obrigação, quando as partes assim transigirem.- Decisão reformada. - Recurso não provido. ... ()
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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DO PACTUADO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.
Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Celebração de acordo para pagamento do débito alimentício de forma parcelada que não observou a necessidade de análise da exequente sobre as parcelas pagas no curso do processo. Sentença apelada que homologa o acordo e extingue o processo sem observar a necessidade de suspensão do processo até o pagamento da última parcela. Conforme previsto no CPC, art. 922, havendo acordo entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido para que o executado cumpra, voluntariamente, a obrigação. Necessidade de que a exequente se manifeste expressamente sobre o pagamento, bem como seja determinado que o processo seja homologado, contudo, sem a decisão extintiva, ficando suspenso até a quitação do débito. Anulação da sentença que se impõe para que seja respeitado a manifestação da exequente sobre os pagamentos, bem como seja determinado a suspensão do processo até a comprovação do cumprimento integral da obrigação pelo alimentante. Recurso conhecido e provido.... ()
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728 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração no agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Demanda judicial entre as partes. Inexistência. Homologação judicial. Inexequibilidade. Omissão. Inexistência.
1 - A Terceira Seção deste STJ, em sede de embargos de divergência em recurso especial, firmou orientação no sentido de ser inexequível a homologação do acordo administrativo se, ao tempo da transação, não houvesse entre as partes demanda judicial em curso, como no caso.... ()
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729 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração no agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Demanda judicial entre as partes. Inexistência. Homologação judicial. Inexequibilidade. Omissão. Inexistência.
1 - A Terceira Seção deste STJ, em sede de embargos de divergência em recurso especial, firmou orientação no sentido de ser inexequível a homologação do acordo administrativo se, ao tempo da transação, não houvesse entre as partes demanda judicial em curso, como no caso.... ()
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730 - STJ. Processual civil e tributário. Custas processuais. Execução fiscal extinta em razão de acordo celebrado entre as partes. Razões recursais dissociadas do conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.
«1. O fundamento adotado pelo Tribunal de origem para justificar a condenação da concessionária ao pagamento das custas processuais é que estas possuem natureza tributária, sendo nulas de pleno direito, nos termos do CTN, art. 123, as disposições contratuais que tenham objetivado alterar a definição do responsável tributário. Além disso, não poderiam os pactuantes (concessionária e Município) dispor sobre o pagamento de tributo pertencente ao Estado. ... ()
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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
I ¿ CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença, que, homologou o acordo de fls. 72/78 e julgou extinta a execução, com fulcro no art. 487, III, «b c/c os arts. 924, III e 925, todos do CPC. ... ()
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732 - TJSP. Recurso. Apelação. Petição informando a transação firmada entre as partes. Remessa dos autos ao Juízo de origem para apreciação do pedido de homologação do acordo. Recurso prejudicado, com determinação.
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733 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de astreintes. Exceção de pré-executividade. Acordo para quitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmulas 284/STF e STJ/7. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes à controvérsia, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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734 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Locação de imóveis. Execução por título extrajudicial. Manifestação em petição conjunta informando acordo celebrado entre as partes. Prejudicialidade do julgamento do recurso. Recurso não conhecimento.
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735 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de extinção do processo, sem homologação de acordo entre as partes. Reforma que se impõe. Inexistência de vedação legal para a celebração de acordo em ação de busca e apreensão. Direitos disponíveis. Ausência de novação. Acordo homologado e mérito julgado, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, «b. ... ()
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS.
Hipótese em que houve acordo entre as partes antes do trânsito em julgado da r. sentença condenatória. Como o advogado não participou do acordo firmado posteriormente entre as partes, não pode, por isso, ser prejudicado pelos termos lá avençados Verba honorária sucumbencial é devida, mas que deve ser discutida em ação autônoma Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ANTES DA CITAÇÃO. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO PROVIDO.
- Ointeresse de agir, verdadeira condição da ação, está relacionado aos princípios da utilidade, adequação e necessidade. Isso significa que, para a tutela de uma pretensão juridicamente relevante, a parte autora deve se valer do instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em juízo. ... ()
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738 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Análise prejudicada, em razão do acordo celebrado entre as partes, já devidamente cumprido - Extinção do processo, com base no CPC/2015, art. 487, III, «b - ACORDO HOMOLOGADO - RECURSO PREJUDICADO.
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739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Da análise dos autos originários, verifica-se que fora proferida sentença que homologou acordo celebrado pelas partes. 2. Forçoso concluir, pois, que o presente agravo de instrumento perdeu o objeto. 3. Recurso não conhecido.... ()
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740 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CPC, art. 63 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 14.879/2024 - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO PELAS PARTES - CONFLITO ACOLHIDO.
- Acompetência territorial possui natureza relativa e, nos termos do CPC, art. 63, pode ser alterada por acordo entre as partes, salvo hipóteses de competência absoluta. ... ()
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741 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CPC, art. 63 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 14.879/2024 - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO PELAS PARTES - CONFLITO ACOLHIDO.
- Acompetência territorial possui natureza relativa e, nos termos do CPC, art. 63, pode ser alterada por acordo entre as partes, salvo hipóteses de competência absoluta. ... ()
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742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Acordo celebrado entre as partes. Dívida líquida, certa e exigível. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que há acordo celebrado entre as partes, o que torna a dívida líquida, certa e exigível, encontra os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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743 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Veículo que não foi transferido a parte compradora, autora, ante o entrave na documentação decorrente de inventário, por culpa da parte ré. Restituição dos valores pagos que era devido. Acordo entre as partes noticiado pela própria parte autora que indica valor inferior ao pago a ser devolvido, o que impõe o acatamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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744 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA DO FEITO. NOTÍCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE AFIRMA NÃO POSSUIR MAIS INTERESSE NO RECURSO. PERDA DO OBJETO. APELO QUE NÃO SE CONHECE.
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745 - TJSP. *MONITÓRIA -
Cheques emitidos como garantia de empréstimos entre particulares, no valor total de R$ 72.000,00, os quais não foram levados à compensação bancária, não sendo honrados conforme o combinado, mesmo após notificação extrajudicial - Pretensão monitória julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, ante a não oferta de impugnação pela parte adversa, mas declarando-se, de ofício, a consumação da prescrição quinquenal dos dois primeiros cheques, constituindo a dívida final em R$ 32.000,00 - Irresignação recursal da parte autora alegando que havia acordo entre as partes para o pagamento da dívida em 01/08/2022, de modo que não se consumou a prescrição de nenhum dos cheques - CHEQUE PRESCRITO - Cobrança cujo prazo começa fluir concomitantemente com o da ação cambiária, contados da data em que se encerra o prazo de apresentação para a compensação bancária, consumando-se em 5 (cinco) anos - Aplicação dos arts. 206, § 5º, I, do Código Civil e da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça - Situação em que na hipótese de acordo entre emitente e beneficiário para o pos-datamento não altera a característica de ordem a vista do cheque, ensejando dano moral em caso de depósito antecipado (Súmula 370 do S.T.J.) - Inexistência de pós-datamento nos cheques, cuja apresentação poderia ter sido feita pelo beneficiário logo após suas emissões - Impossibilidade de alteração do prazo prescricional por acordo entre as partes (CCB, art. 192) - Prescrição consumada dos cheques emitidos acima de 5 anos da data de ajuizamento da ação de cobrança - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inviável análise de matéria constitucional em sede de recurso especial. Homologação de acordo. Impossibilidade. Erro substancial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não interposto pela divergência jurisprudencial. Agravo improvido.
«1. É inviável a análise de matéria constitucional nesta via recursal, de modo que tal providência implicaria usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). ... ()
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747 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO ANTERIOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - I -
Sentença de procedência - Recurso da embargada - II - Pretensão executória fundada em cédula de crédito bancário já anteriormente cobrada, em outra ação de execução, no bojo da qual as partes celebraram acordo, o qual está vigente sem notícia de descumprimento - Embargada que, ao dar azo a novel ajuizamento de idêntica demanda, equivocou-se, ante a ausência de título a embasá-la - Existência de confissão da embargada a respeito da ausência de título extrajudicial - Embargos à execução procedentes - Extinção da ação de execução - III - Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes - Inteligência do princípio da causalidade - Embargada que deu causa à oposição dos embargos à execução, uma vez que promoveu nova ação de execução, fundada no mesmo título executivo, sem ressalvar a existência de anterior ação de execução, na qual houve a celebração de acordo - Ônus da sucumbência acertadamente atribuídos à embargada - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido"... ()
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748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
Deve a parte ré na ação monitória, única responsável pelo ajuizamento da demanda, arcar com os ônus sucumbenciais, quando o processo é extinto por perda superveniente do objeto não imputável à parte autora, por ser aplicável à situação o princípio da causalidade.... ()
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749 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reinvindicatória. Fase de cumprimento de sentença. Determinação de desocupação do imóvel. Inconformismo. Perda superveniente do objeto. Acordo celebrado entre as partes. Direitos disponíveis. RECURSO PREJUDICADO.
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750 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS.
Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Superveniência de pedido de homologação de acordo entre as partes direcionado a esta Turma Julgadora. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado. Homologação do acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no CPC, art. 487, III, «b.... ()
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