(DOC. VP 103.2110.5018.5600)

TJSP. Julgamento «ultra petita». Cobrança baseada em acordo existente entre as partes. Acolhimento parcial, com fundamento diverso dos termos do pedido. Inocorrência de decisão «ultra petita». (Há voto vencido sustentando a incompatibilidade jurídica entre o pedido e o concedido).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote