(DOC. VP 240.8201.2544.0476)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Acordo celebrado entre as partes. Dívida líquida, certa e exigível. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que há acordo celebrado entre as partes, o que torna a dívida líquida, certa e exigível, encontra os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno não provido.

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