(DOC. VP 241.0260.5979.6465)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração no agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Demanda judicial entre as partes. Inexistência. Homologação judicial. Inexequibilidade. Omissão. Inexistência.

1 - A Terceira Seção deste STJ, em sede de embargos de divergência em recurso especial, firmou orientação no sentido de ser inexequível a homologação do acordo administrativo se, ao tempo da transação, não houvesse entre as partes demanda judicial em curso, como no caso. 2 - Nos termos do art. 535, I e II, do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na espécie. 3 - Embargos

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