Jurisprudência sobre
acordo entre as partes

901 - TST. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Transação extrajudicial. Efeitos. Quitação. Preliminar de nulidade do V. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Retorno dos autos. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 juízo de retratação exercido. Provimento.

«Deve ser provido o agravo de instrumento, por aparente violação do CF/88, art. 93, IX, para acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois faz-se necessário que a eg. Corte Regional esclareça se o suposto acordo entre as partes, com assistência do sindicato, teria sido previsto em acordo coletivo de trabalho. ... (Continua)

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902 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES APÓS PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E INTERPOSIÇÃO DO RESPECTIVO RECURSO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, SEM QUAISQUER RESSALVAS. QUITAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO.

Segundo as lições de Giuseppe Chiovenda, a doutrina conceitua o instituto da preclusão como sendo a perda da faculdade de praticar determinado ato processual. A doutrina classifica a preclusão em (i) temporal, ao não ser observado o prazo próprio para o exercício do ato; (ii) lógica, em função da prática incompatível com o ato a ser realizado; (iii) consumativa, em razão de o ato processual já ter sido realizado; e (iv) pro uidicato, em que a matéria encontra-se decidida pelo magistrado. Logo, verifica-se que a preclusão consiste na extinção do direito de realizar ato processual em virtude do transcurso de determinado tempo, pela realização de ato incompatível, pela repetição do ato de forma indevida, ou, ainda, por restar decidida a questão aduzida. Como cediço, o cumprimento da obrigação espontaneamente pelo réu, sem consignar expressamente sua reserva ou ressalva, é fator impeditivo para o conhecimento da apelação por ele interposta. Isso porque tal comportamento implica na caracterização de preclusão lógica da matéria objurgada, pois trata-se de ato incompatível com a vontade de recorrer. Assim, em consideração à manifestação da parte autora na qual afirma o cumprimento integral da obrigação pela parte ré, ora apelante, feito sem ressalvas, patente que o recurso interposto resta prejudicado, ante a perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.... (Continua)

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903 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO NÃO HOMOLOGADO. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É MERA IRREGULARIDADE QUE PODE SER SUPRIDA A QUALQUER TEMPO. VALIDADE DO ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. AINDA QUE NÃO TENHA SIDO HOMOLOGADO O ACORDO, É FATO INCONTROVERSO QUE AS PARTES LITIGANTES CELEBRARAM A TRANSAÇÃO, SENDO QUE A QUALQUER TEMPO PODERÁ SER PROFERIDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PARA REGULARIZAÇÃO FORMAL DO PROCESSO. ALÉM DISSO, RECONHECER A INEFICÁCIA DO REFERIDO ACORDO PELA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL IMPLICARIA BENEFICIAR A PARTE DEVEDORA, NÃO OBSTANTE O SEU INADIMPLEMENTO. ANALISE DA TRANSAÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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904 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Manutenção da posse. Acordo homologado entre as partes em audiência. Renúncia do autor sobre a posse do imóvel. Inexistência de qualquer vício que possa determinar a nulidade da decisão. Sentença mantida. Recurso não provido.

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905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Conforme entendimento exarado pelo STJ, «Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça". Contudo, observando-se os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial estarão dispensados do prévio pagamento das despesas, os quais, contudo, serão custeados pela parte vencida ao término do processo, nos moldes do CPC/2015, art. 91, caput. Assim, se não comprovada a hipossuficiência econômica da parte, devem ser indeferidos os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e arts. 98 e 99, §2º, do CPC.... (Continua)

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906 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que permitiu o prosseguimento da execução provisória sem prestação de caução. Comunicação de acordo entabulado entre as partes, desistindo o agravante da presente interposição. Recurso prejudicado, homologada a desistência manifestada.

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907 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Embargantes que insistem na possibilidade de extinção de condomínio com atribuição de partilha diversa das frações ideais que cada condômino possui sobre o bem - Mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara - Fundamentação expressa de que alienação judicial da coisa comum deve observar as frações ideais de cada condômino, devendo eventual modificação ser objeto de acordo entre as partes - Pretensão de prequestionar matéria já considerada na decisão embargada que tampouco autoriza o acolhimento dos aclaratórios - Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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908 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Extinção do processo nos termos do art. 924, III do CPC. Apelo do exequente.

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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, INCISO III, ALÍNEA «b, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, INCISO III, ALÍNEA «b, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

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910 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese em que cabe ao devedor providenciar a baixa do protesto após a quitação. Ausência de cláusula em sentido contrário no acordo entabulado entre as partes. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.locação. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Ausência de elementos que demonstrem a exoneração da fiança prestada em relação ao imóvel. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da responsabilidade dos insurgentes. Súmula 83/STJ. Inviabilidade de conhecimento de apelo excepcional com base em Súmula. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que havia cláusula contratual expressa prevendo a prorrogação da locação por prazo indeterminado, logo não seria caso de afastar a responsabilidade dos fiadores. Firmou-se que existia estipulação nesse sentido até a entrega das chaves, inclusive em caso de prorrogação; bem como firmou a ausência de demonstração de exoneração da fiança, inclusive em razão de alteração do quadro societário, carência de prova de acordo entre as partes apta a afastá-la e inexistência de desrespeito contratual pelo locador aos termos do negócio relativo à entrega das chaves do imóvel. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Conforme a jurisprudência desta corte superior, nos contratos de locação predial urbana, à luz do art. 39 da Lei do inquilinato, dá-se a prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, sem necessidade de anuência do fiador, salvo expressa disposição contratual em contrário. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS QUANTO À FRAÇÃO DO BEM DEVIDA A CADA EX-CÔNJUGE - INEXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL COMPROVADO - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM - IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE - NECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA OU ELEMENTOS QUE DEFINAM CLARAMENTE OS PERCENTUAIS - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

reconhecimento do direito à indenização pelo uso exclusivo de bem comum antes do procedimento de partilha exige demonstração de elementos que provem, de forma inequívoca, as frações pertencentes a cada ex-cônjuge. ... (Continua)

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913 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deixou de homologar o acordo firmado entre as partes, por conter débitos que não foram objeto da ação principal - Termo de acordo que extrapola o objeto da ação de cobrança - Faculdade das partes em celebrar um único acordo englobando diversos contratos - Possibilidade, porém, de homologar o acordo parcialmente, unicamente no que diz respeito ao contrato 000053421689300 - CPC, art. 139, V e art. 840 do CC - Direito disponível - Homologação parcial do acordo que se impõe - Recurso parcialmente provido

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914 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou o recolhimento das custas da execução, no prazo de quinze dias. Custas da execução que haviam sido diferidas. Realização de acordo entre as partes para por fim ao processo. Acordo homologado. Executado que se responsabilizou por todas as despesas processuais. Executado que passou a ser o responsável pelo recolhimento das custas do processo executivo. Decisão reformada, para afastar a determinação de que a exequente efetue o recolhimento das custas iniciais da execução. RECURSO PROVIDO". (v. 47331)... (Continua)

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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Excesso de execução não vislumbrado, assim como prescrição intercorrente. Título expressamente previa que a condenação envolvia também as contribuições que viessem a vencer até o efetivo pagamento. Acordo entre as partes já no cumprimento que igualmente vinculava seus termos ao pagamento mensal das cotas condominiais vincendas. Ofensa à coisa julgada na inclusão das referidas parcelas. Inocorrência. Suspensão e arquivamento dos autos que decorreram do acordo. Inércia do agravado que justifique a prescrição intercorrente não constatada. Recurso desprovido... (Continua)

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916 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aluno de faculdade que sob a alegação de ser impedido de frequentar as aulas, mesmo após formulado acordo para quitação parcelada de débitos, objetiva indenização. Inadimplência confessada, não comprovada a responsabilidade civil da instituição de ensino. Existência nos autos de indícios da inexistência de qualquer acordo firmado entre as partes. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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917 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CALENDARIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PARTICIPAÇÃO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de exibição de, determinou a calendarização dos atos processuais. O agravante sustenta que a fixação do cronograma processual ocorreu sem comum acordo entre as partes, configurando decisão surpresa, e requer a anulação da decisão e dos atos subsequentes. ... (Continua)

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918 - TJSP. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação de acordo entre as partes após a oposição dos embargos, suposta perda do objeto e pedido de extinção sem resolução do mérito. INADMISSIBILIDADE. Fixação autônoma dos honorários na ação de execução e nos embargos do devedor (AgInt no REsp: 1966922 PR). Não houve comunicação nos autos dos embargos sobre a satisfação da obrigação antes da sentença. Embargos que se desenvolveram regularmente e geraram relação de causalidade para a fixação dos honorários sucumbenciais. Sentença mantida. ... (Continua)

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919 - STJ. Transação. Homologação judicial. Necessidade. Título executivo extrajudicial. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB, art. 1.025. CCB/2002, art. 840. CPC/1973, arts. 475-N, V e 585, II.

«... Somente se pode buscar a invalidação de uma transação por intermédio de ato próprio, que seria uma sentença declaratória de anulação do ato jurídico, o que não é o caso, pois a homologação apenas põe fim ao processo e transforma o acordo entre as partes em título judicial; essa é a grande vantagem da homologação. Inclusive, a transação com duas testemunhas, em si, já é título executivo extrajudicial. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

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920 - TJSP. BEM MÓVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Notificação extrajudicial válida e que foi enviada ao endereço do contrato. Suficiência para comprovação da mora. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento dos recursos especiais 1951888/RS e 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Acordo entre as partes não aperfeiçoado. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão por alegada dificuldade financeira provocada por desemprego. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sentença. Condenação em honorários. Apelação. Desistência. Trânsito em julgado da decisão impugnada. Transação. Homologação posterior. Ausência de anuência dos advogados credores da verba honorária. Honorários devidos. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a desistência do recurso provoca o trânsito em julgado da decisão por ele impugnada. ... (Continua)

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922 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Presença dos requisitos para liminar de busca e apreensão. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pelo devedor quando do ajuste, mas não recebida. Suficiência. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada. Hipótese, contudo, em que houve posterior acordo entre as partes, quadro a acarretar perda superveniente de interesse recursal. Recurso prejudicado e, portanto, não conhecido... (Continua)

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923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de sentença. Honorários de sucumbência. Verba referente a processo de conhecimento não constante no acordo firmado entre as partes. Fundamento autônomo do acórdão suficiente para a sua manutenção. Incidência da súmula 283/STF. Reanálise que demanda revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.... (Continua)

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924 - TJSP. Agravo de instrumento - Ausência de interesse recursal - Acordo firmado entre as partes homologado por sentença - Processo principal extinto nos termos do art. 487, III, «b do CPC e art. 22 da Lei. 9099/95 - Recurso não conhecido.

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925 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA DO FEITO. NOTÍCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES ENDEREÇADO AO R JUIZ A QUO. AUTORA QUE AFIRMA NÃO POSSUIR MAIS INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. APELO QUE NÃO SE CONHECE

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926 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios (suscitante) e o Juízo Itinerante (suscitado). Ação de alimentos ajuizada perante o Juízo itinerante do distrito de Areal. Acordo entre as partes. Alimentos fixados em 30% do salário mínimo. Pensão devida a partir de março de 2023. Petição da Defensoria Pública, em 20/04/2023, requerendo o cumprimento de sentença com a prisão do alimentante, nos termos do art. 528, parág. 7º do CPC. Desarquivamento dos autos. Tentativas infrutíferas para a localização do devedor. Declínio de competência do Juízo itinerante para a Vara de Família comum do Município de Três Rios, fundamentada no óbice processual intransponível, englobando a possível prisão civil do alimentante. Conflito Negativo suscitado pelo Juízo da Vara de Família. Descabimento da atuação da justiça itinerante, para localização do alimentante e cumprimento de eventual mandado de prisão. Justiça itinerante que não dispõe do mecanismo administrativo que possui uma Vara comum, instalada dentro do Forum Central da Comarca. Juiz, Promotor, Defensor Público e serventuários, todos designados para atuação jurisdicional em determinado local, dia e horário diminuto, visando ao atendimento da população menos fqvorecida, em geral. Impasse processual que não pode, nem deve prejudicar o jurisdicionado. Atos processuais que demandam tempo e se enquadram na hipótese prevista no parág. 1º do art. 2º, in fine, da Resolução TJ/OE 10/2004. Medidas que devem ser tomadas pelo Juízo que atua na Vara comum. Precedentes. CONHECIMENTO DO CONFLITO, para declarar a competência do Juízo suscitante (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios) para atuar no feito.

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927 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - HOMOLOGADO ACORDO - PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO - ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL COMPROVADOS - LAUDO SOCIAL - ADVERTÊNCIA APLICADA PELO JUÍZO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.

Uma vez firmado acordo entre as partes, em autos conexos, acerca de objeto discutido na ação, deve ser julgado parcialmente extinto o feito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação ao pedido de regulamentação de visitas avençado. ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil e tributário. Companhia estadual de água e esgoto. Cedae. Acordo extrajudicial. Homologação. Violação da coisa julgada. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação. Direito local. Súmula 280/STJ. Reexame de cláusula contratual e análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute a distribuição dos ônus da sucumbência diante da extinção do processo em razão da realização de acordo entre as partes. ... (Continua)

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929 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CDHU. ABANDONO.

Art. 485, III, CPC. Hipótese em que a extinção do feito por inércia da autora não foi requerida pela corré que ingressou nos autos, inclusive para indicar a existência de acordo entre as partes, bem como para pedir a consignação incidental de valores. Questões ignoradas pelo MM. Juízo, que sequer analisou a existência, ou não, na espécie, de litisconsórcio necessário entre ela e o corréu não citado. Inteligência da Súm. 240 do STJ e do CPC, art. 485, § 6º. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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930 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA FIXAÇÃO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACORDO SOBRE O VALOR OFERTADO. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34-A. DIREITO CONSTITUCIONAL À INDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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931 - TJSP. Contrato. Rescisão. Locação de máquinas. Acordo inexistente. Atividade exercida em parceria entre as partes com o uso dos bens. Negócio jurídico realizado de forma diversa da pretendida pelas partes. Vício de consentimento ou simulação. Negócio anulável ou nulo. Réu na posse de caixas metálicas do autor. Devolução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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932 - TJSP. Apelação sem revisão. Prescrição. Execução fiscal. IPTU. Inocorrência. Hipótese. Realizado acordo de parcelamento da dívida entre as partes, interrompe-se o curso do prazo prescricional, a teor do parágrafo único, IV, do CTN, art. 174. Recurso não provido.

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933 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acordo celebrado entre as partes. Reparação parcial dos danos suportados. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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934 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes. Pleito que não se enquadra nas atribuições da vice-presidência. Art. 22 do regimento interno deste STJ. Embargos rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. ... (Continua)

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935 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES. POSTERIOR ACORDO FORMULADO ENTRE OS LITIGANTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE DEVERÃO SER DELIBERADAS EM 1º GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO

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936 - TJSP. Apelação - Ação de consignação de pagamento cumulada com declaratória de rescisão contratual - Sentença de procedência - Inconformismo da autora - Julgamento do recurso iniciado - Notícia de acordo celebrado entre as partes - Ordenamento jurídico que privilegia a solução consensual dos conflitos - Inteligência do art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC - Acordo homologado, com determinação.

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937 - TJSP. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Fixação da verba honorária em sentença condenatória. Acordo firmado entre as partes, sem aquiescência do advogado. Inadmissibilidade. Prosseguimento da execução pelos honorários. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).

«Salvo aquiescência do advogado, o acordo celebrado entre as partes não lhe prejudica os honorários, podendo, o profissional, requerer o prosseguimento da execução.... (Continua)

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938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Título executivo. Acordo firmado entre as partes. Requisitos presentes. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, examinando o contexto fático probatório dos autos, concluiu que o acordo firmado pelas partes constitui título executivo, tendo sido identificados os requisitos de exigibilidade, liquidez e certeza. No caso, a modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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939 - TJSP. Extinção do processo. Ação rescisória. Pretensão em rescindir sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes. Inadmissibilidade. Ausência de interesse de agir. Ação rescisória que constitui o remédio jurídico adequado para desconstituir sentença de mérito. Rescisória extinta.

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940 - TST. Integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do plano de incentivo ao desligamento.

«Conforme consignado no acórdão regional, a indenização referente à adesão ao plano de desligamento incentivado foi prevista em acordo entre as partes, o qual expressamente estabeleceu o salário básico como base de cálculo. Logo, inaplicável a Súmula 203 desta Corte, que somente cogita da natureza jurídica da gratificação por tempo de serviço. Não demonstrada, ainda, violação literal do CLT, art. 457, § 1º nem divergência jurisprudencial específica, na forma da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Alegação de que em razão de acordo comercial havido entre as partes a agravante adquiriu em seu nome veículo para ser utilizado pelos agravados. Pedido de tutela de urgência objetivando a imediata transferência de multas e respectiva pontuação lançada na carteira de habilitação da agravante para o nome do agravado. Descabimento. Requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Existência de acordo entre as partes sobre o uso do veículo que recomenda o prévio exercício do contraditório perante o juízo «a quo". Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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942 - STJ. Gravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - A reforma da conclusão da Corte local pela ausência de vício de consentimento ou de erro substancial na celebração do acordo entre as partes exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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943 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Multa de dez por cento. Indevida. Acordo e tratativas entre as partes. Prova notarial. Conversas de whatsapp. Protocolo do executado sem impugnação. Boa-fé objetiva.

1 - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes.... (Continua)

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944 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, HOUVE O OFERECIMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DIREITO. PARTE RÉ QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, INFORMOU SER EX-FUNCIONÁRIA DA PARTE AUTORA, E ALEGOU A EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES PARA INCLUIR AS MENSALIDADES DO SEU FILHO NO SALÁRIO. TEMERÁRIA A DISPENSA DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL PARA COMPROVAR O SUPOSTO ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES. VERIFICADO CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE REQUERIDA PELA SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E POSTERIOR JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. TENDO EM VISTA A FALTA DE MANIFESTAÇÃO POR VÁRIOS MESES, SOBREVEIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA.

Conforme se depreende do CPC, art. 485, III, a extinção do feito, nesse caso, se dá quando o autor «não promover os atos e as diligências que lhe incumbir e abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Além disso, o §1º da mesma regra dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de cinco dias. ... (Continua)

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946 - TJSP. Apelação - Desapropriação - Imóvel declarado de utilidade pública por Decreto do Governador do Estado de São Paulo - Acordo firmado entre as partes - Homologação - Extinção da ação, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III - Recurso prejudicado

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947 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO CPC, art. 1015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DA MEDIDA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE PERMITE O ACESSO AOS DOCUMENTOS E SISTEMAS DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indefere pedido de prorrogação do prazo para recolhimento do ITCMD, sem encargos moratórios - Reforma que se impõe - Hipótese em que o quinhão do agravante somente foi conhecido quando da celebração de acordo entre as partes - Prazo para recolhimento do imposto que deve ser contado a partir da homologação do acordo - Inteligência do art. 17, caput e § 1º, da Lei Estadual 10.705/2000 - Reconhecimento do justo motivo para a dilação do prazo de recolhimento do imposto - Recurso provido... (Continua)

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949 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Custas finais - Crédito satisfeito após a celebração de acordo entre as partes - Transação que também envolveu outros processos entre as partes - Decisão que determinou aos executados que recolhessem as custas finais em montante correspondente a 1% do valor global do acordo - Insurgência dos devedores - Cabimento - Considerando que o acordo pôs fim não apenas à execução de origem, mas a outros processos, não é razoável que o valor das custas finais seja calculado a partir do valor total do acordo - Hipótese em que é razoável a adoção do valor da execução de origem como base de cálculo das custas finais - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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950 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência parcialmente reformada. Gratuidade de justiça deferida à ré, presentes os requisitos do CPC, art. 98. Prestação do serviço pela parte autora e não pagamento pela ré que são fatos incontroversos. Discussão a respeito da incidência de cláusula penal. Para a cobrança de cláusula penal é necessária a previsão contratual expressa, já que sua exigibilidade demanda acordo entre as partes. Inexistência de previsão contratual na hipótese, não bastando a mera alegação de concordância tácita. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Verbas sucumbenciais reajustadas. ... (Continua)

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