(DOC. VP 210.8061.0679.5947)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes. Pleito que não se enquadra nas atribuições da vice-presidência. Art. 22 do regimento interno deste STJ. Embargos rejeitados.

1 - O CPC, art. 1.022 disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. 2 - Da análise do acórdão impugnado, conclui-se que não há qualquer mácula a ser corrigida, uma vez que o pleito de homologação de acordo firmado entre as partes não se enquadra nas atribuições da Vice-Presidência, que, nos te

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