(DOC. VP 451.0750.0365.3144)

TJSP. Apelação - Desapropriação - Imóvel declarado de utilidade pública por Decreto do Governador do Estado de São Paulo - Acordo firmado entre as partes - Homologação - Extinção da ação, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III - Recurso prejudicado

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