(DOC. VP 153.1184.0001.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Acordo extrajudicial firmado entre as partes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o acordo firmado entre as partes não impede o ajuizamento de ação de indenização, haja vista que os valores constantes da transação estão aquém dos danos experimentados pela vítima, não sendo específico quanto aos termos e abrangência do acordo. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

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