(DOC. VP 187.0553.9841.7301)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 303/STJ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em embargos de terceiro, reconheceu a propriedade dos embargantes sobre o imóvel constrito e determinou o cancelamento da averbação de indisponibilidade, mas condenou os próprios embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na condenação dos embargantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em

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