(DOC. VP 210.8170.4608.8428)

STJ. Contratos. Descumprimento do acordo firmado entre as partes. Conclusão do colegiado estadual firmada com base na análise dos elementos fático probatório constante nos autos. Súmula STJ/7.

1 -- No caso concreto, a revisão do Acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência de provas acerca do descumprimento do acordo firmado entre as partes, demandaria o reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2 -- Havendo o Tribunal de origem obedecido as regras jurídicas para apreciação do material probatório, torna-se inadmissível o reexame de provas em sede de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote