(DOC. VP 619.8473.1044.7855)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PETIÇÃO INFORMANDO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO art. 487, III,

¿b¿, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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