Jurisprudência sobre
acordo entre as partes
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351 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque pós-datado. Apresentação pela instituição financeira custodiante antes da data avençada. Descabimento. Pré-datação que representa um acordo entre as partes contratantes com relação à data futura de apresentação do título para pagamento. Indevido rompimento unilateral do acordado. Falha da instituição financeira caracterizada, que poderia ocasionar a devolução do título por falta de provisão de fundos e a possibilidade de inclusão do nome do correntista no cadastro de emitentes de cheques sem fundo. Verdadeiro abalo moral configurado. Indenização devida, fixado seu valor em dez mil reais. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.
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352 - STJ. Locação. Revisão de aluguel. Transação. Acordo. Interrupção do prazo. Lei 6.649/1979, art. 49, §§ 4º e 5º.
«O acordo entre as partes interrompe o prazo para a ação revisional. Precedentes do STJ.... ()
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353 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acordo sem anuência do advogado. Ineficácia.
1 - A controvérsia recursal consiste em saber se a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, pode atingir os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento.... ()
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354 - STJ. Locação. Ação revisional de aluguel. Transação. Acordo. Preço/mercado.
«O reajuste de aluguéis, por acordo entre as partes, interrompe o lapso inicial para a propositura da ação de revisão dos valores locativos, ainda que fixados abaixo do valor de mercado.... ()
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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES NOTICIADA PELO AUTOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO OU HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. MINUTA NÃO JUNTADA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SUPOSTA FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.Após a distribuição da ação, o autor noticiou a celebração de acordo extrajudicial, requerendo a suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 313, II, ou, alternativamente, a intimação do réu para ratificação do pacto ou a concessão de prazo para juntada da minuta. ... ()
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356 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição. Cessação do vínculo contratual. Acordo entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 535, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir erro material, não podendo os aclaratórios conduzir a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido. ... ()
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357 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória fundada na pretensão de rateio das despesas atreladas aos serviços prestados à coletividade pela Sociedade dos Amigos de Santa Mônica, os quais se referem, basicamente, ao custo de manutenção dos sistemas de segurança do local, manutenção e paisagismo no loteamento indicado na inicial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial. Superveniência de acordo entre as partes. Homologação, com a consequente extinção do feito, com base nos arts. 932, I e III, e 487, III, «b do CPC. Recurso prejudicado.
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJSP. Embargos à execução. Contrato de fornecimento de refeições. Apelação conhecida, dada a inocorrência de desrespeito ao princípio da dialeticidade. Impugnação à gratuidade processual que se mostrava genérica, por isso insuscetível de acolhimento. Encerramento do contrato que ocorreu por acordo entre as partes, sem previsão de pagamento de multa, verba por isso agora inexigível. Exequente que não indicou como apurou o valor cobrado a título de reparação pela garantia de fornecimento de oito refeições diárias. Embargos parcialmente procedentes de modo a excluir aquelas duas verbas. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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359 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.
Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Anotação de prejuízo da instituição financeira referente a débito objeto de acordo entre as partes, inexistindo prova de que o apontamento tenha permanecido no sistema após a sua quitação - Relação jurídica incontroversa - Ausência de abusividade - Portal que não tem natureza de cadastro restritivo de crédito - Dano moral não caracterizado - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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361 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. 1. Exceção de pré-Executividade. Prática de agiotagem. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Acordo entre as partes. Nulidade. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Rever as conclusões quanto ao cabimento da exceção de pré- executividade, em especial a validade da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado do título, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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362 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Improcedência na origem. Recurso da autora. 1. Duplicatas protestadas. Conjunto probatório que indica a alteração das datas dos vencimentos. Atos notariais irregulares porque não observaram o acordo entre as partes. Ato ilícito configurado. 2. Dano moral indenizável. 3. Quantum fixado. Correção monetaria a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Sentença reformada. Condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários de 10% (dez por cento) sobre a condenação. 5. Recurso conhecido e provido.
«Tese - A duplicata protestada fora do prazo estabelecido, depois de acordo ente as partes que o alterou, caracteriza ato ilícito que enseja indenização.... ()
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363 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem do camará. Indenização por danos morais. Alegação de ausência do dever de indenizar. Condenação do estado da paraíba e análise de acordo entre as partes, transigindo sobre os prejuízos suportados pela recorrida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. O Tribunal a quo, soberano análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu serem devidos os danos morais, por entender que o acordo celebrado entre as partes não é capaz de afastar a responsabilidade do Estado, em face do evento danoso, porque ele não teve por finalidade suprir todas as espécies de prejuízos causados pelo rompimento da barragem. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão seara fático-probatória dos autos, inviável, via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes (STJ, AgRg AREsp 211.262/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2012; STJ, AgRg AREsp 348.230/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/10/2013; STJ, REsp 1.441.212/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2014). ... ()
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364 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. TERCEIRO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE SÓCIO EXCLUÍDO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença, que homologou acordo firmado entre as partes nos autos de ação de prestação de contas. A apelante sustenta que o acordo homologado violou seus direitos patrimoniais, especialmente no que tange à apuração de haveres e participação nos lucros, e pleiteia a anulação da homologação. ... ()
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365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE FOI HOMOLOGADO ACORDO ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO VEÍCULO DA EXECUTADA RECURSO DA EXECUTADA.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser afastada a penhora de veículo de propriedade da executada, ora agravante, deferida para satisfação da execução. ... ()
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366 - TJSP. Processual. Locação. Execução fundada em título judicial (acordo homologado). Acordo entre as partes que previa o pagamento dos valores atrasados até abril de 2024. Notícia de descumprimento do acordo e início do cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o imediato despejo coercitivo. Insurgência da executada. Pertinência. Falta de pagamento somente dos aluguéis atuais, tendo a devedora comprovado a quitação das parcelas do acordo. Parcelas atuais que, a rigor, não integram o título executivo judicial formado, derivando sua obrigatoriedade puramente do contrato e impondo a observância, a respeito, do rito legal apropriado para o desalijo da locatária (inclusive com prerrogativa de purgação da mora, em demanda própria). Descabimento da ordem de despejo singela por conta da falta de pagamento de parcelas desbordantes do acordo. Questão de ordem pública. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da executada provido.
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367 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cobrança de taxa condominial - Decisão que indeferiu pedido da executada referente à impossibilidade de cumulação de ritos e alteração do título que ensejou a execução, bem como não extinguiu do feito pela satisfação da obrigação, determinando o prosseguimento do feito - Irresignação da executada - Período da execução de condomínio diverso daquele que foi objeto de acordo entre as partes perante o CEJUSC - Cópias do acordo trazido pelo exequente no sentido de demonstrar que os comprovantes de pagamento juntados pela executada não se referia às taxas executadas - Ausência de cumulação de ritos diferentes e alteração do título em execução demonstrada - Comprovantes de pagamento que não é possível depreender se refere-se aos valores executados ou as parcelas do acordo celebrado no CEJUSC - Litigância de má-fé não caracterizada - Decisão mantida - Improvido o recurso
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368 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Apólice. Ação de cobrança. Pagamento efetuado em parte ao companheiro da vítima por acordo entre as partes. Preferência do companheiro da vítima ao recebimento do seguro obrigatório (DPVAT) antes da vigência da Lei 11482/07. Abrindo mão do valor total do benefício, e tendo o companheiro da vítima se contentado com o recebimento de parte dele, em acordo com a seguradora em juízo, não teria sentido a parte não paga incorporar-se ao patrimônio desta última. Caráter eminentemente social do benefício, o que acarretaria enriquecimento sem causa a seu favor (CCB, art. 884, «caput). Direito dos filhos da vítima ao pagamento da diferença pela seguradora. Reconhecimento. Recurso dos autores improvido e provido parcialmente a da ré, com observação.
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369 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de propriedade de imóvel. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar. Desconsideração de depoimento. Descabimento. Depoente que foi ouvida como informante, uma vez que aceita a contradita realizada. Mérito. Prova dos autos que indicam que o requerido - filho da autora - participou da aquisição do terreno, constando, inclusive, como comprador no termo contratual aditivo. Imóvel que foi construído pelo requerido. Ausência de provas de acordo entre as partes para que o imóvel fosse cedido à autora. Requerente que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença mantida. Majoração de honorários. Recurso desprovido.
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370 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ACORDO ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS LIMITADA AO PERÍODO DE 2011 A 2015. PRECLUSÃO TEMPORAL DA IMPUGNAÇÃO. EXTENSÃO INDEVIDA DO PERÍODO ABRANGIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
CASO EM EXAMEApelação interposta por Elétrica Santa Cruz Cataguases LTDA - EPP e Serafim Cabral Filho contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Cataguases/MG, que, em ação de exigir contas ajuizada por Teresinha Povoa Cabral, julgou procedente a demanda, determinando a complementação das contas prestadas pelos réus relativamente a período posterior ao estabelecido em acordo firmado entre as partes. ... ()
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371 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Obrigações. Homologação de acordo.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Facebook a fornecer informações sobre responsáveis ??por perfil falso no Instagram e conta de WhatsApp, e a TIM a fornecer informações sobre o responsável pelo número vinculado. As rés foram condenadas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise do pedido de reforma da sentença pela TIM, evitando a imposição dos ônus da sucumbência, alegando cumprimento da obrigação no prazo estipulado. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que as partes celebraram acordo sobre o objeto do processo, estando representados por advogados com poderes para transigir. 4. Nos termos do art. 932, I e III, do CPC, homologa-se o acordo, tornando prejudicada a análise do apelo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. Prejudicada a análise do recurso de apelação em razão da homologação de acordo entre as partes __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, I e III(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Inocorrência. Pedido de acordo entre as partes. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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373 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Honorários advocatícios. Gratuidade judiciária deferida anteriormente. Majoração. Possibilidade. Submissão à condição suspensiva de exigibilidade. Contrarrazões. Ausência. Fixação. Cabimento. Precedentes do STJ e do STF. Dissolução de união estável. Acordo entre as partes. Vício de consentimento. Ausência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental. Conhecimento do pedido de homologação de acordo e extinção do processo como desistência dos recursos interpostos por ambas as partes. Acordo celebrado entre autor e réu da ação coletiva. Desnecessidade de submissão ao conselho superior do Ministério Público. Regimento interno desta corte que não prevê dentre as atribuições de seus integrantes a homologação de acordos extrajudiciais. Extinção do procedimento e determinação de retorno do processo à origem para que lá se avalie o instrumento de transação. Prática institucionalizada junto a esta corte superior. Agravo regimental desprovido.
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA SUSPENSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 922, O PROCESSO DE EXECUÇÃO, ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. O RECURSO MERECE PROSPERAR.
ACORDO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE TODOS OS TERMOS DA TRANSAÇÃO É QUE SERÁ REQUERIDA A EXTINÇÃO DO FEITO. ALÉM DISSO, NA MESMA CLÁUSULA, HÁ REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. COMO NO PRESENTE CASO FOI CELEBRADO ACORDO ENTRE AS PARTES OUTORGANDO AO DEVEDOR PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVE O PROCESSO SER SUSPENSO PELO PRAZO AJUSTADO. CPC, art. 922. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O INTEGRAL IMPLEMENTO DO ACORDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO ENTRE AS PARTES E OS FIADORES. SENTENÇA HOMOLOGANDO O ACORDO. NEGATIVA DE INCLUSÃO DOS FIADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELO AUTORAL. APÓS A CITAÇÃO DA RÉ, AS PARTES, JUNTAMENTE COM OS FIADORES, LOGRARAM EFETIVAR ACORDO PARA PÔR FIM A DEMANDA. NA ALUDIDA TRANSAÇÃO, OS FIADORES SE DÃO POR CITADOS, RECONHECEM O DÉBITO E CONCORDAM COM A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. ASSIM, TRATANDO-SE DE DIREITO DISPONÍVEL, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE PARA A INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, AINDA MAIS, QUE TODAS AS PARTES CONCORDAM COM TAL PLEITO. POR OUTRO LADO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR, ORA APELANTE, QUANTO A PENHORA DOS IMÓVEIS DOS FIADORES. NO ENTANTO, EM QUE PESE TEREM AS PARTES A AUTONOMIA DE VONTADE, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE ESTA ENCONTRA DETERMINADAS BARREIRAS, IMPOSTAS NÃO SÓ EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, COMO TAMBÉM NA AFRONTA A LEGISLAÇÃO. COM EFEITO, A MEDIDA REQUERIDA, PENHORA DOS IMÓVEIS, SE CONFIGURA PROPRIAMENTE COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO. ENTRETANTO, AINDA, NÃO HOUVE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ENTABULADO. NESTA LINHA, COMO O OBJETIVO DA REFERIDA CLÁUSULA É ASSEGURAR FUTURA EXECUÇÃO, TAL PROPOSITO PODE SER ALCANÇADO ATRAVÉS DA HIPOTECA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPOSTA NO CPC, art. 495, A QUAL PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO.
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377 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.
O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo à ré. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. As partes firmaram acordo homologado pelo juízo de origem, com determinação de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. Embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para retificar a sentença, determinando a suspensão da execução pelo prazo concedido ao executado para cumprimento da obrigação. O exequente interpôs recurso de apelação alegando error in procedendo, argumentando que a sentença deveria apenas suspender o feito até o cumprimento integral do acordo, e não extingui-lo. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. ... ()
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379 - TJSP. Agravo interno. Apelação e embargos de declaração julgados prejudicados, em razão da realização de acordo entre as partes litigantes. Insurgência da ré sob alegação de que os recursos continham mais de um pedido, remanescendo um dos objetos recursais.
Acordo que prevê encerramento do processo. Cláusula expressa excetuando pedido da ré de denunciação à lide. Equívoco caracterizado. Agravo interno provido. Apelação parcialmente prejudicada. Negado provimento, na parte conhecida. Manutenção de trecho que negou possibilidade de denunciação à lide. Embargos de declaração parcialmente prejudicados. Embargos parcialmente acolhidos, na parte conhecida. Erro material. Incorreta remissão ao termo «reconvenção em trecho que tratava de denunciação à lide. Omissão não verificada. Mera irresignação quanto ao resultado do julgado. Inexistência de violação ao art. 1.022, CPC/2015, neste ponto. Agravo interno provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Transação extrajudicial. Presença de advogado. Prescindibilidade para a validade do acordo entre as partes. Execução. Iliquidez do título não reconhecida. Incidência de correção monetária e juros. Possibilidade. Fraude à execução. Reconhecimento. Inviabilidade do pleito. Vedação ao reexame de provas.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO, CONDENANDO A PARTE AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE NÃO DEVERIA IMPLICAR NA EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO, MAS SIM NO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O FEITO SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E NÃO MAIS EM FASE DE CONHECIMENTO, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE FOI NOTICIADA, EM 2022, A REALIZAÇÃO DE NOVO ACORDO ENTRE AS PARTES, QUE NÃO CHEGOU A SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR TÃO SOMENTE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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382 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acordo entre as partes, assistidas pelos respectivos causídicos, pondo fim ao litígio. Menção expressa aos honorários de sucumbência. Homologação do acordo com extinção do processo. Participação do advogado credor da sucumbência, sem expressar nenhuma ressalva e requerendo a homologação do ajuste. Aquiescência do profissional caracterizada (Lei 8.906/94, art. 24, § 4º). Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a Lei 8.906/94, art. 24, § 4º, não são afetados os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em que firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do patrono judicial. A previsão legal põe a salvo os direitos do advogado contra eventual deslealdade do cliente, ou seja, daquele contratante que tenha firmado acordo com o adversário, sem dar conhecimento ao patrono contratado, preterindo-o, após valer-se dos serviços desse profissional liberal. Para tanto, requer a «aquiescência do profissional para com o acordo, pois, com isso, não haverá como ser o advogado prejudicado pelo cliente desleal, infiel, aproveitador (AgInt no AREsp 1.636.268/RJ, Relator para o acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 19/10/2021). ... ()
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383 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Acordo entre as partes. Acórdão recorrido fundado em anuência da união e cláusula contratual. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Particularidades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação ajuizada por Auto Pista Litoral Sul/PR, para implantação do trevo do km 617+450m, da BR-376/PR, Município de São José dos Pinhais/PR, extinção por sentença homologatória de acordo. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Decisão proferida pela justiça dos estados unidos da américa. Partilha de bens imóveis situados no Brasil. Acordo entre as partes na justiça estrangeira. Homologação pelo STJ. Possibilidade. Não comprovação da existência da sentença estrangeira e do respectivo trânsito em julgado. Homologação indeferida.
«1 - Esta Corte possui precedentes no sentido de que o acordo quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil pode ser homologado pelo STJ. Precedentes: SEmenda Constitucional 15.639, de minha relatoria, Corte Especial, j. em 4/10/2017, DJe 9/10/2017. ... ()
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385 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Celebração de acordo. Ausência de anuência do advogado. Honorários devidos.
«A celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários fixados em sentença. Agravo regimental não provido.... ()
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386 - STJ. Agravo interno em ação de homologação de decisão estrangeira. Julgamento monocrático. Possibilidade. Existência de precedentes. Acordo de divórcio, responsabilidade parental, alimentos e partilha. Homologação de decisão estrangeira proferida nos estados unidos que homologou acordo celebrado entre as partes. Inexistência de prova do trânsito em julgado. Irrelevância. Distanciamento temporal e consensualidade. Ofensa à ordem pública, soberania nacional ou dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Juízo de delibação. Cláusulas questionadas que são compatíveis com o ordenamento jurídico Brasileiro. 1- examina-se agravo interno contra decisão que homologou decisão proferida pelo poder judiciário dos estados unidos da américa que homologou acordo relativo ao divórcio, responsabilidade parental, alimentos e partilha de bens. 2- é admissível o julgamento monocrático da ação de homologação de decisão estrangeira quando houver precedentes a respeito da matéria. 3- quando a decisão estrangeira que se pretende homologar é fruto de acordo entre as partes celebrado em data distante, é dispensável a apresentação de documento comprobatório do trânsito em julgado diante do distanciamento temporal desde a celebração do acordo e da consensualidade inerente ao pacto. 4- inexiste ofensa à ordem pública, à dignidade da pessoa humana e à soberania nacional quando o acordo foi celebrado em país estrangeiro em que residiam as partes ao tempo de sua celebração, previu a prestação de alimentos in natura aos filhos e disciplinou a partilha da forma livremente pactuada entre partes, contemplando com bens, inclusive, a parte que agora pretende impedir a sua homologação em território nacional. 5- agravo interno não-provido.documento eletrônico vda41650660 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 22/05/2024 22:29:13publicação no dje/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de controle do documento. 5bf538b1-cf9a-4f6c-a4d5-07f65da81b31
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387 - TJRJ. Apelação. Família. Alimentos. Ação revisional. Sentença de improcedência. Ausência de elementos capazes de justificar a reforma do comando judicial, o qual se encontra bem fundamentado e deu correta solução à lide. Inocorrência de alteração na capacidade financeira do apelante. Constituição de nova família e nascimento de filha que não serve para fundamentar, de forma isolada, a redução dos alimentos, mercê do princípio da paternidade responsável. Filha mais velha que já era nascida ao tempo em que celebrado o acordo entre as partes litigantes. Sentença de improcedência que se mostra incensurável, contando ainda com o beneplácito da douta Procuradoria de Justiça. Desprovimento do recurso.
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388 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção, em razão de falta de interesse processual. Recurso da parte exequente.
Cumprimento de sentença extraído de ação de inexigibilidade de débitos cumulada com indenizatória ajuizada pelo executado em face do Banco do Brasil. Acordo entre as partes que não estabeleceu qualquer pagamento à instituição bancária ou aos seus patronos, em decorrência de honorários advocatícios. 1.1. O Exmo. Sr. Presidente da Seção de Direito Privado homologou a desistência do recurso especial e determinou a homologação da referida transação por sentença pelo Juízo de primeiro grau. 1.2. Sobreveio sentença de de extinção, em decorrência do cumprimento do acordo, referendando a avença celebrada entre as partes. Transação válida e eficaz que pôs fim ao litígio, antes do trânsito em julgado do acórdão da apelação. Negócio jurídico perfeito e acabado sobre direito patrimonial, que prevalece, mesmo se convencionado após o trânsito em julgado da decisão conhecida pelas partes. Os respectivos advogados, então oficiantes, assinaram o instrumento de transição e também renunciaram a qualquer direito objeto ou decorrente da demanda. Ausência de interesse processual da Associação dos Advogados do Banco do Brasil para desconstituição do acordo, no qual o banco foi devidamente representado por patrono e por preposto com poderes para transação. Questão pacífica no STJ, uniformizada (cfr. Informativo de Jurisprudência 06 daquela Corte Superior). Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. AUTOR QUE ALEGA OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL POR EX-CONVIVENTE. DEMANDADA QUE OFERTA PEDIDO RECONVENCIONAL COBRANDO A DÍVIDA ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHO COMUM INADIMPLIDA PELO AUTOR, E CUJA QUITAÇÃO SERIA CONDIÇÃO PARA A SAÍDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO FIRMADA NO ACORDO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA PLEITEAR LOCATIVOS DE IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE E POSSE É CONTESTADA. PRESERVAÇÃO DO DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, ANTE A TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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390 - TJRS. Direito privado. Consignação em pagamento. Prestação de serviços. Cálculo. Critério. Quantificação do trabalho. Tabela. Contrato preexistente. Acordo entre as partes. Correspondência eletrônica. Existência. Metodologia do valor. Aceitação. Apelação cível. Transporte. Práticos da barra do rio grande. Ações apensas consignação em pagamento e monitória. Notas fiscais e contrato de prestação de serviços. Preliminar de não conhecimento da apelação afastada. Operação de ingresso e egresso da plataforma petrolífera p-53 ao porto de rio grande. Discordância em relação à metodologia de cálculo à apuração do valor para pagamento da faina. Preliminar de não conhecimento:
«Apelação que apenas reproduz integralmente o teor da petição inicial, mas reserva alguns parágrafos para lançar críticas à sentença, afasta a possibilidade de acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao disposto no inciso II do CPC/1973, art. 514.... ()
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391 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM RAZÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/EXECUTADA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGANDO QUE HOUVE ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA QUE TERIA ENGLOBADO A VERBA HONORÁRIA PERSEGUIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, INFERE-SE DO TERMO DE ACORDO ACOSTADO PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, QUE A COMPOSIÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA 0152491-04.2011.8.19.0001 CONTEMPLOU OS VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS JUDICIAS DAQUELA DEMANDA; AO DÉBITO ORIUNDO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, REFERENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DE 05/12/2008 A 06/04/2011; BEM COMO OS VALORES RELATIVOS AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE EXEQUENTE, ORA AGRAVADA. OCORRE QUE, COMO BEM RESTOU CONSIGNADO NA DECISÃO AGRAVADA, NA PLANILHA APRESENTADA NO ACORDO, QUE TAMBÉM FOI ACOSTADA PELO ORA AGRAVANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO CONSTAVA OS HONORÁRIOS DA DEMANDA DE ORIGEM RELATIVA AO PEDIDO RECONVENCIONAL, PONTUANDO SOMENTE OS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA SOBRE A INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL RELATIVA AO PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, NEM NO TERMO DE ACORDO NEM NA PLANILHA QUE ACOMPANHOU A AVENÇA, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE RECURSAL DE QUE A COMPOSIÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA TERIA CONTEMPLADO OS VALORES EXECUTADOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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392 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de cobrança ajuizada em face da RIO-URBE e do Município do Rio de Janeiro. Execução de serviços de obras de substituição de revestimento de fachadas da Escola Municipal Tia Ciata e na Escola Municipal Rachel Queiroz. Falta de pagamento com observância dos reajustes contratuais. Sentença parcialmente procedente. Prescrição e ilegitimidade passivam não reconhecidas. Nulidade da sentença e alegação de julgado extra petita que não se sustentam. Necessário reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente municipal. Contrato rescindido amigavelmente, que pressupõe o acordo entre as partes e o encerramento de pendências contratuais. Reconhecimento da dívida publicado no Diário Oficial. Recursos da parte autora e da RIO-URBE desprovidos. Recurso do ente municipal parcialmente provido. Sentença mantida nos demais termos.
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393 - TJSP. Apelação. Compra e venda de estabelecimento de ensino. Pretensão de resilição do instrumento negocial que resta completamente irregular para com a técnica legal, doutrinária e processual. Contrato que não se adequa às possibilidades do quanto pretendido, seja pela ausência de previsão expressa, falta de acordo entre as partes, irregularidade formal do pedido, produção de efeitos «ex nunc, além de demonstrar claro inadimplemento, perpetrado pelo próprio autor. Pedido formulado que se mostra incompatível para com a realidade fática apresentada no caso concreto. Interpretação da intenção de resolução que acarretaria o reconhecimento do caráter «extra petita do presente «decisum, já que ultrapassaria os limites objetivos da lide. Apelo desprovido.
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394 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial (débitos condominiais). Decisão que indeferiu os pedidos formulados pela coexecutada, voltados ao reconhecimento da nulidade da sua intimação e dos atos subsequentes, e de suspensão do processo. Insurgência da coexecutada. Descabimento. Intimação pessoal remetida ao endereço do imóvel objeto da cobrança e após a homologação judicial de acordo entre as partes voltado ao pagamento do débito. Coexecutada que, ao firmar o acordo, demonstrou ciência inequívoca da ação de origem. Ausência de comunicação indicando incorreção dos seus dados ou pedindo alteração de endereço, motivo pelo qual se reputa válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Ausente, ademais, argumentação capaz de autorizar a suspensão do processo, tal como requerido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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395 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Reforma, em parte. Ausência de verossimilhança das alegações. Possibilidade apenas de depósito dos valores incontroversos, mas sem descaracterização da mora.
O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo ao réu. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. Autoriza-se os autores a depositarem nos autos os valores incontroversos, mas sem afastamento dos efeitos da mora. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE USO HOSPITALAR. FALTA DE PAGAMENTO. DEFESA PAUTADA NA EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. REQUERIMENTO DA DEMANDADA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO CPC, art. 313, V. REJEIÇÃO. SOBRESTAMENTO QUE NÃO É OBRIGATÓRIO E NÃO SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO. PEDIDO QUE DEVERIA TER SIDO AVIADO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VALORAÇÃO DA PROVA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE FOI CELEBRADA TRANSAÇÃO ENTRE A AUTORA E UM TERCEIRO QUE INCLUÍA O OBJETO DESTE LITÍGIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DEVE SER ACOLHIDA. CONSECTÁRIOS DA MORA DEVIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO, DIANTE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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397 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Execução de obras. Infra-estrutura de loteamento. Existência de acordo entre as partes, obrigando-se ao término da construção. Alegação de descumprimento. Execução por título extrajudicial da obrigação de fazer. Ré que se desempenhou de tudo quanto tinha obrigação de fazer, não havendo necessidade de conversão em perdas e danos. Cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Inviabilidade, assim, da cobrança da multa diária. Razão assiste ao autor somente no tocante às custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Responsabilidade da ré, por ter dado motivo ao ajuizamento da ação. Princípio da causalidade. Recurso principal parcialmente provido para este fim, não sendo conhecido o recurso adesivo, por deserto.
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398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU A COMISSÃO Da LeiLOEIRO EM 2,5% SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO, TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO Da LeiLÃO PELA TRANSAÇÃO. PARTES QUE LOGRARAM A REALIZAÇÃO DO ACORDO ANTES DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. A ATIVIDADE Da LeiLOEIRO É CONSIDERADA UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, OU SEJA, A COMISSÃO É DEVIDA APENAS QUANDO HÁ ARREMATAÇÃO DO BEM. NESTE SENTIDO, O ART. 884, PAR. ÚNICO DO CPC, DETERMINA QUE a LeiLOEIRO TEM O DIREITO DE RECEBER DO ARREMATANTE A COMISSÃO ESTABELECIDA EM LEI OU ARBITRADA PELO JUIZ. NESTA TOADA, REALIZADO ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA, NÃO SE MOSTRA DEVIDO O PAGAMENTO DE QUALQUER COMISSÃO Aa LeiLOEIRO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.
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399 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Pretensão de isenção de pagamento das custas para baixa dos protestos junto ao Tabelionato Extrajudicial - Indeferimento - A dispensa dos emolumentos previstas no art. 98, IX do CPC só ocorre nos casos em que a baixa se dá em virtude de decisão judicial, o que não se amolda à disposição legal, pois se trata de acordo entre as partes - No caso do protesto legítimo do título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. Questão pacificada perante o C. STJ (Tema 725) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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400 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.
O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo ao réu. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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