(DOC. VP 210.7010.9695.9289)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Acordo entre as partes. Acórdão recorrido fundado em anuência da união e cláusula contratual. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Particularidades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação ajuizada por Auto Pista Litoral Sul/PR, para implantação do trevo do km 617+450m, da BR-376/PR, Município de São José dos Pinhais/PR, extinção por sentença homologatória de acordo. 2 - Acolhendo Embargos de Declaração opostos pela União, o Juízo de primeiro grau determinou o registro do bem expropriado em nome da concessionária. A decisão foi mantida no acórdão recorrido sob a seguinte fundamentação: «tendo em vista a ma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote