(DOC. VP 103.1674.7163.6800)

STJ. Locação. Revisão de aluguel. Transação. Acordo. Interrupção do prazo. Lei 6.649/1979, art. 49, §§ 4º e 5º.

«O acordo entre as partes interrompe o prazo para a ação revisional. Precedentes do STJ.»

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