(DOC. VP 726.7783.7948.1478)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. As partes firmaram acordo, estabelecendo que o devedor principal arcará com as custas processuais, tornando prejudicado o recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise do pedido de assistência judiciária gratuita e sua prejudicialidade em razão do acordo fir

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