(DOC. VP 250.2280.1449.8984)
STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. 1. Exceção de pré-Executividade. Prática de agiotagem. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Acordo entre as partes. Nulidade. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Rever as conclusões quanto ao cabimento da exceção de pré- executividade, em especial a validade da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado do título, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No qu e tange à nulidade do acordo celebrado entre as partes, não houve o necessário prequestionamento, tendo em vi
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