Jurisprudência sobre
acordo entre as partes
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101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Segundos embargos de declaração. Execução. Acordo entre as partes. Parcelamento do débito. Suspensão do processo.Homologação tácita. Extinção posterior do processo por abandono de causa. Inadmissibilidade. Precedentes.Omissão inexistente. Propósito infringente. Rejeição.
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102 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES ENVOLVENDO OBRIGAÇÕES A TERCEIROS, ÓRGÃOS ESTATAIS QUE NÃO SÃO PARTE NO PROCESSO E TAMPOUCO PARTICIPARAM DA AUTOCOMPOSIÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 515, § 2º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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103 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Descumprimento. Fase de execução do título judicial. Arbitramento da verba honorária. Pedido de majoração. Cabimento. Honorários fixados levando-se em conta à atividade do patrono constituído. Verba alterada. Recurso provido em parte.
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104 - STJ. Recurso especial. Locação. Estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo poder público. Caracterização e verficação sobre a existência de acordo entre as partes. Revisão do decidido pelas instâncias de origem que implicam reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Especial não conhecido. Lei 8.245/91, arts. 9º, I e 53, «caput. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, entendeu que a atividade exercida pela recorrida preenche os requisitos elencados no art. 53, «caput, da Lei do Inquilinato, bem como que não restaria demonstrada a existência de acordo entre as partes para desocupação do imóvel objeto da locação, nos termos do art. 9º, I, da mesma Lei. Destarte, inferir os fundamentos esposados pela Turma Julgadora, quanto à natureza da atividade exercida pela recorrida no imóvel, assim como a não-existência de acordo entre as partes para rescisão da locação, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acordo entre as partes. Homologação. Intimação dos credores. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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106 - TJSP. INSCRIÇÃO DESABONADORA - Anterior acordo entre as partes que foi quitado pela aluna - Cobrança de valor já pago - Inscrição desabonadora indevida - Dano moral caracterizado in re ipsa - Quantum indenizatório bem estimado - Recurso não provido.
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107 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de decretação de falência com base no LREF, art. 94, I. Homologação superveniente de acordo entre as partes, revogando a falência decretada e julgando extinto o feito. Recurso prejudicado.
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108 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que homologou acordo entre as partes, não firmado pelo agravante, que apresentara oposição a sua homologação antes da decisão judicial. Proposta de acordo com evidente erro em relação a valores a serem levantados pelas partes, situação que autorizava o agravante a não concluir a negociação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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109 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação de custeio da perícia grafotécnica pela parte ré, ora agravante. Posterior realização de acordo entre as partes, na origem. Perda de objeto do presente recurso. Desistência do recurso homologada. Art. 998, CPC. RECURSO PREJUDICADO
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110 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer para autorização e custeio de procedimento cirúrgico - Deferimento da tutela de urgência - Superveniência de acordo entre as partes - Homologação pelo juízo singular - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por Alexandra Sabrina Oliveira de Carvalho em face do Banco do Brasil S/A, sob a alegação de cobrança indevida por serviços bancários não contratados, resultando na negativação indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. ... ()
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112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA. PETIÇÃO INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 932, I.
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113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Honorários. Acordo entre as partes. Legitimidade passiva. Executado. Verificação. Agravo regimental não provido.
«1. Subjaz íntegra a legitimidade passiva do recorrente para figurar no polo passivo da execução, pois não abarcada a sua exclusão pela decisão que homologou a transação e determinou o rateio da verba honorária relativamente aos advogados que participaram da transação. ... ()
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114 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Embargos de divergência em recurso especial. Carteira de trabalho e previdência social. Anotações feitas por ordem judicial decorrente de acordo entre as partes (transação). Sentença trabalhista não fundamentada em provas documentais e testemunhais. Início de prova material não-caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.
«A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turma que compõem a Terceira Seção. No caso em apreço, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, tendo havido acordo entre as partes.... ()
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115 - TJMG. Honorários advocatícios. Despesas judiciais. Distinção. Transação entre as partes.
«Não é devida a verba honorária, se no acordo entre as partes ficou estabelecido somente o pagamento das despesas processuais, visto que o CPC/1973 distingue despesas judiciais de honorários advocatícios, segundo o que se verifica em seus arts. 20, «caput e § 2º, e 26, conforme precedentes do STJ.... ()
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116 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória cumulada com a reparação material e moral - Indeferimento do pedido de extinção das obrigações por parte da operadora ré - Superveniência de acordo entre as partes - Instrumento homologado na origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado.
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117 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Perda do objeto. Medida cautelar inominada. Insurgência contra decisão que determinou a venda de imóveis de empresa. Ocorrência superveniente de acordo entre as partes. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Recurso prejudicado.
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118 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Origem do débito questionado demonstrada, diante da celebração de acordo entre as partes em outro processo, no qual o autor expressamente reconheceu e confessou a dívida. Sentença de procedência alterada. Recurso provido
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119 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo entre as partes. Anulação da sentença que acolheu demanda por aluguéis e encargos cumulada ao prejudicado despejo, em face da desocupação do imóvel. Condenação pelos dias de retardo na desocupação do imóvel. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INFORMAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. MERA INFORMAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES NÃO POSSIBILITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. CELEBRAÇÃO DE AVENÇA QUE APENAS ENSEJA A SUSPENSÃO DO FEITO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTÍCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. MERA INFORMAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES NÃO POSSIBILITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. CELEBRAÇÃO DE AVENÇA QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DO FEITO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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122 - STJ. Locação. Transação entre as partes. Interrupção do prazo para a propositura da ação revisional.
«O reajuste dos aluguéis realizado por acordo entre as partes tem o condão de interromper o prazo para a propositura da revisional, independentemente do valor fixado estar abaixo ou acima do preço de mercado. Precedentes.... ()
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123 - TJSP. Apelação. Execução por título extrajudicial. Sentença que homologou o acordo entre as partes e extinguiu a demanda com fundamento na satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Recurso da parte exequente. Homologação de acordo firmado entre as partes para pagamento parcelado do débito que não implica na imediata extinção da execução, que somente pode ocorrer após o adimplemento da obrigação, devendo o processo permanecer suspenso até completamente quitado o débito (CPC, art. 922). Extinção do processo anulada, com determinação de suspensão até o cumprimento do acordo homologado. Recurso provido, com determinação
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124 - TJSP. Recurso. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com revisional de contrato, julgada improcedente. Confissão de dívida. Nulidade do acordo celebrado entre as partes na execução da dívida. Inexistência. Não havia a necessidade da presença de qualquer advogado para assinatura do acordo entre as partes. Tal acordo constitui típica transação pela qual as partes extinguem um litígio mediante mútuas concessões, sem qualquer necessidade de assistência de outra pessoa, uma vez que as partes possuem plena capacidade civil. Tampouco se pode admitir que a validade de tal transação dependia de ratificação, já que foi celebrada pelos próprios titulares do débito. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a incidência do «cdb como índice de atualização monetária.
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125 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Acordo entre as partes. Decisão agravada que homologou o acordo, com ressalva em relação à fixação de honorários advocatícios. Insurgência da executada. Posterior notícia de cumprimento integral do acordo e sentença de extinção do feito. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido.
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTÍCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO «A QUO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV
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127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO EMBARGADO.
Ação de execução foi proposta antes do acordo de renegociação da dívida. Executado originou a ação pelo inadimplemento. Custas e honorários competem a quem deu causa ao processo. Art. 85 §10, CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... ()
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128 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO ENTRE AS PARTES EM RAZÃO DE OS RÉUS NÃO ESTAREM REGULARMENTE REPRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deixou de homologar transação entre as partes, considerando que os demandados não estavam regularmente representados nos autos. ... ()
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129 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Pagamento de custas processuais. Acordo entre as partes. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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130 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acordo entre as partes homologado em juízo. Extinção da exceção de suspeição na origem. Perda superveniente de objeto do agravo em recurso especial. Agravo interno provido.
«1 - A homologação de acordo celebrado entre as partes que extinguiu a exceção de suspeição na origem enseja superveniente perda de objeto do agravo de instrumento e recursos interpostos contra decisão que entendeu não demonstrada a suspeição do magistrado. ... ()
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131 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência que não comporta conhecimento - Identificada a perda superveniente do interesse recursal diante da homologação de acordo entre as partes na origem - Recurso prejudicado
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132 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Celebração de acordo entre as partes, homologado pelo Juízo - Discussão restrita à base de cálculo para o valor das custas finais - Observância do proveito econômico obtido - Recolhimento efetuado, não havendo saldo remanescente - Recurso provido.*
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133 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Rejeição. Inconformismo externado através do presente recurso que perdeu seu objeto. Notícia de que houve celebração de acordo entre as partes. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.
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134 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Pretendido recebimento de dez por cento sobre o total do débito, como determinado no início da execução. Descabimento. Natureza alimentar do crédito reconhecida. Verba que, entretanto, não prefere aos créditos fiscais. Recurso não provido.
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135 - STJ. Ad ministrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de desapropriação. Acordo entre as partes. Perda superveniente do interesse processual. Extinção da ação, sem apreciação do mérito.
1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que, « realizado acordo extrajudicial entre as parte, ainda que no curso da ação de desapropriação, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir do expropriante, visto que desnecessária a homologação judicial do ajuste « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.).... ()
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136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DESISTÊNCIA DO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
Celebração de acordo entre as partes que ocasiona a perda superveniente de interesse recursal, conforme afirmado pelo agravante, que, inclusive, requereu a desistência do recurso. ... ()
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137 - TJSP. Ação de consignação em pagamento - existência de prova da injusta recusa do credor em dar quitação na forma devida - prova da cobrança em duplicidade de valores objeto de acordo entre as partes - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR - CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES - TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO PLANO DE SAÚDE COM POSTERIOR ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES -
Decisão que deferiu a tutela de urgência recursal para que o Município fornecesse o tratamento pleiteado em 30 dias, sob pena de multa diária - Reforma - Notícia de acordo entre as partes, com homologação na ação cível (de 1039091-80.2024.8.26.0506) que visava o mesmo tratamento - Ausência da probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300, «caput, do CPC) - Decisão reformada. ... ()
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139 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Réu que, intimado para regularizar representação, não se manifestou. Acordo entre as partes celebrado após citação, sem assistência de advogado. Impossibilidade de homologação. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.
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140 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENORES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CPC, art. 932, III.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu convivência paterna nos moldes estabelecidos na fundamentação do juízo de origem, em ação na qual o agravante pleiteava a guarda unilateral dos menores e, subsidiariamente, a fixação de regime de convivência em termos específicos. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acordo entre as partes. Homologação. Não ocorrência. Determinação judicial. Não cumprimento. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu não obedecido o comando judicial, sendo inviável o reexame de sua conclusão, por esbarrar no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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142 - TST. Verba rescisória. Transação. Complementação da multa do CLT, art. 477, § 8º. Celebração de acordo entre as partes para pagamento parcelado das verbas rescisórias. Impossibilidade.
«O acordo celebrado entre as partes, sem a participação do sindicato, para o pagamento parcelado das verbas rescisórias, teve como único objetivo desvirtuar a aplicação do CLT, art. 477, § 8º, que tem por escopo assegurar a quitação de tais parcelas dentro do prazo previsto no § 6º do referido preceito de lei, independente da situação financeira da empresa, visto que os riscos da atividade econômica devem ser suportados, exclusivamente, pelo empregador. ... ()
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência do exequente em face da decisão que exigiu o reconhecimento de firma da executada para homologar acordo entre as partes. Ausência de previsão legal para compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta pelo magistrado. Acordo extrajudicial entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível, prescinde de reconhecimento de firma ou representação processual do executado Inteligência dos CCB, art. 104 e CCB, art. 842.
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144 - TJSP. Apelação. Revisional de alimentos. Sentença procedente que majorou a pensão alimentícia. Insurgência do genitor, ora apelante. Celebração de acordo entre as partes com pedido de homologação e extinção do processo. Perda superveniente do objeto recursal. Homologação operada. Recurso Prejudicado.
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145 - TJSP. «FALÊNCIA - Honorários advocatícios sucumbenciais - Fixação em execução individual - Celebração de acordo entre as partes após arbitramento da verba - Hipótese em que o magistrado excluiu a verba do Quadro Geral de Credores diante do acordo celebrado - Impossibilidade - Transação que produziu efeitos somente entre as partes da relação jurídica material - Honorários advocatícios que constituem direito autônomo - Inteligência dos arts. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do art. 85, §14º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que considerou válida a citação da requerida e chamou os autos à conclusão para prolação de sentença. Superveniência de sentença que homologou acordo entre as partes. Perda do objeto do recurso. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que considerou válida a citação da requerida e chamou os autos à conclusão para prolação de sentença. Superveniência de sentença que homologou acordo entre as partes. Perda do objeto do recurso. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando proferida a sentença em primeira instância antes do julgamento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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147 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de análise do pedido de homologação de acordo entre as partes. Embargos de declaração acolhidos.
«1. Após a interposição de agravo regimental, a embargante noticiou a realização de acordo, requerendo sua homologação com o objetivo de por fim à demanda. ... ()
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148 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes quanto aos honorários advocatícios. Sem aquiescência. Impossibilidade. Matéria fática. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários advocatícios sucumbenciais fixados. Precedente.... ()
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149 - TJPE. Administrativo. Ação rescisória. Seleção interna para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe/2010 (CFs). Interpretação do edital. Os candidatos não atingiram o percentual mínimo de acerto de 40% (quarenta por cento) em cada prova. Homologação de acordo entre as partes. Extinção da ação rescisória com Resolução meritória. Decisão unânime.
«1. O candidato, para ser aprovado no exame intelectual, deve obter um número de acertos mínimo equivalente a 40% (quarenta por cento) em cada disciplina, estando elas dentro das suas respectivas áreas de conhecimento, conforme entendimento manifestado pela própria Comissão do certame. ... ()
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150 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Execução de sentença. Informação do devedor sobre acordo entre as partes. Guia de recolhimento emitida pelo próprio credor, contemplando o valor do acordo, devidamente pago pelo devedor. Ausência de impugnação por parte do credor. Satisfação da execução presumida. Extinção do processo, com base no CPC/1973, art. 794, II. Recurso não provido.
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