(DOC. VP 250.1061.0852.4903)

STJ. Ad ministrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de desapropriação. Acordo entre as partes. Perda superveniente do interesse processual. Extinção da ação, sem apreciação do mérito.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que, « realizado acordo extrajudicial entre as parte, ainda que no curso da ação de desapropriação, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir do expropriante, visto que desnecessária a homologação judicial do ajuste « ( AgInt no AREsp. 2.503.149/SP/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.). 2 - Agravo interno não provi

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