(DOC. VP 577.4131.4746.1810)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR - CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES - TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO PLANO DE SAÚDE COM POSTERIOR ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES -

Decisão que deferiu a tutela de urgência recursal para que o Município fornecesse o tratamento pleiteado em 30 dias, sob pena de multa diária - Reforma - Notícia de acordo entre as partes, com homologação na ação cível (de 1039091-80.2024.8.26.0506) que visava o mesmo tratamento - Ausência da probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300, «caput», do CPC) - Decisão reformada. Recurso provido

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