Jurisprudência sobre
acordo entre as partes

51 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança. Acordo. Petição informando a celebração de acordo entre as partes. Homologação da transação. Extinção do processo com fundamento nos arts. 487, III «b, do CPC.

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52 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Justiça gratuita. Pedido indeferido em primeiro grau. Acordo entre as partes. Autos subjacentes já julgados extintos. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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53 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Deferimento da liminar, para reintegrar a empresa-autora na posse do imóvel. Acordo entre as partes. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

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54 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público militar. Cumprimento de sentença. Termo inicial. Prescrição. Acordo entre as partes. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem afirmou que após o trânsito em julgado do MS 693/93, houve a celebração de acordo entre as partes, o qual não foi cumprido por parte do Estado e, a partir de então, é que teve prosseguimento a execução. Fundamento não impugnado pela parte em seu recurso especial.... (Continua)

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55 - TJSP. RECURSO. Apelação. Acordo entre as partes noticiado antes do julgamento do recurso. Desaparecimento do interesse recursal. Remessa dos autos ao juízo de origem. Recurso prejudicado.

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56 - TJSP. Recurso. Juntada de petição noticiando a celebração de acordo entre as partes e a desistência do recurso. Desaparecimento do interesse processual de recorrer. Apelo não conhecido.

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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. art. 998, «CAPUT, CPC. NOTÍCIA DE CELEBRAÇÁO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO NÃO CONHECIDO

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58 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Inadmissibilidade. Arbitramento que constitui prerrogativa do juiz da causa, nos termos do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

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59 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Perda. Celebração de acordo entre as partes, na demanda originária. Recurso não conhecido, com fundamento na perda superveniente do interesse recursal.

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60 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo entre as partes. Petição formulada posteriormente aos embargos de declaração. Apreciação do pedido. Possibilidade. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, III. Cabimento. Acordo homologado, prejudicado os embargos.

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61 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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62 - TJSP. Ação cominatória. Contrato de Cessão do Direito de Uso de Espaço a Título Oneroso. Superveniente acordo entre as partes. Composição homologada, prejudicado o exame dos recursos

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63 - TJSP. Recurso. Ocorrência de homologação de acordo entre as partes com a consequente extinção do processo. Perda do objeto do recurso. Interesse processual de recorrer desaparecido. Recurso não conhecido.

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64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.

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65 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 922. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que, ao homologar acordo de repactuação da dívida, extinguiu o processo com resolução do mérito. ... (Continua)

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66 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de devolução do prazo para interposição de recurso. Ação de execução. Acordo entre as partes celebrado. Desistência do recurso. Homologação. Recurso não conhecido.

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67 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Conclusão. Acordo entre as partes. Sucumbência recíproca. Contexto fático dos autos. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«A solução da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a questão atinente à sucumbência foi decidida no Tribunal a quo com fundamento eminentemente fático, consignando que as verbas honorárias dos respectivos patronos seriam custeadas pelas partes. ... (Continua)

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68 - TJSP. Transação. Desistência. Ação de reparação de danos. Cheque. Devolução da cártula pelo banco. Notícia de realização de acordo entre as partes. Desistência do recurso. Homologação. Recurso prejudicado, com determinação.

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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Conclusão no sentido de acordo entre as partes, envolvendo inclusive honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Relevante premissa do julgamento não atacada especificamente pela insurgente. Óbice da súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. O entendimento no sentido da existência de acordo entre as partes, englobando inclusive honorários advocatícios, foi fundado na análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da súmula 7/STJ. Tal verbete sumular incide, inclusive, em ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A carência de ataque a relevante fundamento do aresto ocasiona a aplicação do óbice da súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

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70 - TJSP. SEGURO DE VIDA - COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA - ALEGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM QUITAÇÃO POR PARTE DAS EXECUTADAS - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A reserva de valor atinente a parte do depósito efetuado pela ré, ora exequente, em anterior incidente de cumprimento de sentença, não pode implicar em reconhecimento de acordo entre as partes, tampouco em limitação do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual se reputa como correta a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada apenas para afastar o excesso de execução relacionado aos juros, devidos desde o trânsito em julgado da r. sentença.... (Continua)

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71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Acordo entre as partes homologado na origem. Honorários sucumbenciais. Reexame de bases fáticas. Impossibilidade.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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72 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito tributário. Homologação de acordo nos autos de ação coletiva. Abono indenizatório pago com desconto de imposto de renda. Retenção devida. Inaplicabilidade do art. 12-A, e seu parágrafo primeiro, da Lei 7.713/88. Calculo decorrente de acordo entre as partes. Improcedência Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito tributário. Homologação de acordo nos autos de ação coletiva. Abono indenizatório pago com desconto de imposto de renda. Retenção devida. Inaplicabilidade do art. 12-A, e seu parágrafo primeiro, da Lei 7.713/88. Calculo decorrente de acordo entre as partes. Improcedência dos pedidos. Recurso provido.

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73 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito tributário. Homologação de acordo nos autos de ação coletiva. Abono indenizatório pago com desconto de imposto de renda. Retenção devida. Inaplicabilidade do art. 12-A, e seu parágrafo primeiro, da Lei 7.713/88. Calculo decorrente de acordo entre as partes. Improcedência Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito tributário. Homologação de acordo nos autos de ação coletiva. Abono indenizatório pago com desconto de imposto de renda. Retenção devida. Inaplicabilidade do art. 12-A, e seu parágrafo primeiro, da Lei 7.713/88. Calculo decorrente de acordo entre as partes. Improcedência dos pedidos. Recurso provido.

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74 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Imissão na posse - Superveniente acordo entre as partes nos autos de origem, o que torna prejudicado o conhecimento deste agravo - Recurso Não Conhecido

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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PETIÇÃO INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PREENCHIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO, EM CONFORMIDADE COM O CPC, art. 487, III, «B.

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76 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Ajuste firmado pelo cliente sem a participação do advogado. Fato que não prejudica a cobrança dos honorários convencionados ou concedidos por sentença. Recurso improvido.

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77 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE REMIÇÃO - ARREMATAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PERFEITA E ACABADA - ARREMATAÇÃO QUE DEVE SER ANULADA, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO ARREMATANTE - ACOLHIDOS AMBOS OS EMBARGOS PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTE

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78 - TJSP. Apelação Cível - Ação de cobrança - Ação julgada parcialmente procedente - Inconformismo do réu - Notícia de acordo entre as partes, com pedido de sua homologação e de desistência do recurso - Acordo e renúncia ao direito de recorrer homologados - Recurso prejudicado

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79 - TJSP. Transação. Homologação. Ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos movida contra a Municipalidade de Igarapava. Acordo entre as partes. Impossibilidade, salvo com autorização legal. Indisponibilidade do interesse público. Decisão homologatória do acordo cassada. Recursos oficial e voluntário providos.

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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE SUSPENSÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA.

Firmado o acordo entre as partes na ação de execução, e requerida, nos termos do CPC/2015, art. 922, a suspensão do seu trâmite até o cumprimento da obrigação pelo devedor, deve ser reformada a sentença que a extingue. ... (Continua)

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81 - TJSP. Apelação com revisão. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Obtenção do acordo entre as partes quanto ao negócio. Comprovação nos autos. Verba devida. Rescisão por arrependimento das partes ou distrato posterior. Irrelevância. Sucumbência recíproca. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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82 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - QUITAÇÃO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE RESSALVAS.

Ao assinar termo de retirada do veículo do estabelecimento da parte contrária, conforme estabelecido em acordo entre as partes, sem qualquer ressalva, declarando que o recebia no estado no qual se encontrava, «nada tendo a reclamar, a parte dá integral quitação do débito, não sendo desfeito o acordo por arrependimento posterior. FURTO DE PEÇAS - NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação de furto de peças no período no qual o trator permaneceu em posse da recorrida, sem comprovação nos autos, não basta para afastar a quitação dada expressamente pela apelante em termo de retirada do veículo. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

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83 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Acordo entre as partes. Insurgência contra determinação de recolhimento das custas para a homologação do ajuste. Desacolhimento. Taxa judiciária devida por força da satisfação da execução decorrente de acordo celebrado entre as partes e trazido a juízo para homologação. Ônus oponível ao credor. Eventual ajuste entre particulares com relação à responsabilidade de pagamento do débito fiscal não é oponível à Fazenda Pública. Recurso desprovido.

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84 - STJ. Questão de ordem em recurso especial. Processual civil e administrativo. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão. Prescrição. Acordo entre as partes litigantes no curso do julgamento colegiado. Perda superveniente do objeto. Recurso especial prejudicado.

1 - Salvo os casos nos quais identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência ou hipóteses em que evidenciada a má-fé processual, a superveniência de causa ensejadora da perda de objeto da pretensão recursal tem o condão de tornar prejudicado o exame da insurgência, mesmo quando iniciado o julgamento colegiado e pendente de pedido de vista. ... (Continua)

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85 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ESTIPULAÇÃO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACORDO HOMOLOGADO EXCLUINDO CLÁUSULA PACTUADA.

Insurgência da exequente. Possibilidade decorrente do art. 90, §2º, do CPC. Inexistência de óbice à homologação da respectiva cláusula do acordo. Recurso provido. Homologada integralidade do avençado.... (Continua)

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86 - TJSP. Mandato. Advogada. Atuação na esfera extrajudicial. Celebração de acordo entre as partes. Retenção de honorários à razão de cinquenta por cento do total alcançado. Excesso. Redução para dez por cento. Cabimento. Apelação provida.

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87 - TJSP. Reintegração de posse. Liminar. Comodato. Acordo entre as partes para desocupação do imóvel. Não cumprimento pela agravante. Prova da posse e do esbulho a menos de ano e dia. Liminar deferida. Decisão mantida.

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88 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Transação. Acordo entre as partes. Honorários fixados. Trânsito em julgado. Verba pertencente ao advogado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26, § 2º. Lei 8.906/94, art. 23.

«O pagamento da verba honorária, fixada em sentença transitada em julgado, não pode ser afastado em decorrência de acordo firmado entre as partes, sobretudo porque consiste em parcela autônoma pertencente exclusivamente ao advogado e porque o patrono não participou da transação.... (Continua)

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89 - TJSP. Execução por título judicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Alegação de inexistência de título executivo. Impossibilidade. Cumprimento de sentença que homologou acordo entre as partes em ação de adjudicação compulsória. Decisão mantida. Recurso provido.

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90 - TJSP. Contrato. Honorários profissionais. Prova do alegado acordo entre as partes. Ausência. Ônus insatisfeito pelos advogados autores. Atuação de advogado de sindicato. Admissibilidade, eis que ausente vedação no estatuto do sindicato. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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91 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Erro médico. Celebração de acordo entre as partes. Possibilidade. Litígio que versa sobre direito disponível. Perda do objeto recursal. Homologação do acordo com fulcro no CPC, art. 932, I - JULGAMENTO DO APELO PREJUDICADO.

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92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Acordo administrativo entre as partes. Obscuridade quanto ao honorários advocatícios. Direito autônomo.

1 - Esta Corte, responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, admite, excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada a existência de erro de premissa no julgado embargado, além de erro material e das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PREENCHIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO, EM CONFORMIDADE COM O CPC, art. 487, III, «B.

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94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO LIMINAR PARA FIXAÇÃO DE PROVISÓRIOS. NOTÍCIA DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOTÍCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES - RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO «A QUO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV

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96 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Instaurado processo de desapropriação, encerrado mediante acordo entre as partes. Perda do objeto. Extinção do processo pela perda do interesse processual, superveniente ao ajuizamento. Prejudicados o recurso e o reexame necessário.

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97 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

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98 - TST. RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1. A redação da CF/88, art. 114, § 2º elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Conforme tese fixada pelo E. STF no Tema 841 da Tabela de Repercussão Geral, « é constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o CF/88, art. 114, § 2º, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. . 2. A extinção do processo sem resolução do mérito pela Corte de origem, diante da constatação de que os Suscitados arguiram a ausência de comum acordo em preliminar, reflete a jurisprudência do E. STF sobre a matéria. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.

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99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis vencidos. Liminar de desocupação do imóvel. Acordo entre as partes. Perda do objeto do recurso. Embargos de declaração prejudicado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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100 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidentes pessoais. Seguro de vida. Apólice.Riscos. Exclusão. Cláusula abusiva. Inocorrência.Súmula 5/STJ. Reexame do conjunto fático. Acordo entre as partes. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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