(DOC. VP 312.1982.7923.0746)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PETIÇÃO INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PREENCHIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO, EM CONFORMIDADE COM O CPC, art. 487, III, «B».

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